Proteção de dados pessoais, consentimento e cadastro biométrico nas academias

O artigo analisa a exigência de consentimento para a realização de cadastro biométrico nas academias, a partir da análise comparada das normas da LGPD e de um caso recente ocorrido na Lituânia.

Criminalização da homofobia pelo Judiciário X garantismo penal

Neocriminalizações impostas pelo Poder Judiciário seriam compatíveis com a ordem constitucional brasileira?

Direito nas escolas de niveís fundamental e médio

Comentamos a importância de projetos de lei que incluem noções de direito na grade curricular do ensino fundamental e médio.

Crise e falências decretadas

O texto trata da morosidade do processo falimentar, especialmente quanto à venda judicial de ativos arrecadados.

Se EC 103/19 não equilibrar os RPPS, nada mais o fará

No que pese o passivo atuarial acumulado por anos de gestão amadora e regras frouxas, se o conjunto de medidas impostas pela EC 103/19 não equilibrar os RPPS a médio e longo prazo, nada mais o fará.

[DECISÃO] Cassação de mandato de conselheiro tutelar

Decisão de mérito proferida em ação civil pública para determinar o imediato afastamento do cargo de conselheira tutelar da ré.

Tributos ambientais no direito internacional

Examinam-se as práticas de proteção ao meio ambiente através do direito tributário, incentivando o contribuinte e utilizando os tratados internacionais de direitos humanos como base para descontos fiscais no Brasil e no exterior.

Reincidência criminal seria inconstitucional?

Elaboramos uma crítica do Recurso Extraordinário 453.000, em que foi reconhecida a constitucionalidade da agravante da reincidência criminal pelo STF, com força de repercussão geral.

Acusado de improbidade, agente pode ser defendido por advocacia pública?

É duvidosa a constitucionalidade da Lei 14.230/2021 quando confere à Advocacia Pública a atribuição de defender judicialmente o administrador público acusado de improbidade.

Competências licenciatórias do município, poder de fiscalização e a LC 140/2011

Quem possui competência para lavrar auto de infração ambiental é o órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, o que não exclui a competência comum para fiscalizar de todos os entes federativos.

Plano de saúde pode decretar falência?

A Lei de falência e de recuperação judicial, Lei 11.101/05, em regra, não se aplica às sociedades operadoras de planos de assistência à saúde. Mas a Lei 9.656/98 estabelece ressalvas.

Nova lei de improbidade: poupar herdeiros é inconstitucional

Pela Lei 14.230/21, os valores integralizados ao patrimônio do falecido em decorrência do ato ímprobo estão imunes de perdimento e a herança não responde pela multa aplicada.

Jurisprudência do CARF afronta decisão judicial

Não pode o órgão julgador administrativo recusar-se a cumprir a decisão judicial, sem prévia rescisão por meio de ação própria.

Crimes tributários: pagamento e parcelamento devem impactar na persecução penal a qualquer tempo

Nos crimes contra a ordem tributária, não se pode entender como indiferente o pagamento da dívida, ou o seu parcelamento, pelo agente investigado.

Quando o crime compensa

Aborda casos de crimes de pessoas conhecidas nacionalmente que, em face da indulgência e ineficiência do sistema penal brasileiro, não foram punidas, ou foram beneficiadas pela redução da pena, ou beneficiadas com a progressão de regime.

Lei 14.230/2021 e a irretroatividade da prescrição intercorrente na ação de improbidade

A Lei 14.230/2021 inaugurou verdadeiro regime administrativo de irresponsabilidade e impunidade.

Para o direito civil, o que é responsabilizar?

Apesar de se ter como evidente a insuficiência da função de reparação de danos em uma sociedade de riscos, os juristas ainda relutam em assumir a prevenção como um de seus escopos.

Prescrição intercorrente na ação de improbidade

Sob a bandeira do combate à corrupção, a Lei nº 14.230/21 promoveu importantes alterações na LIA: de norma com viés protetivo do patrimônio público, pretendeu-se criar um diploma de proteção do próprio agente ímprobo.

Tribunal Penal Internacional: aplicabilidade das decisões no Brasil

A partir de uma acareação legislativa e doutrinária, verifica-se a constitucionalidade e eficiência da aplicabilidade das decisões proferidas pelo Tribunal Penal Internacional no ordenamento jurídico brasileiro.

Improbidade por atentado a princípios e violação de deveres

O que significa a exigência de dolo específico, contemporâneo, presente no momento do cometimento da conduta ímproba?