Revista de Leis ordinárias por ano

Trabalho intermitente deve ser excepcional?

A reforma trabalhista advinda da lei n.º 13.467/2017 trouxe à legalidade o freelance, através da modalidade de contratação chamada de contrato intermitente. Ele deve manter o caráter excepcional?

Recuperação judicial e manutenção dos administradores

A regra geral é que devedor ou administradores de entidade recuperanda fiquem à frente da atividade econômica organizada durante o processo de recuperação.

Lei nº 14.532/23 e o combate ao racismo

A lei deveria criminalizar qualquer forma de discriminação, mas a Lei nº 7.716 se restringiu ao preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

Injúria racial: repercussão processual do novo tipo penal

Normas para coibir condutas ofensivas existem porque a maturidade social ainda não permite que as pessoas se respeitem de forma espontânea.

Liberdade de expressão dos policiais: veto à Lei nº 14.531/2023

Analisa-se o veto à liberdade de expressão aos profissionais de segurança pública e defesa social que contemplem o exercício do direito de voto.

Tema 1199 do STF: novas regras da improbidade administrativa retroagem?

Os novos prazos de prescrição geral e intercorrente previstos na Lei nº 14.230/2021 só se aplicam a partir de sua vigência.

Responsabilidade das plataformas digitais não é censura

O discurso de Lula é alvissareiro: o Brasil deve tratar da “moderação de conteúdos” pelos provedores de aplicações na Internet.

Independência funcional do Delegado de Polícia: é preciso respeitar

A independência da autoridade investigante é uma garantia dos cidadãos contra arbitrariedades.

Organização criminosa: conceito histórico e da Lei 12.850/13

Por muito tempo, o Judiciário viu-se obrigado a reconhecer a atipicidade da condutas praticadas por organizações criminosas, haja vista a falta de conceituação legal.

Benefícios do programa de compliance para empresas

O programa de compliuance é um recurso à disposição capaz de prevenir práticas corruptas, desvios de conduta, fraudes, lavagem de dinheiro e a violações das normas jurídicas.

Taxa de intermediação por apps de delivery e crédito de PIS/Cofins

Os valores que não representam um acréscimo patrimonial ao contribuinte, mas sim um mero ingresso financeiro em seu caixa, não podem ser confundidos com faturamento para fins de incidência do PIS e da COFINS.

Nova Lei de improbidade administrativa: apontamentos

Busca-se entender a maior restrição à definição do conceito de ato ímprobo passível de responsabilização.

Legislação piorou condições de trabalho para gestantes e lactantes

As mudanças legislativas desde a reforma trabalhista apresentam a insegurança jurídica que esses grupos enfrentam, impactando negativamente na capacidade de trabalhar e de serem contratadas das gestantes e lactantes.

Golpes e fraudes: responsabilidade das instituições financeiras

O consumidor que sofreu o dano pode abrir uma notificação de infração e as instituições financeiras, pagadora e recebedora, terão um prazo para analisar o caso.

Dolo específico em ação de improbidade administrativa

Examina-se a necessidade do elemento volitivo doloso para a configuração de quaisquer condutas tidas por ímprobas.

Réquiem para gestores públicos e empresas contratadas na pandemia

O artigo é uma crítica ao rigor excessivo com que certos tribunais de contas vêm ensaiando julgar gestores públicos e empresas contratadas em tempos de pandemia.

Lei 14.132/21: A tipificação do crime de perseguição (stalking)

O artigo retrata nossas primeiras constatações sobre o crime de perseguição (stalking), tipificado no art. 147-A do CP, abordando temas de controvérsia doutrinária, como a natureza instantânea (não habitual) do delito.

Credor colaborador em recuperações judiciais: um bom negócio?

Além das condições privilegiadas de recebimento do crédito listado em seu favor na recuperação judicial, o credor colaborador possui outras vantagens.

Poder familiar e temas polêmicos

Trataremos dos temas polêmicos envolvendo a Lei Menino Bernardo, a vacinação de crianças contra a Covid-19 e o ensino doméstico ou homeschooling.

Contrato de locação não residencial e suas nuances

O contrato de locação não residencial envolve uma complexidade derivada da necessidade de garantir proteção à atividade empresarial, ao fundo de comércio e à indústria.