Nova Lei de Mediação: papel do advogado é fundamental

A presença do advogado, nas sessões de mediação, é fundamental. Ele precisa estar preparado para agir de forma colaborativa.

Arbitragem e Direito Empresarial: alterações da Lei nº 13.129/2015

O novo Código de Processo Civil, a Lei de Arbitragem (alterada em 2015) e a Lei de Mediação fortaleceram os meios alternativos de resolução de conflitos, visando romper definitivamente com os seus antigos paradigmas negativos.

Negociação, mediação e conciliação na Administração Pública

A partir de março de 2016, finda a vacatio legis do CPC, a Administração poderá realizar conciliações e mediações judiciais (heterocompositivas) ou extrajudiciais (autocompositivas), suplantada qualquer alegação de quebra da legalidade.

Conhecendo o novo CPC: Parte I

O tempo do processo sem dúvida foi o grande motivo de pressão por mudança. A celerização da comunicação com a internet e o celular, as relações de massa e a tutela de novos tipos de direitos geraram um descompasso entre o tempo em que a tutela podia ser prestada e o em que ela deveria ser prestada.

Novo CPC: elementos essenciais da sentença

Espera-se que não mais existam sentenças genéricas que não analisem todos os argumentos trazidos pelas partes.

NCPC: prisão civil por débito de alimentos indenizatórios

O novo CPC, ao tratar de alimentos de forma genérica, abre mais espaço para a prisão civil do devedor de alimentos, uma vez que tanto os alimentos indenizatórios quanto os legítimos têm por finalidade garantir a manutenção básica e digna do alimentando.

Recurso especial eleitoral e o novo CPC

Existe uma forte tendência, na Justiça Eleitoral e no Supremo Tribunal Federal, à prevalência das normas do Código Eleitoral (lei especial) em detrimento do Código de Processo Civil (lei geral), o que encontra eco na própria redação do art. 15 do novo CPC.

Homicídio e lesões corporais contra agentes de segurança pública e Forças Armadas

É preciso deixar claro por que a nova Lei 13.142/15 é mais um capítulo do Direito Penal simbólico, da magia legislativa e da demagogia legislativa brasileira.

Ata notarial como meio típico de prova

No campo probatório, talvez a maior inovação do novo Código de Processo Civil tenha sido a instituição de um novo meio típico de prova: a ata notarial.

Rebelião contra a fundamentação das decisões judiciais

O concurso público pode até conferir legitimidade quanto a um requisito formal a boa parte do Judiciário, mas o que lhe confere legitimidade ampla de atuação, principalmente pela relevância das decisões que deverão ser cumprida por todos, é a devida fundamentação.

Seguro-desemprego: novas regras

As novas regras fazem distinção acerca do número de vezes que o trabalhador solicitou a percepção do seguro-desemprego, sendo que os requisitos são mais rigorosos no primeiro requerimento, tornando-se mais brandos a partir do segundo.

Ponderação no novo CPC e sua não vinculação a um método específico

A referência a um procedimento que exija do julgador justificação do objeto e dos critérios gerais da ponderação quer afastar o decisionismo.

Novo CPC e Direito de Família

Apresenta-se uma visão geral e crítica acerca de alguns relevantes aspectos do novo Código de Processo Civil com impacto no Direito de Família, em especial nas ações de família, na execução de alimentos, no foro de residência da mulher e na interdição.

Menores e bebidas alcoólicas: a esclarecedora Lei 13.106/15

O fornecimento de bebidas alcoólicas a menores configura o crime do artigo 243 do ECA e não qualquer contravenção penal.

Novo CPC cria entrave para advogados mediadores

O novo CPC cria uma desigualdade entre mediadores que são advogados e mediadores oriundos de outras profissões. Não há restrição de atuação para o mediador que é, por exemplo, assistente social ou psicólogo.

Novo CPC: incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR)

A previsão normativa do incidente de resolução de demandas repetitivas desperta uma série de indagações interessantes tanto no campo teórico como no ambiente da prática processual.

O novo CPC e os limites à revisão das proposituras legislativas

O CPC de 2015, infelizmente, pode ficar marcado como exemplo que realça a necessidade de observância do devido processo legislativo, demonstrando que a discussão de projetos de codificação é incompatível com qualquer espécie de urgência.

O novo CPC e a jurisprudência defensiva

O novo Código de Processo Civil promete prestigiar o exame de mérito dos recursos.

No novo CPC, ação de dano moral deixará de ser porta da esperança

Os honorários advocatícios passarão a ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da atualizado da causa, que conterá obrigatoriamente o montante do ressarcimento pecuniário do dano moral pretendido.

Julgamento antecipado parcial do mérito no novo CPC

O obscuro §6º, do art. 273 do CPC de 1973, erroneamente inserido como hipótese de antecipação dos efeitos da tutela, ganha nova roupagem no novo CPC, permitindo que o instituto alcance todo o seu potencial.