Recuperação judicial pode salvar o produtor rural

Se o produtor rural se encontrar em meio ao caos, sem conseguir produzir, deve buscar orientação jurídica para conseguir enfrentar os problemas com parcimônia e salvar seu patrimônio.

Regularizar o imóvel por quê?

A regularização imobiliária dependerá do objetivo com relação ao imóvel. Atualizar a propriedade? Transferir? Viabilizar um projeto? Vender? Investir? Prevenir multas?

Não se faz reforma tributária com discursos ocos

Conceder grande poder de tributar a um Estado ou Município pobre que não tem o que tributar não é o caminho.

Inseminação artificial post mortem e seus efeitos sucessórios

A legislação não proíbe a inseminação post mortem e a Constituição Federal consagra a igualdade entre os filhos. Mas é possível admitir legislação infraconstitucional restritiva do direito do filho assim concebido?

Emenda Constitucional nº 66: separação judicial e divórcio

Esclarecemos a importância que se deve dar à separação judicial e ao divórcio para assim o casal saber a qual deles recorrer para dar fim ao relacionamento.

23 livros para entender jurimetria e análise de dados

A jurimetria veio para ficar e complementar o estudo do direito.

Recusa ao bafômetro

Está no seu direito negar o uso de bafômetro.

Demissão por comum acordo

A demissão por comum acordo deve ser analisada ora conforme as regras de direito contratual, ora conforme as regras e princípios do direito trabalhista, desde que a via escolhida seja a mais favorável à parte mais vulnerável da relação.

É possível aumentar o valor da aposentadoria e da pensão por morte?

Majorar o tempo de contribuição (pela averbação de tempo trabalhado informalmente, em estágio remunerado, em serviço militar, na guarda-mirim, em regime de economia familiar ou como empregado rural, em trabalho com deficiência) pode gerar aumento expressivo no valor mensal da aposentadoria ou da pensão.

Custos vulnerabilis e direito penal

A Defensoria Pública, no modelo 'salaried staff', é a escolha do constituinte originário para defesa dos vulneráveis em sentido amplo e dos hipossuficientes, mormente na seara criminal.

Tutela da saúde e reserva do possível no STF e STJ

Alguns critérios foram criados pelos tribunais superiores para minimizar o efeito negativo de decisões judiciais individuais no orçamento público e implementação de políticas públicas de saúde.

Créditos da fazenda pública na Lei de recuperação de empresas e falência

Apresentamos uma proposta de sistematização do tratamento conferido aos créditos da fazenda pública nos procedimentos de falência e recuperação judicial após a Lei n. 14.112/2020 e à luz da jurisprudência do STJ.

Apologia à homossexualidade?

O Brasil necessita abandonar o irreal significado do termo apologia. Longe da acepção criminal, geralmente, as apologias e discursos da sociedade pregam o bem, o justo, o imprescindível, mesmo que utópicos.

Licença do militar para acompanhar cônjuge do mesmo sexo

O estatuto dos militares é um documento infraconstitucional que surge para trazer segurança e previsibilidade para os militares que ingressarem nas forças armadas e vem garantir igualdade de tratamento, respeito e legalidade para aqueles que ingressam na vida castrense.

O nome: aspectos jurídicos e literários

É o nome civil um dos principais elementos ou sinais de sua identidade; pelo que, ao pôr-se o nome próprio a alguém, é mister proceder sempre, como em tudo o mais, com judicioso e maduro critério.

Assédio moral no trabalho: conjuntura doutrinária, legal e jurisprudencial

Considerações sobre a situação doutrinária, legal e jurisprudencial do assédio moral no trabalho. Relação de projetos de lei que pretendem regulamentar a matéria. Regulamentação do tema por outros países. Consequências da conduta para os atores envolvidos.

Apuração de haveres na dissolução parcial de sociedade

A dissolução parcial pode ocorrer por diversos motivos: falecimento, exclusão ou retirada voluntária de sócio. Como se faz o pagamento das cotas do ex-sócio nesses casos?

Compliance empresarial e suas vantagens

Está de acordo com o compliance empresarial a empresa que é transparente, que age de acordo com as determinações legais e regulamentares e que respeita suas próprias regras, regulamentos e políticas internas.

Socioeducação: a integração em pauta em Minas Gerais

Houve grande avanço no compartilhamento de informações entre as instituições públicas gestoras do sistema socioeducativo, elevando a potencialidade da gestão de políticas públicas para adolescentes.

Perito grafotécnico no processo civil

A grafoscopia se baseia na análise e na comparação de assinaturas manuscritas em caso de suspeita de fraude.