Recurso ordinário em matéria processual penal, à luz do STF e do STJ

O recurso ordinário constitucional é via ordinária de impugnação e o seu efeito devolutivo é o mais amplo possível. Ali se discute matéria de direito e matéria de fato. Entenda como vem se dando seu processamento no STF e STJ.

ADPF 442: descriminalização do aborto X direito à vida

Principais aspectos relacionados à ADPF 442, que pleiteia a declaração de não recepção parcial dos artigos 124 e 126 do Código Penal para descriminalizar o aborto realizado no primeiro trimestre da gestação.

Água: regimes tributário e tarifário, segundo o STF

O STF, ao excluir o ICMS das cobranças dos serviços públicos de água encanada, sob a justificativa de que água não é mercadoria, mas bem público essencial de valor econômico, estaria a invadir a competência política do Poder Legislativo?

A natureza jurídica do pedágio

O artigo analisa a controvérsia existente sobre a natureza jurídica do pedágio e a sua definição pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 800.

Acordo de leniência: conflito de competências TCU x CGU e a teoria dos jogos

A teoria dos jogos apresenta modelos de conflitos e cooperação que conduzem um agente ao sucesso ou insucesso, tendo como estratégia considerar a decisão do outro participante. TCU e CGU poderiam se fortalecer ao adotar posturas condizentes com a teoria, notadamente no processamento de acordos de leniência.

ADO e MI: as esperanças contra a síndrome da inefetividade das normas constitucionais

Reflexões sobre os remédios jurídicos existentes para combater a omissão do Poder Legislativo em regulamentar as normas constitucionais de eficácia limitada.

O julgamento de fake news e a continuidade da ilegalidade

Como pode a suposta vítima de infrações penais, em tese, conduzir uma investigação e, pior que isso, decretar medidas cautelares processuais penais restritivas, inclusive privativas de liberdade?

Registro dos veículos de imprensa e ADPF 130: dispositivos nascidos na ditadura foram recepcionados pela Constituição?

A determinação contida na Lei de Registros Públicos, no que tange à matrícula dos veículos de imprensa no RCPJ, ainda está em vigor após decisão da ADPF 130?

O alcance das decisões judiciais em ações propostas por associações, à luz do STF e STJ

Ao propor ação coletiva sob o rito ordinário, a associação está a defender apenas os filiados de determinada jurisdição do órgão julgador, afiliados até o ingresso da demanda? E os filiados posteriores à demanda ou fora da jurisdição do julgador? E se a ação for um mandado de segurança coletivo?

Concessão de medicamentos pelo Estado: o que dizem STF e STJ?

A saúde é direito fundamental, cabendo ao Estado protegê-lo. No entanto, há casos em que a intervenção do Poder Judiciário se faz necessária, e, para tanto, algumas diretrizes foram dadas pelos tribunais superiores.

Prestação de contas: o que está sendo pago com a pensão alimentícia?

Em recente julgado, STJ determinou que uma mãe prestasse contas dos valores gastos com o filho, visto que o pai acreditava que o montante pago a título de alimentos não estaria sendo utilizados em prol do infante.

Causas interruptivas e suspensivas da prescrição punitiva no direito penal militar

Busca-se confirmar se as causas interruptivas e suspensivas da prescrição punitiva, incluídas recentemente no Código Penal e por precedentes do STF, são aplicáveis ao direito penal militar.

O controle judicial no processo administrativo disciplinar e a recente jurisprudência do STJ

O texto aborda brevemente aspectos relacionados ao controle judicial do mérito administrativo, especificamente no que tange ao ato punitivo decorrente de processo disciplinar.

Covid-19: ressarcimento ao SUS frente ao contexto de calamidade pública

O ressarcimento ao SUS foi instituído pela Lei 9.656/1998 e teve sua constitucionalidade reconhecida pelo STF, em fevereiro de 2018.

A legalidade e o imposto sobre grandes fortunas: estudo das ADOs 26 e 31 e do MI 4.733

A Constituição manda criar um imposto sobre grandes fortunas? Incorre o Congresso Nacional em omissão ao não instituí-lo?

Sistema penitenciário e covid-19: prisão domiciliar é solução?

O STF entendeu serem suficientes as medidas para evitar a contaminação de presos que já foram tomadas pelo Ministério da Saúde, Ministério da Justiça e Segurança Pública, além do Conselho Nacional de Justiça, que editou recomendação sobre o assunto.

A tentativa de furto e a improbidade administrativa

Primeira Turma do STJ entende que o ressarcimento ou a restituição dos bens à Administração Pública pela pessoa que praticou a conduta ímproba pode ter efeitos para a verificação da responsabilidade pela reparação integral do prejuízo, não fazendo desaparecer, todavia, o ato de improbidade que gerou o dano ao erário.

Criminalização de condutas ligadas à tributação. Ativismo judicial?

Discute-se o julgamento pelo STF do Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 163.334-SC em face dos debates sobre ativismo judicial e a criminalização das condutas ligadas à tributação do ICMS.

A adoção e a diferença mínima de idade entre adotante e adotado, à luz do STJ

Reflete-se sobre a possibilidade de se considerar eventual relativização no que concerne à diferença de idade entre adotante e adotado.

Eleições 2020: a compra de apoio político e o abuso de poder econômico

Estuda-se o fenômeno da compra de apoio político e sua caracterização como abuso de poder econômico pelo TSE: motivação para cassação de registro ou diploma eleitoral.