Revista de Orçamento
ISSN 1518-4862
Autonomia orçamentária dos municípios é possível?
A Constituição garante autonomia aos municípios, mas há equilíbrio fiscal? A centralização da arrecadação na União compromete a execução orçamentária municipal autônoma.
PPA, LDO e LOA: espinhas dorsais do orçamento brasileiro
O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual são a base da estrutura orçamentária brasileira. Como garantir que PPA, LDO e LOA aumentem a transparência no uso dos recursos públicos?
Emendas do Relator (RP9) x federação presidencialista
A emenda do relator usurpa a competência privativa do Executivo.
A verdade sobre o orçamento secreto
Não há como imputar ao chefe do Poder Executivo a responsabilidade pela instituição do mal falado orçamento secreto.
LC 178: prejuízo à responsabilidade fiscal e ao pacto federativo
A Lei Complementar 178/2021 promoveu um retrocesso na governança pública do País à medida que flexibilizou de modo implausível regras elementares de responsabilidade fiscal.
EC 119/2022: descumprimento do gasto mínimo no ensino
A Emenda 119 afasta responsabilidades dos que não aplicaram, entre 2020 e 2021, os 25% do ensino.
Emenda parlamentar para município e transferência para ONG
Sobre as transferências financeiras que os municípios recebem por emendas orçamentárias parlamentares: há necessidade de chamamento público quando o dinheiro segue para organizações do 3º setor (ONGs)?
Entendendo a contabilidade pública e sua relação com políticas públicas
Conhecer contabilidade pública é importante para a compreensão das políticas públicas. Atende ao bem comum ou aplica o principio da igualdade de George Orwell, segundo o qual todos os bichos são iguais, mas alguns são mais iguais que outros?
Constituição, direito financeiro e a necessária reforma tributária
O direito financeiro está afeto à aplicação dos princípios democráticos e republicanos na condução do Estado Constitucional, objetivando redução das desigualdades e redistribuição de riqueza. Impossível sem uma reforma tributária progressiva.
EC 109/2021: auxílio emergencial e desequilíbrio fiscal
Sob a simpática bandeira de inclusão social, inúmeras maldades foram perpetradas.
Desvio da finalidade da despesa pública
O desvio da finalidade da despesa pública vem se acentuando de ano em ano.
Direito financeiro e orçamentário sob novos regramentos constitucionais: reflexo no federalismo brasileiro
O direito financeiro e orçamentário ganhou novas atribuições em sede constitucional, mediante emendas, que impactam as finanças públicas em âmbito federal, estadual e municipal. O artigo apresenta reflexões sobre tais impactos ao federalismo brasileiro.
Por que faltam recursos no Brasil?
Um dos grandes ralos por onde desaparece o dinheiro público são os fundos que não contêm elementos de despesas, portanto, não permitem o controle e fiscalização dos gastos.
Orçamento federal de 2021 não aumenta dotação para controle de incêndio ambiental
Combater o desmatamento e as queimadas em áreas de preservação de ambiental como a Amazônia, Pantanal e outras áreas da fauna e flora nacionais, precisa de recursos financeiros previstos no orçamento federal. Qual é esse orçamento?
O que está por trás do orçamento secreto
Por trás dessa ajuda financeira às regiões representativas do eleitorado de parlamentares, há um esquema para auferir ganhos ilícitos.
