Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Os contratos de compra e venda, de doação e de permuta entre ascedentes e descendentes
I - INTRODUÇÃOAo longo de nossa história, o legislador sempre foi muito precavido quando o negócio jurídico envolve ascendentes e descendentes. No intuito de preservar o interesse dos demais descendentes não envolvidos no negócio, o legislador cria limitações à legitimação…
O SPC, o novo Código Civil e Código do Consumidor
Muito se tem perquirido nos meios acadêmicos, por especialistas e interessados, como ficará o prazo de permanência dos registros nos Banco de Dados a partir de 11-01-03. Prevalecem as disposições do novo Código Civil, quando entra em vigor, ou as…
O novo Código Civil e a sociedade por cotas de responsabilidade limitada
A Sociedade por Cotas de Responsabilidade Limitada, modelo de sociedade instituído em 1919 pelo Decreto 3.708 representava um avanço na estrutura societária até então vigente. A principal inovação adotada pela figura jurídica criada era a limitação da responsabilidade dos sócios…
Segurança jurídica e certeza do direito em matéria disciplinar.
SUMÁRIO: I – Introdução; II – Estado de direito (pressuposto político da segurança e da certeza do direito); III – Distinção entre segurança jurídica e certeza do direito; IV –Segurança jurídica, certeza do direito e Justiça; V – Elementos formais…
Da impossibilidade jurídica de instauração de conselho de justificação para apuração de conduta de oficial da reserva não remunerada
Sumário:I. Introdução. II – Natureza jurídica da reserva não remunerada III – Da condição jurídica do oficial da reserva não remunerada. IV – Do conselho de justificação V - Do caráter introverso do poder disciplinar. VI - Da impossibilidade de…
Direito Constitucional Militar
Sumário: I – Da constitucionalização da matéria militar; II – Noção jurídica de Constituição; III – Direito constitucional; IV – Direito militar; V – Direito constitucional militar comparado; VI - Evolução do perfil constitucional da matéria militar no direito brasileiro;…
Sófocles e a Democracia em "Antígona"
Sófocles, na tragédia grega intitulada "Antígona", apresenta a oposição entre o Direito Natural (no caso da peça, Direito que provinha das crenças – deuses – e dos costumes) e o Direito Positivo (Direito imposto pelo representante do Estado). Este foi…
A argüição de descumprimento de preceito fundamental e o entendimento do Supremo Tribunal Federal
" A Constituição jurídica logra conferir forma e modificação à realidade. Ela própria converte-se em força ativa que influi e determina a realidade política e social." Konrad Hesse. [1] I – Introdução:A Constituição Federal de 1988 carreou importantes inovações ao…
Competência da Justiça do Trabalho para apreciar ações que pleiteiam danos morais
Sumário:I-Introdução; II- Fato Jurídico; III- Ato Ilícito; IV- Responsabilidade Civil; V- Dano; VI- Dano Moral; VII- Dano Moral e Reparação Trabalhista; VIII- Competência da Justiça do trabalho para apreciar ações que pleiteiam ressarcimento por Danos Morais; IX- Aspectos processuais relevantes…
Garantia constitucional da comunicação do flagrante.
É voz praticamente uníssona na Doutrina e Jurisprudência, não obstante o claro comando constitucional inserto no artigo 93, IX da Magna Carta Republicana, ser a manifestação jurisdicional no momento em que se recebe a comunicação de um cidadão que se…
Propostas de reforma do sistema tributário brasileiro
SumárioConsiderações sobre a proposta do Relator da Comissão do Congresso Nacional; Considerações sobre a proposta do Ministério da Fazenda; Considerações sobre as propostas anteriores; Comentários às Propostas de Reforma Tributária do Dep. Marcos Cintra - PECs nº 183 e 474.;…
Termo circunstanciado: ilegalidade de sua elaboração quando não presente o autor dos fatos e medidas pertinentes
A Lei n.º 9.099/95 veio atender ao comando normativo insculpido na Constituição de 1988, em seu artigo 98, inciso I [1]. No mesmo diapasão, veja-se a Lei n.º 10.259/01, no âmbito da Justiça Federal, face ao fixado no parágrafo único…
Foro especial por prerrogativa de função:
Sumário: 1. Algumas definições de competência; 2. A divisão de competências; 3. O foro especial por prerrogativa de função; 4. Os parágrafos do artigo 84 do Código de Processo Penal; 5. A inconstitucionalidade do § 1º do art. 84 do…
O dano moral no novo Código Civil
SUMÁRIO: INTRODUÇÃO; 1.DEFINIÇÃO DE DANO MORAL; 2.NATUREZA JURÍDICA E FORMAS DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL; 3.HIPÓTESES DE REPARAÇÃO PRÉ-EXISTENTES AO NOVO CÓDIGO E O DANO MORAL EM NOSSO CÓDIGO CIVIL ATUAL; 4.DO ASPECTO PUNITIVO E DA LIMITAÇÃO DOS VALORES DA…
Considerações acerca da Lei nº 10.257/01: Estatuto da Cidade
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 inovou ao tratar sobre política urbana. Atendeu as necessidades pragmáticas e dotou o Poder Público de meios de propiciar um melhor aproveitamento da propriedade. Possibilitou uma adequação do ordenamento jurídico pátrio…
Formação e eficácia probatória dos contratos por computador
1.Introdução Nestes tempos em que a informática permeia-se em todos os segmentos da vida e a Internet abrindo inúmeras novas possibilidades de negócios, é de fundamental importância o estudo dos contratos por computador, sua formação e eficácia probatória. Neste trabalho…
Responsabilidade civil do Estado por atos de seus agentes
SUMÁRIO: Introdução; Capitulo I: Organização constitucional do poder judiciário no Brasil; Capitulo II: o magistrado entre os agentes públicos; capitulo III: da responsabilidade civil do estado ou extracontratual do estado no direito brasileiro; capitulo IV: responsabilidade civil do estado decorrentes…
Participação de sociedades estrangeiras em limitadas:
Uma polêmica exagerada foi criada em função do dispositivo do Código Civil que dispõe a respeito de sociedades estrangeiras (art. 1134). O ponto mais preocupante seria uma suposta proibição à participação de sociedades estrangeiras em sociedades limitadas brasileiras. Se tal…
Uma visão critica ao papel ontológico da norma penal em relação às suas formas de prevenções
"Conhecer o Direito é conhecer as normas jurídicas em seu encadeamento lógico e sistemático. As normas ou regras jurídicas estão para o Direito de um povo, assim como as células para um organismo vivo". (Paulo Nader, in Introdução ao Estudo…
Ideologias e bits
Parte IDas mudanças que poderão vir com o novo governo do PT, uma já se alastra na esfera dos discursos. Na mídia, uma palavra quase em desuso volta a circular com desenvoltura. E com a carga dos seus soltos sentidos…