Contrato de locação não residencial e suas nuances
13/05/2022 20:56 0
O contrato de locação não residencial envolve uma complexidade derivada da necessidade de garantir proteção à atividade empresarial, ao fundo de comércio e à indústria.
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O sigilo das informações no governo Bolsonaro
24/04/2022 00:35 0
Não pode o governo federal fazer uso político daquilo que é de direito do cidadão e da imprensa livre.
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Smart toilets e proteção de dados
09/04/2022 17:00 0
Os dados coletados por vasos sanitários inteligentes podem ser usados para comprovar o uso de drogas ou de medicamentos de uso restrito, ou para encaminhar propagandas de acordo com as preferências alimentares do usuário?
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Fui convocado para uma mediação. O que devo fazer?
03/04/2022 14:30 0
Esse texto é destinado àqueles que terão que participar de uma mediação pela primeira vez e também a todos que têm curiosidade ou dúvida sobre o procedimento.
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Incertezas da nova Lei de Improbidade
18/03/2022 23:35 0
A Lei 14.230/21 é tão modificativa que altera a LIA em sua essência. A falta de diálogo entre ambas gera incertezas em muitos aspectos.
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Lei nº 14.297/2022: entregadores de aplicativos ganham proteção na pandemia
06/03/2022 18:06 0
Comentamos a nova lei que traz medidas de proteção aos entregadores de aplicativos durante a vigência da emergência em saúde pública decorrente da pandemia de covid-19.
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Encerramento da recuperação judicial: período de supervisão
06/03/2022 15:00 0
Para a ex-entidade recuperanda, a dispensa de um período de supervisão pode representar verdadeiro fresh start. Mas sua recepção no mercado, em plena concorrência, traz nova situação.
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Desafios do direito digital para a nova era da internet
15/02/2022 11:40 0
É preciso definir sobre quais pilares queremos erguer nossa sociedade daqui para a frente. A participação de todos será essencial neste processo.
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Consentimento do titular dos dados - LGPD
06/02/2022 02:58 0
Para que consentimento seja obtido de forma granular, deve haver a possibilidade de o titular escolher de forma livre quais operações autoriza o controlador realizar.
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Improbidade administrativa e a Lei nº 14.230/21
30/01/2022 17:50 0
A educação do povo para a probidade, a participação efetiva dele na escolha e no acompanhamento dos atos dos governantes e a aplicação do devido processo legal, conciliando efetividade e garantismo, podem implicar a evolução de nosso país.
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Estelionato por transferência bancária: mudança de atribuição investigativa
22/01/2022 01:56 0
É cômodo para a vítima que a investigação seja na sua cidade. Mas como investigar longe do investigado?
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Padrão da prova no crime de cartel
11/01/2022 14:40 0
A legislação objetiva viabilizar a reunião de elementos de prova aptos a demonstrar a prática de cartel, descrevendo uma série de instrumentos e técnicas especiais de investigação.
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Stalking: proteção jurídica ou cabotinismo legislativo?
27/12/2021 16:00 1
Analisamos o novíssimo crime de perseguição criado no artigo 147-A do Código Penal brasileiro, por meio da Lei nº 14.132/2021.
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Pandemia: reembolso de passagens aéreas vale até o final de 2021
25/12/2021 15:00 0
Os consumidores brasileiros seguem tendo direito ao reembolso das passagens aéreas de viagens canceladas até o dia 31 de dezembro de 2021.
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Vacina na pandemia e mínimo existencial
24/12/2021 12:35 0
No atual cenário de pandemia, pode-se dizer que o direito à vacinação contra a covid-19 integra o mínimo existencial?
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A jurisprudência, o ato do agente público e a improbidade administrativa
23/12/2021 16:25 0
A nova Lei de Improbidade, ao isentar a ação baseada em divergência interpretativa de lei, criou zona de impunidade?
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Lei do Superendividamento: questões práticas no procedimento judicial de repactuação das dívidas
06/12/2021 11:59 0
Há muitas dúvidas sobre o procedimento judicial de repactuação das dívidas, inserido no Código de Defesa do Consumidor.
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Lei 14.230/21 limita poder investigativo do MP no combate à corrupção
01/12/2021 22:10 0
A nova lei de improbidade, ao limitar o poder investigativo do Ministério Público dentro do próprio prazo para o exercício da pretensão sancionadora pelo Estado, engendra a proteção deficiente à moralidade administrativa.
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Acusado de improbidade, agente pode ser defendido por advocacia pública?
24/11/2021 20:25 0
É duvidosa a constitucionalidade da Lei 14.230/2021 quando confere à Advocacia Pública a atribuição de defender judicialmente o administrador público acusado de improbidade.
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Lei de Improbidade: retroatividade das alterações
19/11/2021 21:10 0
As alterações legais mais benéficas ao acusado de improbidade administrativa se aplicam aos processos em trâmite? Podem ser reconhecidas de ofício pelo juiz?
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Maus-tratos a animais e vedação de eutanásia desmotivada (Lei 14.228/21)
03/11/2021 18:30 1
Havendo entidade disposta a tratar do cão ou gato doente e não se tratando de doença infectocontagiosa incurável, a prática do abate do animal configurará crime.
