Tredestinação em operações interestaduais: quem paga o ICMS?

Trata-se da discussão a respeito da sujeição passiva do contribuinte-remetente pelo diferencial de alíquota de ICMS, em operações interestaduais, quando não comprovada a efetiva saída da mercadoria, diante da presunção pela operação interna, admitida pela legislação tributária estadual.

Regulamentação da proteção veicular é mesmo necessária?

A Proteção Veicular já é satisfatoriamente contemplada na legislação vigente. É mesmo necessária a regulamentação a atividade de Socorro Mútuo?

Palavra da vítima na violência doméstica: valor relativo

A mera declaração da ofendida na Lei Maria da Penha pode embasar a instauração de inquéritos policiais, oferecimento de denúncias e condenações?

Prisão preventiva: ilegalidade por ausência de contemporaneidade

Não é razoável que o indivíduo seja cautelarmente cerceado de sua liberdade em virtude de investigação de crime ocorrido há meses, ou até anos, passados.

Publicação não autorizada de artigo e direitos autorais na internet

A reprodução integral do texto sem a autorização e sem a indicação da autoria viola a Lei dos Direitos Autorais.

Embargos de divergência e ausência de juntada do paradigma

Ao protocolar os embargos de divergência, se o advogado esquece de juntar o paradigma ou parte dele, seria possível juntá-lo depois?

Revisão da vida toda

O STF admitiu a aplicação de regra mais favorável para quem se filiou ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) antes da criação do fator previdenciário.

LGPD e administração pública: desafios

A implantação das regras e dos princípios da LGPD ao setor público é um grande desafio.

IPTU verde: competência legislativa

Analisa-se o uso extrafiscal do IPTU para fomentar práticas sustentáveis.

Riscos de compliance: como analisar e o que fazer

INTRODUÇÃO O objetivo principal de um Programa de Integridade é prevenir, detectar e remediar os atos ilícitos elencados na Lei 12.846/2013[1], também conhecida como Lei Anticorrupção, fomentando, por consequência, a cultura de integridade no ambiente organizacional. E somente é possível...

Crimes contra as instituições militares: natureza objetiva

Exige-se uma finalidade específica de atentar contra as instituições militares?

Processo de exclusão da OAB: natureza da cognição

No processo de exclusão do advogado, a cognição será plena e exauriente na hipótese do inciso II do art. 38 da Lei n. 8.906/1994.

Independência funcional do Delegado de Polícia: é preciso respeitar

A independência da autoridade investigante é uma garantia dos cidadãos contra arbitrariedades.

Revisão da vida toda: o que é

É fundamental a elaboração de cálculos para verificar se a revisão aumenta ou não o valor da aposentadoria ou da pensão por morte.

Revisão da vida toda: cálculo

Considere a seguinte fórmula para não errar: Renda Mensal Inicial = Salário de Benefício x Coeficiente (ou Alíquota) de benefício.

Qual o regime de previdência do titular de mandato eletivo?

A previdência dos parlamentares foi assunto pouco abordado durante os debates da EC n° 103/2019 e ainda hoje não tem recebido atenção da doutrina.

Clicar no Facebook pode ter consequências jurídicas sérias

O uso das redes sociais deve ser responsável ao publicar, ao compartilhar, ao curtir ou ao comentar.

Pensão alimentícia: principais dúvidas

Sendo alvo de muitas disputas judiciais, a pensão alimentícia é entendida como a quantia que deve ser fixada pelo juiz, devendo ser cumprida pelo responsável a fim de manter os filhos(as) ou outro cônjuge.

Tribunais de Contas do Município e dos Municípios

O controle externo das Câmaras Municipais será exercido com auxílio dos Tribunais de Contas do Estado, do Município ou dos Municípios.

Registro Civil de Pessoas Naturais e a Lei nº 14.382/22

A nova norma criou o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP) e alterou a Lei dos Registros Públicos.