Caso Colina - mandado válido e execução da prisão revogada por vício formal

Comentários sobre o chamado "Caso Colina", em que se revogou uma prisão por vícios na execução do ato pela Polícia, mas se manteve a ordem judicial intacta. Caso prático.

Casamento no exterior é válido no Brasil?

O registro consular se destina apenas a dar publicidade ao casamento realizado no exterior, porque o casamento realizado no exterior sem registro no Brasil é valido.

Direito internacional, direito de guerra e domínio público

Debatemos o sistema de reconhecimento de Estados soberanos e temas do direito de guerra para melhor entendimento da situação em que o mundo se encontra. Comenta-se também a questão da investida militar Russo-ucraniana que se prolonga há mais de um ano.

Smart toilets e proteção de dados

Os dados coletados por vasos sanitários inteligentes podem ser usados para comprovar o uso de drogas ou de medicamentos de uso restrito, ou para encaminhar propagandas de acordo com as preferências alimentares do usuário?

Seguro de vida para a outra? STJ proíbe

Segundo acórdão do STJ, os ideais monogâmicos e a fidelidade recíproca dos cônjuges subsistem como obrigação imposta pela ordem constitucional.

Previdência rural: regras de acesso

O processo de enquadramento do trabalhador na atividade rural para acesso a aposentadoria é carregado de subjetividade, gerando numerosos indeferimentos por via administrativa.

Pensões militares após 2019: paridade e integralidade?

As pensões provenientes de militares cujos óbitos tenham ocorrido a partir de 17/12/2019 devem ser concedidas com paridade e integralidade ou valem as normas em sentido contrário previstas em leis estaduais?

Juizados de violência doméstica têm competência absoluta para casos de vítimas mulheres transexuais

A conclusão do REsp 1.977.124 é a de que a integralidade da Lei Maria da Penha deve tutelar a vítima mulher transexual, inclusive e notadamente seu art. 14.

Quitação de débitos tributários como exigência para recuperação judicial

Examina-se a exigência da comprovação da quitação ou parcelamento dos débitos tributários do empresário ou sociedade empresária em crise para que se viabilize a concessão da recuperação judicial.

Propaganda eleitoral antecipada: análise comportamental e econômica

O que justifica a vedação à propaganda eleitoral antecipada? A lei sobre este assunto é eficaz?

Princípio da dialeticidade recursal no processo penal

A moderna doutrina processual penal adota o princípio da dialeticidade recursal como pressuposto de conhecimento para as impugnações de decisões proferidas.

Revisão da vida toda para aposentados: julgamento histórico

A revisão da vida toda é a possibilidade de se incluir na base de cálculo os salários-de-contribuição de todo o período contributivo e não somente as contribuições feitas após a competência de julho de 1994.

Espécies e modalidades de holdings

A holding não constitui um tipo societário específico. Ela pode adotar as mais diversas estruturas, desde uma sociedade anônima até uma sociedade simples.

Por que é importante um planejamento sucessório?

Examinam-se ferramentas do planejamento sucessório pouco conhecidas, porém muito úteis para facilitar a transmissão de bens após o falecimento dos proprietários.

Vantagens do contrato de experiência

A contratação iniciada por meio de um contrato de experiência é vantajosa tanto para o empregado como para quem contrata.

100 anos do Partido Comunista do Brasil

Assumindo a vanguarda intelectual e a força popular que alavancou as lutas de classe no Brasil, o Partido Comunista segue sendo referência no palco político entre acertos e erros.

IPTU em prédio de uso misto

Alguns municípios prescrevem que em caso de imóvel misto — comercial e residencial — prevalece a alíquota que for maior.

Pedido de falência formulado por sócio ou acionista minoritário

Examina-se a impossibilidade de sócio ou acionista requerer a falência de pessoa jurídica da qual faz parte.

Código Criminal de 1830: segregação x humanismo

O Código Criminal de 1830 trouxe garantias liberais, mas manteve punições cruéis e segregação. Como uma lei tão técnica pode ter legitimado a escravidão?

Tomada de decisão apoiada (TDA), curatela e tutela

Aos curadores, tutores e apoiadores cabe a responsabilidade de cuidar de seus curatelados, tutelados e apoiados, administrar patrimônio, auxiliar nas decisões e prestar contas em juízo.