Revista de Legislação (Direito Constitucional)
ISSN 1518-4862Aposentadoria compulsória de servidor público: impossibilidade de elevação do limite etário pelas Constituições Estaduais
A emenda constitucional do Piauí que pretendeu elevar a idade da aposentadoria compulsória do servidor para 75 anos deve ser classificada como de inconstitucionalidade “chapada”, “enlouquecida”, “desvairada”, nas expressões criadas por Ministros do STF.
Decreto sobre sanções ambientais: exercício abusivo do poder regulamentar
O Decreto nº 6.514/08, que regulamenta a Lei nº 9.605/98, é ilegal por ferir os princípios constitucionais da legalidade, reserva legal, separação dos poderes etc. O Poder Executivo extrapolou o exercício do poder regulamentar.
Medidas provisórias e pertinência temática de emendas parlamentares
O exercício do poder de emendar apenas pode ser limitado ou restringido nos casos especificamente delimitados pela Constituição Federal. Nas matérias cujos projetos de lei sejam de iniciativa privativa de outro Poder, exige-se a pertinência temática.
Extinção da Estação Ecológica de Iquê (MT): inconstitucionalidade
Considerando a natureza de ato administrativo em sentido material da LEI que, nos termos da legislação vigente, possui a força de extinguir uma unidade de conservação, finda-se por viciar os elementos competência e forma do Decreto de homologação da Terra Indígena Enawenê-Newê, que também é um ato administrativo.
Poder Constituinte e suas vinculações jurídicas
O Poder Constituinte está adstrito aos direitos fundamentais já conquistados, no sentido de que não pode imotivadamente restringi-los, sendo essa a principal limitação que sofre.
Decretos regulamentares e ICMS: fiel execução ou limitação?
A edição dos decretos regulamentares vem vilipendiando os direitos conferidos na lei e na Constituição, confirmando que a tributação atual possui como norte a maximização da arrecadação e não a colocação do contribuinte no centro do sistema, em descompasso com o neoconstitucionalismo.
Anterioridade nonagesimal nos impostos instituídos ou aumentados por medida provisória
Havendo alterações substanciais na lei de conversão da Medida Provisória, o que deve ser considerado para observância do princípio da anterioridade tributária é a data da conversão, segundo o STF.
Conflito lei X regulamento autônomo
Não há no ordenamento jurídico brasileiro um campo que seja reservado apenas ao regulamento. Mesmo no caso das matérias que podem ser objeto de decreto autônomo, é constitucional a lei que vier a disciplinar o mesmo assunto, desde que respeitada a iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
MP nº 507/10: acesso a dados fiscais sigilosos - equívocos e sobressaltos
A edição da Medida Provisória nº 507/10 foi reflexo de um episódio da política nacional, entretanto a sociedade não pode ficar ao alvedrio de questões políticas quando se está discutindo assunto de grande relevância para os cidadãos brasileiros.
Determinação judicial de cumprimento de norma programática pela Administração Pública
Objetiva-se verificar em que hipóteses é facultado ao juiz determinar que o administrador público cumpra imediatamente norma constitucional de natureza programática. São trazidas previsões do direito comparado e precedentes jurisprudenciais nacionais sobre a matéria.
Câmara Municipal: competência para normatizar licitações e contratos administrativos
A resolução é o instrumento adequado para a Câmara de Vereadores detalhar, complementando ou explicando, sem inovar ou contrariar, a normatização licitatória existente, nada obstando seja objeto de disciplinamento no âmbito do Legislativo Municipal.
Bakhtin e desenvolvimento sustentável na Constituição
A Constituição acolheu o discurso do desenvolvimento sustentável para, a um só tempo, legitimar o capitalismo no país e estabelecer regras de proteção ambiental compactuadas com aquele sempre que possível, de modo a não atravancar o desenvolvimento econômico e social do Brasil.
Poder Judiciário: controle da legitimidade na legislação urbanística
Analisam-se a interface do Poder Judiciário com o Direito Urbanístico, o necessário discurso interdisciplinar e o controle da legitimidade da legislação urbanística pelo ato de jurisdição.
Regime Diferenciado de Contratações Públicas: inconstitucionalidade - ADI 4655
Abordam-se os principais aspectos da Lei nº 12.462 contrários ao ordenamento jurídico pátrio, reveladores de um potencial dano aos aspectos sociais e da soberania nacional.
Projeto de lei pode obrigar farmácia a divulgar lista de genéricos?
Lei federal impõe à ANVISA a incumbência de listar quais são os medicamentos registrados como genéricos para obrigatória divulgação pelas farmácias e drogarias, o que esgota qualquer outra pretensão legal disciplinadora por parte de outras unidades federativas nesse sentido.
Poder de veto
Integrante do conjunto de dispositivos institucionais que compõe o sistema de freios e contrapesos, o poder de veto encontra-se presente na Constituição como um dos principais poderes legislativos assegurados constitucionalmente ao chefe do poder Executivo nacional.
PEC 341/2009: enxugamento da Constituição
Querer reescrever a constituição denuncia uma certa fobia democrática, em que impera o velho e batido argumento de que a elaboração de uma constitução é um problema técnico; de que a extensão da nossa carta cidadã tornou o país ingovernável.
Usucapião familiar por abandono de lar é inconstitucional
A usucapião familiar é formalmente inconstitucional, por ausência de urgência e de conexão com o tema da medida provisória, além de inserir requisito inovador de caráter subjetivo, que é o abandono do lar.
Medidas provisórias: limites materiais à edição
Dentre as espécies de atos normativos brasileiros estão as medidas provisórias, que são atos privativos do Chefe do Poder Executivo. Esta autoridade, na edição do referido ato normativo, deve respeitar tanto limites formais quanto materiais, explícitos ou implícitos.
