Vulnerabilidade do maior de 12 anos no art. 217-a do CP

Nem sempre o exercício da sexualidade pelo menor de 14 anos configura-se numa circunstância de abuso ou de violência.

Força Nacional de Segurança Pública: competência processual penal militar

As novidades trazidas pela Força Nacional de Segurança Pública exigiram aprofundamento nos estudos doutrinários e jurisprudenciais para dirimir dúvidas quanto à competência processual militar.

Importância do foro por prerrogativa de função

Examina-se o instituto do foro por prerrogativa de função ao redor do mundo como suporte para uma análise de sua pertinência.

Acesso a terras indígenas: religiosos liberados, cientistas controlados

Não há normativas específicas que controlem a entrada de organizações religiosas e missionários em terras indígenas como há, por exemplo, para cientistas e pesquisadores.

Se Stranger Things fosse em Salvador-BA, qual seria a providência constitucional cabível?

Se a série Stranger Things se passasse em Salvador-BA, quais medidas seriam cabíveis constitucionalmente para restaurar a ordem pública e paz social?

A teoria pluralista e o aborto

A teoria pluralista, embora não adotada como regra, está prevista de forma excepcional no Código Penal, como exemplo, tem-se o crime de aborto praticado por terceiro com o consentimento da gestante.

Função social da propriedade e direito a cidadania

Um dos casos emblemáticos que envolveu o conflito entre o direito de propriedade e a função social foi o caso da Favela Pullman.

Trabalho sob demanda em plataformas digitais e trabalho intermitente

Seria adequada a utilização do contrato de trabalho intermitente como instrumento de formalização do trabalho sob demanda por aplicativos?

Marco legal das startups e o investidor anjo

O legislador conseguiu introduzir possíveis soluções para problemas que há muito vinham desestimulando o investimento em startups no Brasil.

Presunção de inocência é princípio absoluto?

Para a execução provisória da sentença penal, que requer certeza, necessária se faz uma condenação proferida por tribunal. Para decretar a prisão provisória, para a qual bastam indícios, não há essa exigência. Não há um disparate?

Estatuto da Pessoa com Deficiência e teoria das incapacidades: (des)proteção?

As mudanças trazidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência na teoria das incapacidades reforçam a proteção daqueles que visam proteger?

Startups: novas regras para investimento de pessoas físicas

Resolução da CVM amplia a atuação das plataformas de equity crowdfunding e deve estimular a aplicação de mais recursos no ecossistema de inovação ao criar um novo mercado.

Confraria municipalista: Lei 14.341/2022

Com a regularização da associação municipal abre-se oportunidade aos gestores locais que não possuem representação parlamentar oriunda de suas cidades para fazer lobby em conjunto perante o Congresso Nacional.

Acesso a dados do de cujus sem fundo patrimonial

Qual o destino dos bens digitais após a morte do seu titular?

A ideia de par (casal) parental no pós-relacionamento

O par parental é constituído a partir do vínculo dos genitores em razão do filho, e não em razão deles próprios.

Direito do consumidor e os serviços de delivery

Ao solicitar um serviço de entrega de mercadoria, são comuns os problemas de atraso, pedido errado e produto danificado. Danos morais?

Holding patrimonial em sociedade anônima fechada

A adoção da sociedade anônima fechada para constituição de uma empresa holding patrimonial enseja maior nível de restrições para atingimento dos bens do acionista com relação ao patrimônio da holding.

Validade da decretação da prisão temporária

A prisão por ausência de residência fixa, prevista na lei, trazia uma conotação extremamente discriminatória às pessoas economicamente vulneráveis.

Pena de perdimento de veículo locado utilizado em infração aduaneira

Examinamos a penalidade de perdimento de veículos de propriedade de empresas locadoras, quando utilizados por locatários no cometimento de infração aduaneira. Propomos alteração na legislação.

PEC dos combustíveis e subsídios ao etanol

Fazer o mais simples sempre dá certo. Agora, se o foco for distribuir benefícios, o caminho não é esse.