Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
Redução das astreintes e valor dos honorários advocatícios
A redução das astreintes autoriza a aplicação de honorários de sucumbência em desfavor do exequente?
Seletividade do ICMS x essencialidade de energia e telecomunicação
É possível varias as alíquotas de determinado produto essencial conforme seu uso e destinação?
Inadimplemento antecipado dos contratos
Fazemos uma abordagem histórico-jurídica acerca do instituto do inadimplemento antecipado dos contratos no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente no que tange aos seus pressupostos, elementos e efeitos nas relações contratuais.
Indulto presidencial para Daniel Silveira?
O artigo trata do indulto, cuja concessão é de competência privativa do Presidente da República, e das suas consequências jurídicas no caso do deputado Daniel Silveira.
Livros de argumentação e persuasão que todo advogado deveria ler
Velhas fórmulas argumentativas ensinadas nas faculdades de direito, derivadas de propostas teóricas ultra-abstratas, como as de Perelman ou de Alexy, precisam ser complementadas com as contribuições produzidas pelas ciências cognitivas e comportamentais,
Isenção do imposto de renda a aposentados, militares e pensionistas
O que é e como obter?
O sigilo das informações no governo Bolsonaro
Não pode o governo federal fazer uso político daquilo que é de direito do cidadão e da imprensa livre.
Pandemia e seus aspectos alimentícios
A pensão alimentícia pode ser suspensa no período da pandemia?
Projeto de lei das fake news: fraude legislativa
Quando se regula, regra ou controla a liberdade, o que ocorre é o oposto da garantia da liberdade: é o aprisionamento e a minimização de um direito amplíssimo em um reduzido horizonte imposto arbitrariamente pelo Estado.
Acordo de não persecução penal: alcance
O acordo de não persecução penal beneficia toda a sociedade, que almeja ver seus casos solucionados e a justiça efetivada, sem que seja aplicada a prescrição, que representa impunidade.
A ordem ambiental internacional
A importância do Protocolo de Quioto foi tão grande que as COPs seguintes não conseguiram substituí-lo, entretanto, o protocolo possuía prazo de vigência até 2012.
A impenhorabilidade dos bens do cônjuge
A possibilidade de penhora dos bens do cônjuge da parte executada não é integral. Existem limites que vão além do regime de bens.
Motoristas: relação de emprego com aplicativos?
É claro o vínculo de emprego entre motorista e aplicativo, vez que estão presentes todos os elementos que caracterizam o contrato de trabalho como a subordinação, não eventualidade e remuneração.
Intervenção das Forças Armadas
Entende-se que as Forças Armadas podem intervir contra tentativas de tomada de um Poder por outro Poder da República, em detrimento das leis constitucionais e infraconstitucionais instituídas, ou motivado por julgamentos tipicamente políticos ao arrepio da estabilidade jurídica.
Aposentadoria dos professores em 2022: como requerer?
Esclarecemos questões como idade mínima para aposentadoria, regras de transição destinadas a quem já contribuiu como professor antes da reforma e a nova forma de calcular o benefício.
Precatórios Fundef/Fundeb: há vínculo com a remuneração do professor?
Os precatórios Fundef/Fundeb guardam destinação favorável à remuneração do profissional do magistério? O STF teria invalidado trecho da Emenda Constitucional 114, de 2021?
Lollapalooza: responsabilidade diante do cancelamento do show do Foo Fighters
Diante do cancelamento do show do Foo Fighters no Lollapalooza Brasil, é inegável a responsabilidade do festival em reparar os danos causados aos consumidores.
