Revista de Juizados Especiais Criminais
ISSN 1518-4862A Lei nº 10.259/01 e sua aplicação no contexto estadual face ao princípio da igualdade
OS JUIZADOS ESPECIAIS NO PLANO LEGISLATIVONo âmbito do Direito Penal há duas correntes diametralmente opostas: o movimento da Lei e Ordem e o do Direito Penal Mínimo. Enquanto que naquele prega-se o aumento da criminalização e penalizações mais rígidas, neste...
Crimes sujeitos a procedimentos especiais. Junção de processos por conexão e continência em decorrência do concurso material/formal.
A entrada em vigor da Lei n.º 10.259, de 12 de julho de 2001, que estabeleceu serem crimes menor potencial ofensivo aqueles cuja pena máxima não seja superior a dois anos, ou multa, vem suscitando polêmicas doutrinárias, por conflitar com…
Ampliação do conceito de infração de menor potencial ofensivo e Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso)
Sabe-se que no dia 12 de julho de 2001 foi sancionada, e publicada no dia seguinte, a Lei n.º 10.259/01, disciplinando os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal. Da análise dos dispositivos a ela concernentes, percebeu-se…
Infrações de menor potencial ofensivo no Estatuto do Idoso
Resumo: A interpretação do art. 94 do Estatuto do Idoso, pelos métodos literal, teleológico e sistemático, revela que os crimes previstos nesta Lei, e somente nela: pela sua especificidade, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 anos, são…
Uma análise constitucional da Lei nº 10.259/01
Resumo: O artigo enfoca de maneira funcional a inicial definição das chamadas infrações penais de menor potencial ofensivo e a subseqüente polêmica gerada com a criação dos Juizados Especiais Criminais no âmbito da Justiça Federal, centrando as conseqüências da nova…
Notas críticas a algumas disposições criminais do Estatuto do Idoso
Desejou o legislador tornar de menor potencial ofensivo os delitos definidos no Estatuto do Idoso cuja pena detentiva abstrata não ultrapasse 4 anos, permitindo, nesses casos, a aplicação dos institutos da Lei dos Juizados Especiais Criminais, como a transação penal (art. 76)?
Infração penal de menor potencial ofensivo:
Com as disposições do Estatuto do Idoso, ampliou-se ou não, novamente, o conceito de infração penal de menor potencial ofensivo, devendo ser considerados como tal todos os crimes "cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 (quatro) anos"?
Da não-alteração do limite de pena para efeito de suspensão condicional do processo
Sumário: Sustenta-se que, mesmo diante da edição da Lei Federal nº 10.259/2001, que ampliou o conceito de infração penal de menor potencial ofensivo, não houve qualquer alteração no limite da pena mínima para efeitos de concessão de suspensão condicional do…
Todos os crimes apenados com detenção são de "menor potencial ofensivo"
"(...) o professor que está ensinando o Direito Penal sem levar em conta o princípio da ofensividade, bem como as teorias da norma penal, do bem jurídico e da imputação objetiva; o intérprete que os ignora em seus manuais; o...
Suspensão condicional do processo:
A partir da entrada em vigor, no dia 14/01/02, da Lei 10.259/01, que criou os juizados federais, uma grande celeuma surgiu em torno do novo conceito de infração de menor potencial ofensivo nela contemplado (crimes com a pena máxima cominada…
O conceito de infração de menor potencial ofensivo
Duas recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmam a orientação adotada no RHC n. 12.033-MS, no sentido da incidência da Lei n. 10.259/2001 no âmbito dos Estados. Em outras palavras, com a entrada em vigor da referida Lei,…
O Estatuto do Idoso e a Lei nº 9.099/95
Publicada em 1.o de outubro de 2003, a Lei Federal n. 10.741, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, somente entrará em vigor em 1.o de janeiro de 2004, tendo em vista a vacatio legis estabelecida no art. 118. Muito…
O Estatuto do Idoso e a Lei nº 9.099/95
Sumário: 1 – Considerações Iniciais; 2 - Compreensão dos diplomas legais e sua interferência na nova regra de caráter processual; 3 – Conclusões. 1 – Considerações Iniciais: A Lei 10.741/03, conhecida por Estatuto do Idoso prevê, em seu art. 94,…
Juizados Especiais Criminais, ampliação do rol dos crimes de menor potencial ofensivo e Estatuto do Idoso
Teria o Estatuto do Idoso alterado pela segunda vez o art. 61 da Lei dos Juizados Especiais Criminais, cumprindo serem considerados crimes de menor potencial ofensivo todos aqueles cuja pena máxima abstrata detentiva não supere quatro anos, previstos no Estatuto ou não?
Suspensão condicional do processo:
A suspensão condicional do processo é um dos avançados institutos adotados pela Lei 9.099/95, que trouxe para o nosso país o modelo da Justiça Criminal Consensual. Diz o artigo 89, caput, da Lei 9.099/95 que, nos crimes em que a…
O art. 2º da Lei nº 10.259/2001 x o art. 61 da Lei nº 9.099/95:
Sumário: 1. Introdução; 2. A Lei nº 9.099/95; 3. A instituição dos Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal; 4. O Princípio Constitucional da Isonomia; 5. Ampliação ou não do conceito de infração de menor potencial ofensivo; 6. Discussões doutrinárias…
Suspensão condicional do processo em nova dimensão
SUMÁRIO: 1. Crise no Sistema carcerário. 2. Breves considerações sobre a origem do sursis antecipado. 3. O novo conceito de crime de menor potencial ofensivo. 4. Reflexos na Suspensão Condicional do Processo. 5. Ampliação da abrangência. 6. Conclusão.1. CRISE NO…
A possibilidade de reiteração da transação penal
No dia 29 de setembro de 2001, a Lei nº 9.099/95 - Lei do Juizados Especiais, completou seu sexto ano. Transcorrido este primeiro lustro deu-se ensejo ao seu segundo ciclo e isto nos leva a refletir uma das implicações que…
Termo circunstanciado: ilegalidade de sua elaboração quando não presente o autor dos fatos e medidas pertinentes
A Lei n.º 9.099/95 veio atender ao comando normativo insculpido na Constituição de 1988, em seu artigo 98, inciso I [1]. No mesmo diapasão, veja-se a Lei n.º 10.259/01, no âmbito da Justiça Federal, face ao fixado no parágrafo único…
Possibilidade de aplicação da suspensão condicional do processo nos crimes de pena mínima de até dois anos
1.1 -O início das medidas despenalizadoras no Brasil. O sistema penal/processual penal introduzido pela Lei 9.099/95 representou grande inovação no direito pátrio, mormente por que foi o primeiro diploma legal a contrariar a tendência dominante, à época, de recrudescimento das…
