Minha EIRELI deixou de existir?

O tipo jurídico EIRELI não existe mais, pois foi automaticamente transformado em SLU.

Executivo x Legislativo: as comissões da Câmara

Mueller e Pereira identificaram que o Congresso brasileiro possui diversas semelhanças e diferenças em relação ao Congresso dos EUA.

Eles, os juízes do TED, visto por um juiz do TED

Para que serve o processo ético-disciplinar na OAB?

Ata notarial e tabelião de notas: competência exclusiva

A Ata Notarial é um documento com presunção de veracidade porque sua lavratura é exclusiva do Tabelião de Notas, que tem fé pública.

Crimes hediondos, individualização da pena e regime fechado

O cumprimento integral da pena em regime fechado nos crimes hediondos é compatível com a individualização da pena e a dignidade humana?

Captação ambiental clandestina: prova ilícita

A gravação clandestina não deveria ser recusada como prova quando arguida pela acusação.

Os tribunais de contas e a PEC nº 2/2017

A PEC 2/2017 altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal de 1988 para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.

De Pedro II a Dilma: golpes de Estado no Brasil

Analisa-se a história dos golpes de Estado desde o Brasil Império até o impeachment de Dilma Rousseff.

Caso Flordelis: análise da sentença penal condenatória

Analisa-se a fixação da pena do crime de homicídio qualificado consumado.

O Pequeno Príncipe e os efeitos do patrimônio do afeto

"O essencial é invisível aos olhos". ('Lessentiel est invisible pour les yeux')Antoine Saint-ExupéryResumo: Toda a obra "O Pequeno Príncipe" é um mergulho poético no mundo do afeto o que nos convida a refletir e estudar o valor do afeto para...

Responsabilidade das plataformas digitais não é censura

O discurso de Lula é alvissareiro: o Brasil deve tratar da “moderação de conteúdos” pelos provedores de aplicações na Internet.

Cabe ação rescisória no rito do Juizado Especial?

Caberia uma ação tão específica como a Rescisória em face de uma decisão transitada em julgado pelo rito do Juizado Especial?

Estatuto social de associações beneficentes: temas e dicas

Quais os requisitos para certificações públicas, imunidades tributárias e parcerias públicas?

Desafios para o terceiro governo Lula

Quais os desafios para o novo governo em termos de políticas públicas que possam atender aos grupos e populações vulneráveis?

Crime militar por extensão de abuso de autoridade na Justiça Militar da União

A sujeição ativa nos crimes militares por extensão de abuso de autoridade, na órbita federal, não é restrita aos militares federais da ativa.

Direito, Soberania e Efetividade Jurídica

Analisa-se o Estado como principal elemento de concreção do Direito, por meio da efetivação da Soberania Nacional.

Dano iatrogênico e responsabilidade civil do médico

O médico pode ser responsabilizado por eventuais danos causados ao paciente, ainda que o dano causado esteja sob o manto de uma das excludentes de ilicitude.

Posição topográfica das partes na audiência: fortalecimento da advocacia

A novíssima Lei nº 14.508, que entrou em vigor em 28 de dezembro de 2022, estabeleceu normas sobre a posição topográfica das partes na audiência.

Espanhol jurídico: pronúncia básica

O espanhol tem uma crescente importância no âmbito jurídico, no meio acadêmico, diplomático e mesmo na pesquisa profissional cotidiana de quem milita na advocacia.

Inquérito policial: investigação legítima x temerária

O inquérito policial deve garantir a ordem pública e as garantias fundamentais constitucionais.