Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Consultoria jurídica na administração de condomínio
Neste artigo, falaremos sobre o condomínio e sobre a importância de assistência jurídica à função de síndico e à gestão dos condôminos e imóveis.
Revisão da vida toda: relator pode alterar voto?
A continuidade de julgamento entre uma sessão virtual e uma sessão presencial afeta a possibilidade de alteração de voto por parte de quem já votou?
Precatório complementar: direito do credor diante da mora da fazenda
Garantiu-se ao credor o direito de recuperar perdas de forma menos morosa, já que os índices de cálculos e o direito ao precatório complementar estão pacificados nos tribunais estaduais e superiores.
[Parecer] Piso nacional do magistério no âmbito municipal para professores de nível superior
O município se vincula à obrigatoriedade prevista na lei federal de concessão do reajuste do piso básico dos profissionais do magistério aos professores de graduação?
Data Act (1ª. parte): estratégia europeia para economia de dados
A União Europeia pretende regulamentar os dados não pessoais gerados automaticamente (especialmente por IA e na IoT), de maneira a que a utilização não fique limitada aos fabricantes dos equipamentos tecnológicos.
Inconstitucionalidade do IPTU de 2022
Qual a mágica utilizada pela Prefeitura paulistana para aumentar o IPTU em mais de 750% de 2021 para 2022?
Responsabilidade civil por danos ambientais: o Estado como devedor reserva
A responsabilidade do Estado por dano ao meio ambiente decorrente da sua omissão é objetiva, solidária (pois enquadrado no extenso conceito de poluidor indireto), mas de execução subsidiária.
Ensino de história e cultura afro-brasileira e indígena
Mesmo com a obrigatoriedade estabelecida na lei, os currículos didáticos carecem de atividades de promoção cultural dos povos e comunidades tradicionais, especificamente os afro-brasileiros e indígenas.
Câmaras administrativas de prevenção e de solução de conflitos
Examina-se a instrumentalidade das câmaras administrativas como órgãos promotores de consenso na Administração e de que forma a recente legislação contribui para as suas funções.
Nova Lei de Licitações: dispute board e arbitragem
A Lei 14.133/2021 ampliou a adoção de meios adequados de solução de conflitos em contratos administrativos, como arbitragem e dispute boards, em direitos patrimoniais disponíveis. Como esses mecanismos transformam a gestão contratual pública?
Liminares nas ações de despejo e a ADPF 828/MC
Diante da melhora dos dados epidemiológicos, não há justificativa para nova prorrogação da proibição de liminares em ações de despejo.
Litigância climática: pela defesa do meio ambiente na esfera judicial
Ações de litigância climática que conjuguem argumentação jurídica bem fundamentada e evidências científicas robustas possuem grandes possibilidades de procedência nos tribunais e garantem mais concretamente o direito ao mínimo existencial ecológico.
Modelo híbrido de trabalho: riscos para o empregador
A insegurança jurídica para implementação do trabalho híbrido é evidente.
STF aprova a revisão da vida toda do INSS para aposentados. Como entrar com a ação de revisão?
A revisão judicial do benefício previdenciário não é uma ação simples. Ainda mais porque exige um conhecimento contábil e da legislação previdenciária brasileira desde 1994.
Jurisdição e competência: análise doutrinária teleológica
Examinam-se as etapas de concretização da competência, processo doutrinário que vai levar à construção da competência de um juízo.
Medidas executivas atípicas em desfavor da Fazenda Pública
É dado ao Judiciário lançar mão da atipicidade de meios executivos contra a Fazenda Pública?
A command responsibility do Estatuto do Tribunal Penal Internacional
O texto analisa os limites da responsabilidade criminal internacional dos chefes militares e outros superiores hierárquicos no que diz respeito às tipificações previstas no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional.
Termo circunstanciado na PM: STF e o jeitinho brasileiro
Se a PM pode lavrar o termo circunstanciado, inclusive em situações flagranciais, como restringir-lhes a possibilidade de realizar diligências complementares, como a oitiva de pessoas?
