Intervenção do Estado em Municípios: inconstitucionalidade na Paraíba

No exercício do seu poder constituinte derivado decorrente, o legislador paraibano elaborou um dispositivo normativo materialmente inconstitucional, ao ampliar as hipóteses de intervenção do Estado nos Municípios previstas na Constituição Federal.

O papel das Assembleias Legislativas na efetivação dos direitos sociais

As Assembleias Legislativas, em razão da repartição de competências, assumem um papel fulcral e essencial na efetivação do catálogo dos direitos sociais constitucionalmente consagrados, pois realizam a regulamentação específica, na esfera estadual, das normas gerais editadas pela União.

Lobby: regulamentação no Brasil

A imprescindibilidade e o desenvolvimento do lobby nas sociedades democráticas e pluralistas, aliados ao estigma da ilicitude, tornam a regulamentação da matéria premente e necessária.

Cessão de créditos de royalties de recursos minerários para investimento em infraestrutura

É possível ao Município a cessão de direitos creditórios representados por royalties decorrentes de exploração de recursos minerários para um Fundo de Investimento em Direito Creditórios – FIDC – com a finalidade de obter recurso financeiros para expansão da infraestrutura municipal.

Celular em banco: inconstitucionalidade da lei municipal de São Paulo

A lei municipal que proíbe o uso de telefones celulares dentro de agências bancárias é inconstitucional.

Constituição Federal: rigidez aparente

Como explicar então que uma Constituição, com pouca mais de duas décadas, possuir mais de setenta emendas? Enfim, será que de fato a Constituição Cidadã é uma compilação rígida?

ADI 4568: constitucionalidade do salário mínimo definido em decreto

O STF julgou constitucional a lei que autoriza o reajuste do salário mínimo por meio de decreto do Poder Executivo. Coube a mim, como Advogado do Senado, informar as razões por que a Câmara Alta aprovou o projeto de que se originou a lei.

Prescrição intercorrente nas execuções fiscais tributárias

A Lei nº 11.051/2004, que trata e delimita de forma precisa a prescrição intercorrente, é, formalmente, lei ordinária, o que contraria a Constituição Federal, que reserva as normas gerais em matéria tributária à lei complementar.

Medidas provisórias: unicidade temática e vedação dos "enxertos" (PEC 11/2011)

O projeto proíbe a inclusão de matérias diferentes tanto na medida provisória como no projeto de lei de conversão, sendo que, obrigatoriamente, não poderão conter temas sem afinidade, pertinência ou conexão com o assunto principal.

Separação dos poderes e função normativa do Executivo: paralelo EUA x Brasil

Analisam-se teorias e precedentes jurisprudenciais adotados nos EUA e no Brasil, com especial atenção ao exercício de competência normativa pelo Poder Executivo e à delegação de função legislativa pelo Congresso.

Fixação de salário mínimo por decreto: inconstitucionalidade

RESUMO Este artigo discute a inconstitucionalidade do art. 3º, caput e parágrafo único da Lei 12.382/2011, que "dispõe sobre o valor do salário mínimo em 2011 e a sua política de valorização de longo prazo". Para isso, aborda-se a diferença…

Código Florestal estadual?

Diante do impasse surgido na Câmara e no Governo entre ruralistas e ambientalistas quanto à aprovação do projeto do novo Código Florestal, relatado pelo Deputado Aldo Rebelo, alguns Estados estão cogitando em adotar Códigos Florestais Estaduais. Seria possível tal medida?…

Votação de outras matérias pela Casa em que tramita a Medida Provisória não apreciada dentro do prazo constitucional

Reza o art. 62, § 2º, da Carta da República de 1988, com a redação que lhe deu a Emenda Constitucional n.º 32/2001: "Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com…

Não apreciação da medida provisória no prazo e suspensão das votações

As medidas provisórias são atos normativos primários, sob condição resolutiva, emanados do Poder Executivo e que se revestem de força, eficácia e valor de lei.12 Foram introduzidas no direito positivo brasileiro pela Constituição Federal de 1988 para substituir o decreto-lei...

O dilema do Poder Constituinte: fundamentos e possibilidades das cláusulas pétreas

Não é possível ordinariamente adicionar, através do poder constituinte de revisão, novas cláusulas pétreas à Constituição.

Constitucionalidade do art. 3º da Lei nº 12.382/2011: reajuste do salário mínimo por decreto

O referido diploma normativo fixa o valor do salário mínimo para 2011 e estabelece critérios para a determinação de seu valor até o ano de 2015.

¿El Estado Constitucional Democrático de Derecho en España fue institucionalizado en Cádiz?

1. Introducción En el próximo año, los españoles conmemoran el bicentenario de la Constitución de Cádiz, que es considerada la primera constitución genuinamente española. Muchos aprovechan la proximidad de la fecha conmemorativa para identificar en el texto constitucional de 1812…

Leis ordinárias e leis orgânicas no sistema constitucional espanhol

Muitos dos dilemas enfrentados pelos espanhóis na resolução de conflitos entre "leyes orgánicas"e "ordinarias" desafiam também solução no sistema brasileiro no tange a conflitos entre leis ordinárias e complementares.

A avaliação da lei em Portugal e no Direito Comparado

Aborda-se a Teoria da Legislação em seus vários aspectos, a partir da forma de seu tratamento em Portugal rumo a uma análise do Direito Comparado.

Inconstitucionalidade das leis autorizativas. Importância do parecer no controle preventivo de constitucionalidade

Hodiernamente são constantes as utilizações de um peculiar "instrumento normativo" pelos legisladores: as chamadas "leis autorizativas", que dispõem sobre matérias da alçada do Poder Executivo, em especial a celebração de convênios, a consecução de obras e programas. Nos Municípios a…