Autorização legislativa específica para extinção de empresas estatais
10/06/2021 17:30 0
Analisamos com cautela o decidido na ADI nº 6241/DF.
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Empresa pública
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Lei 13.303/2016: Aplica-se o pregão nas licitações das estatais?
04/09/2020 12:20 71
O aplicador da norma, diante do modelo procedimental flexível adotado pela nova lei das estatais, deve observar roteiro assemelhado ao prescrito para a modalidade pregão.
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Empresas estatais e imunidade tributária: releitura dos votos do ministro Ayres Britto no STF
13/05/2021 12:35 0
"O lucro eventualmente obtido pela Empresa não se revela, com muito mais razão, como um fim em si mesmo; é um meio para a continuidade, a ininterrupção dos serviços a ela afetados”.
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Processo administrativo disciplinar da Caixa – alterações relevantes
11/05/2021 13:35 0
Em maio de 2019, a CAIXA editou uma nova versão da normativa que trata do processo administrativo disciplinar, com alterações significativas.
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Motivação na dispensa de empregado público
23/03/2021 14:00 0
Examina-se a possibilidade de dispensa de empregado público vinculado a empresa pública ou sociedade de economia mista, sem que haja motivação.
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A questão dos salários nas estatais
25/11/2020 02:15 0
Os empregos nas estatais não podem se tornar um meio de sinecura.
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Princípio da igualdade entre empresas privadas e públicas
20/03/2020 18:15 0
Não pode o Estado editar normas que violem o princípio da igualdade entre sociedade empresária privada e a sociedade empresária pública que atuem em regime de livre concorrência no mercado.
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Reforma da previdência: servidores de estatais aposentados serão demitidos automaticamente. Será?
23/08/2019 13:30 0
A proposta que se examina recai especialmente sobre os empregados das estatais, como Petrobrás, Caixa Econômica Federal, Correios, Banrisul etc. Quem acumula aposentadoria com salário da ativa será demitido automaticamente com a reforma da previdência?
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Atribuição para apuração e competência para julgamento de crimes contra o patrimônio de Banco Postal
01/12/2018 20:49 1
Esclarece-se acerca da atribuição da apuração e competência para julgamento dos crimes cometidos em detrimento de bens do Banco Postal, levando-se em conta a ocorrência ou não de prejuízo relevante aos Correios.
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A administração indireta na Lei de Responsabilidade Fiscal
26/07/2018 16:00 0
Mesmo as entidades financeiramente autônomas se submetem aos limites e condições da Lei de Responsabilidade Fiscal; desta só se exoneram as empresas estatais que nada recebem da Administração direta.
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A modalidade pregão nas empresas estatais
27/06/2018 16:40 2
O artigo trata da problemática acerca da possibilidade ou não de compatibilização do conteúdo da Lei das Estatais com o procedimento da Lei nº 10.520/2002 quando as empresas estatais utilizarem a modalidade pregão para aquisição de bens e serviços comuns.
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Imunidade recíproca dos Correios fora do monopólio
02/11/2017 15:00 0
Análise da aplicação do instituto da imunidade tributária recíproca das empresas públicas, em especial da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, quando prestam serviços que não são objeto de monopólio.
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As empresas públicas e a inconstitucional criação de funções
01/11/2017 17:40 0
A prática da implementação de "funções" no âmbito de algumas empresas públicas da Administração indireta, além de não atender aos requisitos mínimos estabelecidos na Constituição, muitas vezes atenta contra seus mais básicos princípios.
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A terceirização de atividade fim na Caixa
14/08/2017 18:10 1
Uma empresa pública pode terceirizar sua atividade fim ou isso afronta o princípio do concurso público?
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Autarquização das estatais frente ao direito ao desenvolvimento e ao pacto federativo
16/05/2017 16:20 3
Apresenta uma avaliação da tendência jurisprudencial de dar tratamento semelhante às autarquias para as empresas estatais, o que vem sendo chamado de “autarquização das estatais”, relacionando com o direito ao desenvolvimento e com o pacto federativo.
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Dupla cobertura do FCVS em financiamento de imóvel segundo o STJ
15/04/2017 17:00 2
Com este breve estudo, pretendemos analisar como a jurisprudência do STJ, por meio de recurso repetitivo, sedimentou a questão da dupla cobertura do fundo de compensação de variações salariais - FCVS, a partir da legislação existente.
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As licitações públicas na nova Lei das Estatais (Lei federal nº 13.303/2016)
12/02/2017 11:00 569
Surge uma “nova velha lei”. O diploma usa a plataforma da Lei nº 8.666/93, acrescendo-lhe novidades, a maioria delas inspirada no regime diferenciado de contratações.
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Vigência das regras de licitação da nova Lei das estatais
02/01/2017 12:50 85
A polêmica relacionada ao início da vigência das regras de licitação da nova Lei das estatais ocasionou correntes de interpretação, posição da Advocacia-Geral da União e regulamentação federal, publicada em dezembro de 2016.
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Lei das Estatais é regulamentada
29/12/2016 18:10 34
O Decreto trata de constituição da empresa estatal; condições para participações minoritárias de empresa estatal em sociedade privada; e regime societário das empresas estatais.
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Contratações sustentáveis e empresas estatais
02/08/2016 15:38 8
No atual cenário, não mais se pode antagonizar a atividade econômica com a sustentabilidade ambiental. Se a superação e harmonização se colocam presentes no mercado privado, com muito mais ênfase deveriam compor o cenário das empresas estatais.
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Contratações sustentáveis na Lei das Estatais
14/07/2016 14:23 243
Examina-se a situação das contratações ambientalmente sustentáveis na nova Lei das Estatais, com o objetivo de instruir gestores, empresas e sociedade em sua aplicação.
