Previdência rural: regras de acesso

O processo de enquadramento do trabalhador na atividade rural para acesso a aposentadoria é carregado de subjetividade, gerando numerosos indeferimentos por via administrativa.

Pensões militares após 2019: paridade e integralidade?

As pensões provenientes de militares cujos óbitos tenham ocorrido a partir de 17/12/2019 devem ser concedidas com paridade e integralidade ou valem as normas em sentido contrário previstas em leis estaduais?

Juizados de violência doméstica têm competência absoluta para casos de vítimas mulheres transexuais

A conclusão do REsp 1.977.124 é a de que a integralidade da Lei Maria da Penha deve tutelar a vítima mulher transexual, inclusive e notadamente seu art. 14.

Quitação de débitos tributários como exigência para recuperação judicial

Examina-se a exigência da comprovação da quitação ou parcelamento dos débitos tributários do empresário ou sociedade empresária em crise para que se viabilize a concessão da recuperação judicial.

Propaganda eleitoral antecipada: análise comportamental e econômica

O que justifica a vedação à propaganda eleitoral antecipada? A lei sobre este assunto é eficaz?

Princípio da dialeticidade recursal no processo penal

A moderna doutrina processual penal adota o princípio da dialeticidade recursal como pressuposto de conhecimento para as impugnações de decisões proferidas.

Revisão da vida toda para aposentados: julgamento histórico

A revisão da vida toda é a possibilidade de se incluir na base de cálculo os salários-de-contribuição de todo o período contributivo e não somente as contribuições feitas após a competência de julho de 1994.

Espécies e modalidades de holdings

A holding não constitui um tipo societário específico. Ela pode adotar as mais diversas estruturas, desde uma sociedade anônima até uma sociedade simples.

Por que é importante um planejamento sucessório?

Examinam-se ferramentas do planejamento sucessório pouco conhecidas, porém muito úteis para facilitar a transmissão de bens após o falecimento dos proprietários.

Vantagens do contrato de experiência

A contratação iniciada por meio de um contrato de experiência é vantajosa tanto para o empregado como para quem contrata.

100 anos do Partido Comunista do Brasil

Assumindo a vanguarda intelectual e a força popular que alavancou as lutas de classe no Brasil, o Partido Comunista segue sendo referência no palco político entre acertos e erros.

IPTU em prédio de uso misto

Alguns municípios prescrevem que em caso de imóvel misto — comercial e residencial — prevalece a alíquota que for maior.

Pedido de falência formulado por sócio ou acionista minoritário

Examina-se a impossibilidade de sócio ou acionista requerer a falência de pessoa jurídica da qual faz parte.

Código Criminal de 1830: segregação x humanismo

O Código Criminal de 1830 trouxe garantias liberais, mas manteve punições cruéis e segregação. Como uma lei tão técnica pode ter legitimado a escravidão?

Tomada de decisão apoiada (TDA), curatela e tutela

Aos curadores, tutores e apoiadores cabe a responsabilidade de cuidar de seus curatelados, tutelados e apoiados, administrar patrimônio, auxiliar nas decisões e prestar contas em juízo.

Fui convocado para uma mediação. O que devo fazer?

Esse texto é destinado àqueles que terão que participar de uma mediação pela primeira vez e também a todos que têm curiosidade ou dúvida sobre o procedimento.

Princípio da não culpabilidade

O princípio da não culpabilidade (ou presunção de inocência) tem como consequências principais a imputação do ônus da prova à acusação e a atribuição de deveres de tratamento ao acusado.

Contratos de construção industrial e de infraestrutura e o desequilíbrio econômico-financeiro

A gestão da obra deve andar de mãos dadas com a gestão de contratos.

Aspectos relevantes da nova Lei de Licitações

A ideia por trás da nova lei é oferecer processos licitatórios condizentes com a nova realidade digital, menos burocráticos e mais eficientes.

Quando a ex-esposa tem direito à pensão por morte

Uma das dúvidas mais comuns sobre a pensão por morte é quando a ex-esposa ou esposa separada de fato tem direito a receber pensão por morte, mesmo quando o falecido havia constituído novo casamento ou união estável.