O direito segundo Bento XVI

Para o Papa, o direito relaciona-se umbilicalmente com a dignidade da pessoa humana, de maneira que o direito é ontologicamente a justiça e o bem, neste sentido o direito não se esgota na lei.

Segura e feliz, pendurada no vazio: em busca de um novo jeito de ensinar e aprender Direito

Nos momentos mais importantes da história, com ampla e multifacetada leitura da sociedade, cabe ao Direito se apresentar com um novo paradigma de convivência nestes tempos de cruel descaso e de profunda indiferença!

Processo administrativo e a isonômica valorização das provas

Analisam-se a produção e a valoração das provas à luz dos princípios do Direito Administrativo.

Atualização da indenização do seguro DPVAT: uma necessidade

A Medida Provisória nº 340/2006 estabeleceu verdadeiro corte nas indenizações, impondo um teto de R$13.500,00 para os casos de invalidez definitiva e morte, e não estabeleceu uma atualização posterior de tais valores.

O STF e o regime especial de proteção ambiental do art. 225, § 1º, III, da Constituição

A exigência de lei diz respeito à supressão ou alteração do regime jurídico das áreas especialmente protegidas, não de uma parte de sua vegetação.

Recebimento da denúncia: a releitura do princípio in dubio pro societate

O autor analisa o princípio do in dubio pro societate, comentando o caso concreto do HC 95.068 (STJ).

Projeto de lei para admissão de testemunho como prova de atividade rural

O projeto de lei nº 6.147/2009 pretende modificar a legislação atual, para acrescentar que a prova testemunhal seja considerada para efeito de comprovação do exercício da atividade rural.

Proporcionalidade, ponderação de princípios e razoabilidade no projeto do novo CPC à luz da teoria de Robert Alexy

Pretende-se abordar estas pretensões legislativas do projeto de novo CPC, considerando que nosso sistema jurídico é baseado na precedência normativa e axiológica de direitos fundamentais ou de princípios.

A inexigibilidade do vinculo empregatício do preposto nas audiências dos juizados especiais

O artigo faz uma breve análise sobre a obrigatoriedade do vínculo empregatício do preposto em audiências dos juizados especiais.

Reeleição: por uma nova redação, em defesa da impessoalidade e do pluralismo político

A reeleição ilimitada aos cargos executivos (possibilidade de uma pessoa ocupar um mesmo cargo por mais de duas vezes) ofende o princípio da impessoalidade e o pluralismo político, permitindo que um mesmo grupo se perpetue no poder por vários anos.

O pagamento por meio de precatórios nos processos dos juizados especiais federais

É errada a conclusão de que a execução de todos os processos contra entes federais que tramitam perante os JEFs seria feita por meio de RPVs, tendo em vista que o limite para ambos é de sessenta salários mínimos.

Solicitação de documento ao orgão público: necessidade de justificação

Parecer jurídico sobre a necessidade de justificação em solicitação de documento a Município.

Reprodução assistida post mortem: aspectos sucessórios

A reprodução assistida post mortem é tema polêmico na doutrina, devendo ser analisada à luz de princípios constitucionais, a fim de, além de assegurar o direito à reprodução e à constituição de família, garantir os direitos sucessórios do filho gerado.

Comentários à nova lei trabalhista da Venezuela

A lei não só retira a Venezuela da situação de atraso legislativo, como apresenta benefícios e garantias ao trabalhador para além dos estimulados pela Organização Internacional do Trabalho.

Concurso público: estudar para aprovar X estudar para saber

Ao iludir nossa capacidade para perceber o gigantesco abismo que há entre estudar para saber e estudar para aprovar, acabamos por olvidar que nada do que é realmente importante se aprende em pouco tempo, de forma passiva, rápida, “mastigada” e com impaciência.

Pós-positivismo, ciências sociais e o papel do magistrado

É muito difícil encontrar uma decisão judicial que apenas realize a “subsunção do fato à norma” - estandarte do modelo jurídico positivista - sem fazer referência a algum princípio expressa ou implicitamente contido na Constituição.

Indenização pela perda de tempo: consumidor x SAC

A jurisprudência tem reconhecido a perda do tempo útil como dano moral nas relações de consumo. O mau atendimento pode justificar indenização ao consumidor?

ME e EPP podem licitar com cessão de mão de obra

É possível a participação nos certames licitatórios de microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, que realizam cessão ou locação de mão-de-obra. A LC 123/2006 apenas impede o uso do benefício fiscal.

Democracia e direitos fundamentais: propostas para uma jurisdição constitucional democrática

Propõem-se medidas para manter a jurisdição constitucional no caminho da proteção dos direitos fundamentais, sem tirar do povo, concedente do poder judicial, a controlabilidade das decisões provenientes de uma função estatal que é concessionária de um poder que não lhe pertence.

Produtos registrados não podem usar logotipo da Anvisa

A utilização do logotipo da Anvisa por particulares possibilitaria interpretação falsa quanto à qualidade do produto e confusão quanto à origem do mesmo, dando a impressão de que o produto seria recomendado ou até mesmo de que haveria uma parceria.