Revista de Organizações internacionais
ISSN 1518-4862Regras de Tóquio e medidas não privativas de liberdade: Brasil X Itália
As críticas que o encarceramento sofre cotidianamente são bem conhecidas, bem como a sua absoluta falta de sucesso em cumprir as promessas declaradas, mormente vislumbrando-se os índices de reincidência em condutas criminosas dos egressos da prisão.
Reprodução assistida: responsabilidade perante as gerações futuras
Em razão do avanço tecnológico e da omissão do legislativo em relação à Reprodução Assistida, é necessário reconhecer que a geração presente possui responsabilidades perante as gerações futuras.
ONU e direito ao desenvolvimento
Os Estados nacionais têm a responsabilidade de promover a realização do direito ao desenvolvimento através de políticas adequadas em favor do desenvolvimento, com a cooperação dos outros Estados e das organizações internacionais.
Direitos trabalhistas do empregado doméstico
De uma forma geral, em todo o mundo, levantaram-se vozes durante os 50 anos em que a situação da categoria de empregados domésticos foi discutida, chegando à conclusão de inevitável e necessária correção da desigualdade do tratamento dispensado.
LER/DORT e discriminação no ambiente de trabalho
É preciso conscientizar os empregadores de que um ambiente saudável proporcionará ao trabalhador condições dignas de labor e assim terão condições de executar um trabalho com maior qualidade e produtividade.
Ayahuasca (chá do Santo Daime): legalidade da exportação
As normas infralegais do antigo Conselho Federal de Entorpecentes (CONFEN) e do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (CONAD) não podem contrariar as normas legais e convenções de que o Brasil é signatário, razão pela qual a legislação em vigor considera crime a exportação da Ayahuasca (DMT).
O juiz e os direitos do preso
Ao juiz, não basta ser o homem ou a mulher travestida de justiça; deve ser o arquiteto das ações na satisfação dos direitos individuais e coletivos.
A Diretiva Europeia sobre proteção de dados pessoais
Os dados pessoais somente podem ser recolhidos de acordo com finalidades determinadas, explícitas e legítimas e não podem, posteriormente, ser utilizados de maneira diferente daquelas previstas inicialmente.
Mundo pós-crise, fim do pós-neoliberalismo e futuro do Direito Econômico Internacional
Está claro que o ordenamento jurídico comunitário não possuía e ainda não possui instrumentos eficazes de controle financeiro (público) e bancário dos Estados-membros, e a criação ad hoc de acordos intergovernamentais torna a governança econômica do bloco ainda mais complexa.
A efetivação da Lei Maria da Penha
A Lei Maria da Penha trouxe avanços na contenção da violência de gênero, na medida em que a tipificou de maneira ampla, bem como definiu o papel do Poder Judiciário, da Polícia e de diversas entidades na contenção da violência contra a mulher. No entanto, o diploma legal, isoladamente, tem alcance restrito ao que se propõe.
A cláusula democrática do Mercosul e o julgamento político de Fernando Lugo no Paraguai
Os membros do Mercosul extrapolaram na decisão de suspensão temporária do Paraguai do grupo econômico, ainda que sejam questionáveis aspectos do processo de juízo político.
Direito Internacional e política externa: análise dos discursos brasileiros na ONU – de FHC à Lula
Este artigo traz uma análise dos temas discutidos pelo Brasil na Abertura da Assembleia Geral da ONU, de 1995 a 2010, envolvendo todo o governo FHC e todo o governo Lula.
Efeito direto das normas da OMC na União Europeia: caso Biret International
A inaplicabilidade de efeito direto às normas elaboradas no âmbito da OMC à União Europeia estava relativamente consolidada, até o recente caso Biret International, que novamente levantou discussões sobre o tema.
China, trabalhos forçados e campos de reeducação pelo trabalho
Os campos de trabalho forçado na China representam violação dos direitos fundamentais dos chineses, bem como violam as leis internacionais e a própria constituição chinesa, pois privam os indivíduos de liberdade sem processo judicial.
Tribunal de Nuremberg: notas críticas
Na defesa dos acusados, usaram como estratégias mais comuns o princípio da obediência ao líder, segundo o qual apenas seguiam ordens de Hitler; a coação do Estado sob pena de morte, caso não cumprissem seus deveres, além do questionamento da legalidade das acusações feitas pelo Tribunal.
Assédio moral no trabalho
O combate ao assédio moral pela Justiça é uma questão internacional, portanto, já há um espaço aberto para combatê-lo.
NAFTA: o debate jurídico inicial
O impacto do NAFTA na economia dos Estados Unidos, após três anos de vigência, são ainda considerados modestos. O alcance da justiça social deveria ser de maior importância do que a pureza do livre mercado.
Cooperação internacionais com organismos em situação de pendência em ajustes anteriores
Não é possível a celebração de novos ajustes e o repasse de recursos enquanto persistirem pendências detectadas em cooperações anteriores com os mesmos organismos internacionais
Corte Internacional de Justiça: estrutura e atuação na manutenção da paz
Apesar de necessitar de sérias reformas estruturais, principalmente em questões como independência para execução de suas sentenças, a Corte Internacional de Justiça possui um papel de destaque na manutenção da paz e da segurança internacional.