Los puntos doctrinales de arranque de la teoría estructurante del Derecho de Friedrich Müller

La localización de eventuales fuentes de partida que ayuden a una mejor comprensión de la Teoría estructurante del Derecho propuesta por Friedrich Müller, que ha tenido precisamente entre la doctrina científica brasileña una de las mejores acogidas, resulta una tarea…

Mais valia: fundamento constitucional e desafio sindical e contábil

O tema da "mais valia", inda que vivo na teoria econômica, sobretudo a partir dos socialistas do século XIX, e mais notadamente Marx, não logrou ainda ser quantificado a nível empresarial, malgrado o surpreendente estágio atual da econometria, apoiada em…

A sujeição passiva do Secretário da Fazenda municipal em matéria de lançamento tributário

Pode o Secretário de Finanças ser apontado como autoridade coatora, em caso de inconformidade ou justo receio de autuação pelo Fisco Municipal?

Justiça desportiva. Atleta irregular. Responsabilidade solidária. Erro de tipo

Resumo: expõe situação concreta, recorrente, sobre escalação de atleta irregular por clubes não profissionais e faz análise em face dos princípios gerais de direito, dispositivos constitucionais, administrativos e civis que devem regular a espécie. Palavras-chave: esporte não profissional – clubes…

Exame da OAB para mestres e doutores?

Quem avalia os mestres e doutores, que serão professores dos futuros advogados, em nossas faculdades de direito? Ninguém?Se os dirigentes da Ordem dos Advogados dizem que o seu Exame é necessário, devido à proliferação de cursos jurídicos de baixa qualidade,...

Extinção de sociedade de economia mista: ilegalidade do reaproveitamento de empregados

Ocorrendo a extinção de sociedade de economia mistra, seus empregados devem ser dispensados, não sendo possível sua incorporação ao quadro de servidores públicos da Administração direta.

A teoria da norma jurídica mediante uma análise iusfilosófica esquemática

1. Introdução: as normas jurídicas Quando estudamos a perspectiva estrutural, utilizamos o exemplo do conceito kelseniano de direito, segundo o qual "o direito é um conjunto de normas coativas" (Hans Kelsen). Isto conduziu-nos a uma aproximação da noção de norma…

Temeridad y malicia procesales al banquillo: crónica de dos lacras jurídicas que pretenden consolidarse

Abordam-se os temas da temeridade e da malícia no processo civil, a partir de amplas perspectivas doutrinárias, legislativas e jurisprudenciais, analisando suas origens, identificando e distinguindo ambas as figuras.

Das penas pecuniárias

Pena é a sanção imposta pelo Estado ao autor de uma infração penal como retribuição de seu ato ilícito. A partir da reforma do Código Penal de 1984, a pena passou a apresentar natureza mista: um aspecto de retribuição ("punitur…

La enseñanza del Derecho Constitucional en España

SUMARIO: I. EL CONTEXTO.- II. LA ACTUAL COMPLEJIDAD DEL DERECHO.- III. CONOCIMIENTO Y CRÍTICA.- IV. POLÍTICA, ÉTICA Y DERECHO: APUNTE SUMARIO.- V. LOS MÉTODOS DE ENSEÑANZA.-ABSTRACT: All educational project is conditioned by at least three factors: the intellectual heritage received,…

Responsabilidade pelo pagamento do IPVA

Tema que aparentemente é tranqüilo, às vezes, acaba suscitando dúvidas em face de situações peculiares. Alguns cuidados por ocasião da venda de veículo se impõem para evitar futuras surpresas com a cobrança de IPVA e multas de trânsito e até…

Fases psicossexuais, psicanálise e inviolabilidade da criança

1. INTRODUÇÃO O fenômeno do nascimento do animal e do homem é marcado por significativa distinção psíquica, uma vez que naquele a organização sexual é representada pelo cio, neste último, por sua vez, tem-se sexualidade a partir de sua vinda...

O papel da mediação e da psicanálise para o Direito de Família

Utiliza-se da interdisciplinaridade do direito e da psicanálise, como forma de resolução dos conflitos familiares, por meio de consultas jurídicas extrajudiciais e preventivas

Recebimento do recurso especial na forma retida

Apresenta-se a sistemática de sobrestamento dos recursos excepcionais interpostos contra decisão interlocutória (art. 542, §3°, do CPC).

O direito ao adiamento de sessão para sustentação oral no tribunal

Neste artigo serão trazidas algumas considerações teóricas e práticas atinentes ao direito de adiamento para sustentação oral nos Tribunais. A sustentação oral é o ato processual por meio do qual a parte expõe oralmente as razões de seu recurso, as…

El proceso estructurante de producción normativa propuesto por Friedrich Müller

En el contexto de la Teoría Estructurante del Derecho elaborada por Friedrich Müller, a partir del entendimiento del Derecho como Ciencia normativa práctica aplicada, se observa una propuesta en cierto modo comparable a la de Josef Esser respecto del punto…

O cartão de crédito e a ilegitimidade passiva

1.Introdução Com a evolução da tecnologia, o aumento das transações financeiras e a utilização da internet como veículo de compra/venda de produtos e serviços, o cartão de pagamento vem conquistando cada vez mais espaço entre os consumidores. São muitas as…

O vice-presidente da República e o art. 79, parágrafo único, da Constituição Federal

Questiona-se a existência do cargo de Vice-Presidente da República, bem como a necessidade de lei complementar lhe conferindo outras atribuições além de auxiliar o Presidente.

Da necessária restritividade no conceito de ato administrativo discricionário

Diz-se que determinado ato administrativo é discricionário quando a lei estabelece ao administrador público a faculdade de escolha dentre duas ou mais possibilidades legítimas de atuação, dando ensejo a juízo de oportunidade e conveniência quanto à edição do ato. A…

Trabalhador rural empregado X trabalhador rural em economia familiar (segurado especial): diferenças previdenciárias

SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Do trabalhador rural; 3. Do empregado rural; 4. Do trabalhador rural em regime de economia familiar (segurado especial); 5. Do regime previdenciário do empregado rural; 6. Do regime previdenciário do segurado especial; 7. Do artigo 143…