Revista de Emenda constitucional
ISSN 1518-4862PEC do senador vitalício é inconstitucional
Será que migrar um outrora ocupante máximo do Poder Executivo para o Poder Legislativo seria medida saudável e constitucional? Quais seriam as atribuições desse novo membro nessa outra posição do jogo democrático?
A PEC do retrocesso: será o fim da previsão de gastos mínimos com saúde e educação?
O relatório da PEC emergencial contém medidas para destravar uma nova rodada do auxílio emergencial, e a proposta de acabar com os gastos mínimos exigidos para os setores da saúde e da educação, de modo que os parlamentares tenham de definir o montante a cada ano.
Revogação da PEC da Bengala: um projeto autoritário?
Um dos efeitos práticos da revogação da PEC da Bengala - proposta de emenda à Constituição que elevou de 70 para 75 anos a idade da aposentadoria compulsória de magistrados, em 2015 - é ampliar, de dois para quatro, o número de integrantes do STF que deixariam a Corte durante o mandato presidencial de Jair Bolsonaro.
Executivo legislando: estamos em regime de exceção?
O Executivo não pode deixar de dispor de competência normativa, seja ela legislativa, seja ela infralegal, desde que sob os olhos atentos da sociedade civil e dos órgãos de controle.
Criminalização total do aborto e fixação de alimentos ao filho oriundo de estupro
Reflexões sobre a Proposta de Emenda à Constituição n. 181/2015, que propõe a criminalização do aborto em todas as situações, inclusive naquelas atualmente permitidas por lei.
As convenções partidárias em tempo de pandemia
TSE aprova convenções partidárias virtuais. E agora? Como será?
Poder constituinte estadual e aposentadoria compulsória: análise da ADI 4.696/PI
O constituinte decorrente reformador piauiense foi visionário, mas diante do que estava disposto no texto da Constituição Federal a respeito da idade para aposentadoria compulsória dos servidores públicos, a sua decisão política foi usurpadora de atribuição do constituinte nacional.
50 anos da Emenda 1/69: tempos que (assim se espera) não voltam mais
Reflexões sobre a Emenda Constitucional 1/69 e tudo que ela trouxe ao ordenamento jurídico e ao cenário político brasileiros, às vésperas do aniversário dos 50 anos de sua outorga.
Emendas constitucionais, os direitos sociais e a justiça constantemente aberta
Apresenta-se um paralelo entre os direitos sociais listados no texto original da Constituição de 88 e os vigentes em 2018, comparando-se com as modificações na realidade brasileira.
Comentários à Emenda Constitucional 87/2015 e a nova sistemática do ICMS para o consumidor final
As novas formas de comercialização de produtos e serviços, especialmente o e-commerce, fez o legislador atentar para a questão relativa ao ICMS. A sistemática anterior beneficiava alguns Estados de grandes regiões do país.
Conselho Nacional de Direitos Humanos, do Ministério da Justiça, é contra atual reforma da previdência
Conselho Nacional de Direitos Humanos, do próprio Ministério da Justiça, recomendou a paralisação da reforma da previdência por falta de estudos, transparência e participação.
A crise brasileira e a rigidez constitucional
O processo de dupla revisão constitucional seria válido para que o Congresso Nacional, ainda que dotado de poder constituinte derivado, possa evitar que a decisão final sobre grandes reformas caia nas poucas mãos dos ministros do Supremo Tribunal Federal?
Férias individuais dos juízes e celeridade processual
As férias individuais da magistratura têm prejudicado a prestação jurisdicional brasileira.
Emenda do Comércio Eletrônico (87/2015): origens e consequências
Objetivamos aclarar a importância da EC nº 87/2015, sua a origem e as alterações promovidas, recompensando os estados destinatários de produtos adquiridos pela internet.
PEC da Bengala: EC nº 88/2015 e a lei complementar a ser editada
A lei complementar a ser editada pode prever idade diferente de 75 anos para aposentadoria compulsória? Poderá regulamentar o assunto em relação a quais funcionários públicos? Terá aplicação em âmbito nacional?
Soberania e iniciativa popular nos projetos de emenda constitucional
Todo o poder necessita de limites. O povo se submete aos limites que ele próprio estabeleceu através de seus representantes na Constituinte. A impossibilidade da iniciativa popular para PECs se mostra totalmente injustificável.
O problema constitucional brasileiro, Kelsen e a ineficácia da PEC 33
Trata-se de curta obra que tenta, através do modelo de controle constitucional proposto por Hans Kelsen, entender os problemas do constitucionalismo brasileiro, ao tempo que refuta as reformas propostas pela PEC nº 33
Federalismo centrífugo e harmonia entre os poderes como cláusulas pétreas
O presente trabalho pretende verificar de que modo a intangibilidade da separação dos Poderes e da forma federativa de Estado, enquanto cláusulas pétreas, pode se manifestar.