Fornecimento de medicamentos e princípio da proporcionalidade

Devem ser evitados excessos na concessão de liminares e antecipações de tutela relacionadas ao fornecimento de medicamentos pelo Poder Público.

Aviso prévio proporcional: irretroatividade

As notificações de aviso prévio efetuadas em momento anterior à vigência da Lei 12.506/2011 estão reguladas pela legislação até então vigente (CLT). Portanto, as novas regras somente serão observáveis no caso de aviso prévio concedido a partir de 13 de outubro de 2011.

Nova lei do aviso prévio: efeitos no tempo

Aplica-se a nova lei do aviso prévio àqueles que, na data da publicação desta, estavam no curso do período do aviso prévio, porquanto a lei tem efeito imediato e alcança todos os contratos de trabalho vigentes naquela data.

Nova lei do aviso prévio proporcional: considerações preliminares

A Lei n° 12.506/2011 apresentou a tão aguardada regulamentação do instituto do aviso prévio no contrato de trabalho previsto no art. 7°, inciso XXI, da Constituição Federal.

Novo aviso prévio de até 90 dias

A partir da publicação da lei, todos os empregados que forem demitidos sem justa causa terão direito ao aviso prévio proporcional, sendo observado seu tempo de serviço à empresa e calculados o aviso prévio até o limite de 90 dias.

O aviso prévio e a sua nova regulamentação

Ficar anos numa mesma empresa significa, em última análise, ficar fora do mercado de trabalho, o que torna mais difícil a sua recolocação em caso de dispensa. Justo, então, que se dê mais tempo a este.

O obscuro aviso prévio proporcional e sua aplicação

O aviso prévio proporcional é um tema muito complexo para ter sido tratado em apenas um artigo. O tema merecia maior aprofundamento por parte do legislador.

SPC e SERASA: dispensa de comprovação de aviso de recebimento da notificação

Não obstante a CDL seja a mantenedora dos cadastros SPC/SERASA, não é ela a responsável direta pelos lançamentos dos débitos e pelas restrições creditícias

Sentença penal garante reparação automática à vítima

Fixar valor mínimo indenizatório na sentença penal exige pedido expresso? A Lei 11.719 autoriza a decisão de ofício, sem ofensa à ampla defesa. Persistem debates sobre a supressão da liquidação, legitimidade das partes e insurgências quanto ao valor.

Terceirização e Súmula 331 do TST

O Poder Judiciário deve ser provocado pelos empregados para que se possa coibir o abuso da ausência de regulamentação para utilizar a terceirização na forma ilícita.

Fator previdenciário: não aplicação a todas aposentadorias

O fator previdenciário em nada deve influenciar no valor da aposentadoria por idade, e se tal acontecer, somente ocorrerá para melhorá-lo.

Execução civil da sentença penal condenatória

Executado o título formado pela sentença penal condenatória, caberá a exigência de repetição do indébito por parte do condenado, se comprovado afastamento da responsabilidade civil e se este o fizer dentro do biênio determinado para revisão da coisa julgada na seara cível.

Estado Democrático de Direito

Enquanto princípio, o Estado Democrático de Direito passa a adquirir densidade normativa ante as atuais tendências no direito constitucional. Essa valoração dos princípios acaba por marcar a passagem do positivismo para o pós-positivismo, possibilitando um maior exercício quanto à defesa e efetivação dos direitos fundamentais.

Competência processual internacional

Não se reconhece o instituto da litispendência internacional perante o direito brasileiro.

A relevância da prevenção acidentária e o resumo dos processos judiciais relacionados a acidente de trabalho

Analisam-se os mecanismos de prevenção acidentária, inclusive os encargos (suportados pela empresa) em caso de não prevenção. Estudam-se as três centrais, e autônomas, demandas judiciais envolvendo um infortúnio laboral, sem deixar de ser mencionada a possibilidade de apresentação de uma anômala (quarta) demanda – ação regressiva proposta pelo INSS contra o empregador negligente.

Presunção de inocência no processo administrativo disciplinar

A viabilidade, jurídica e doutrinária, da aplicação do princípio da presunção de inocência em contraposição ao atributo da presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo, ao processo administrativo disciplinar praticado na Polícia Militar de Minas Gerais.

Rede Globo, Criança Esperança e imposto de renda: fatos e boatos

Como regra, os valores doados por pessoas jurídicas não são dedutíveis, a não ser em casos específicos previstos em lei, daí a impossibilidade da dedução do dinheiro arrecadado no Criança Esperança do Imposto de Renda.

Estorno proporcional de créditos de ICMS nas saídas para áreas de livre comércio no Estado de São Paulo

Os benefícios concedidos na esfera estadual às remessas de mercadorias às Áreas de Livre Comércio equiparam-se à exportação e devem ser tratados como imunidade e não isenção.

Tutela antecipada contra a Fazenda Pública e princípios constitucionais

A interpretação das restrições não pode ocorrer de forma absoluta. A apreciação do caso concreto deve ser analisada, impedido que a mesma macule os princípios e garantias constitucionais.

A decisão do STF sobre a união estável homoafetiva: Uma concepção de democracia à luz da hermenêutica filosófica

A decisão do Supremo só foi possível, no sentido em que se deu, se pensarmos no importante papel da hermenêutica filosófica, como processo interpretativo que insere o intérprete no mundo da vida, no mundo dos fatos, que faz com que o intérprete não se porte como mero espectador e que entenda aquilo que se põe à compreensão, bem como se autocompreenda.