Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
Caso Battisti: erros e acertos
Podia o STF cassar o ato do Ministro da Justiça, que concedeu refúgio político a Cesare Battisti?
Termo de ajuste de conduta: natureza e efeitos jurídicos
O compromisso de ajustamento de conduta é instrumento de resolução de conflitos sobre direitos transindividuais. Como se dá a relação entre os legitimados e os titulares dos direitos protegidos?
Colher, armazenar e ou transportar pinhão, crime ou fato atípico?
1- INTRODUÇÃO É comum nas regiões de serra, com destaque para as Serras da Mantiqueira e do Mar, uma semente conhecida como pinhão, proveniente do fruto chamado pinha, originário da árvore denominada pinheiro brasileiro, pinheiro do Paraná, que tem como…
A penhora na jurisprudência do Conselho Superior da Magistratura e da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo
O registro da penhora é ou não pressuposto indispensável à configuração de fraude na alienação do bem imóvel penhorado?
A ilegalidade da cobrança da anuidade da OAB às sociedades de advogados
Hoje, mais que nunca, nós advogados somos forçados, por questões de mercado (contratação), tributárias e financeiras, a nos tornarmos "sociedades de advogados" (chamamos comumente de bancas ou banca de advogados) e praticamente disso não se pode fugir. Essa forma de…
O direito da concorrência e direito de propriedade intelectual.
A discussão não é recente. Há longa data um inacabado debate a respeito da relação entre o Direito da Concorrência e o Direito de Propriedade Intelectual é travado não apenas entre estudiosos das respectivas áreas, como também entre agentes do…
Quando pode não ser recomendável atender à recomendação do Ministério Público
O presente texto avalia caso concreto ocorrido na Comarca de Teresópolis. O Juízo da Infância, da Juventude e do Idoso buscou atores do Sistema de Garantias previsto pelo ECA para um acordo que solvesse algumas das inúmeras lacunas operacionais existentes.…
A limitação dos efeitos temporais da decisão declaratória de inconstitucionalidade no controle difuso
Diante da necessidade de preservar princípios constitucionais relevantes, passou-se a admitir a relativização do dogma da nulidade da lei inconstitucional, mediante a limitação dos efeitos decorrentes dessa declaração.
A possibilidade de resilição unilateral do contrato de distribuição de bebidas vigente por prazo indeterminado e as suas consequências
O presente artigo tem como premissa analisar a possibilidade de resilição unilateral do contrato de distribuição de bebidas vigente por prazo indeterminado e as consequências jurídicas que poderão advir de tal atitude, sob a ótica do fabricante dos produtos comercializados.…
Ação contra cobrança indevida de PIS/COFINS embutida nas tarifas telefônicas
Segundo o autor da ação, nas tarifas cobradas pelas concessionárias de serviços telefônicos, estão sendo embutidos valores referentes a PIS/COFINS, de modo a repassar indevidamente ao consumidor a obrigação tributária. A petição inicial requer a cessação das cobranças indevidas e a devolução dos valores já pagos.
Lei paulista de cessão de crédito tributário é inconstitucional
Parecer analisa a lei estadual que autoriza que o Estado de São Paulo ceda créditos tributários e não tributários objetos de parcelamentos administrativos e judiciais para terceiros, em desrespeito às normas constitucionais e legais.
A Criminologia como ciência do controle sociopenal
Resumo: O presente artigo trata dos postulados da criminologia e de sua contribuição no campo jurídico penal, visando uma difusão desta área de conhecimento na atuação dos juristas. Através da pesquisa bibliográfica, buscou-se o conceito e os fundamentos desta área…
Autonomia financeira municipal: contradição ou realidade?
Resumo:Opresente artigo aborda uma peculiaridade da Constituição Republicana Brasileira com relação aos Municípios do país. Busca-se, com o texto, o exercício simples da reflexão, com escopo à autonomia destasunidades locais. Em especial, refletir com enfoque sobre a autonomia financeira prevista…
A responsabilidade civil do transportador aéreo e o Código de Defesa do Consumidor
Este texto tem o objetivo tecer algumas considerações a respeito da responsabilidade civil do transportador aéreo determinada pela legislação nacional e internacional, com principal enfoque na aplicação do Código de Defesa do Consumidor às demandas indenizatórias que envolvem o transporte…
O trabalho da prostituta à luz do ordenamento jurídico brasileiro.
Qual o óbice para que, no âmbito das relações privadas, o ordenamento jurídico brasileiro torne plenamente válidos e eficazes os contratos de natureza sexual?
Nulidades do processo administrativo disciplinar
Para que o processo administrativo disciplinar tramite regularmente e seja concluído de forma válido, é necessário que sejam observadas a forma processual, com obediência a normas e princípios pertinentes, e a formação de cada ato que o compõe, objetivando a…
Guarda conjunta: em busca do maior interesse do menor
RESUMO A guarda conjunta é um novo modelo que surgiu há cerca de 20 anos na Inglaterra, a partir do julgamento de casos concretos (jurisprudência) em que pais exigiam maior contato e proximidade com seus filhos e menores desigualdades no…
A intributabilidade das horas extraordinárias trabalhadas pelo imposto sobre a renda
A 1ª Turma do STJ passou a consentir com a incidência do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza (IR) sobre as horas extraordinárias trabalhadas, sob o argumento de que possuem natureza salarial.
Autorização do órgão responsável pelas unidades de conservação para a concessão do licenciamento ambiental
Pouco conhecido, mesmo entre os juristas que militam na seara do direito ambiental [01], é o instituto da autorização para o licenciamento ambiental, previsto na Lei 9.985/2000 e na Resolução Conama 13/1990. O referido instituto condiciona a concessão do licenciamento…
Teoria da sociedade de Niklas Luhmann
Introdução Esse texto tem o propósito de analisar a teoria da sociedade criada por Niklas Luhmann, sociólogo alemão de bastante prestígio tanto em seu país quanto no mundo todo. Ao aderir ao pensamento sistêmico, Luhmann criou uma ideologia particularmente sua…