Advocacia de Estado, políticas públicas e litígio estratégico de interesse público

Uma análise sobre a advocacia pública em sentido estrito como advocacia de Estado, suas atribuições e o modo como, mediante paridade de armas com outras funções essenciais à justiça, pode-se chegar a um litígio estratégico de interesse público.

Acordo de não persecução em crimes militares

Ao editar a Lei nº 13.964/2019, o legislador foi silente quanto à aplicação do acordo de não persecução penal no processo penal militar.

A crise global dos refugiados: uma reflexão ética necessária

O presente trabalho tem por objetivo analisar, refletir e apontar caminhos, a partir de uma perspectiva interdisciplinar, pois analisa aspectos filosóficos, sociológicos e jurídicos que possam servir de argumento para a resolução da questão dos refugiados.

Prazo decadencial no lançamento por homologação

Para efeito de contagem do prazo decadencial, pode o fisco transformar o lançamento por homologação em que não houve antecipação do pagamento em lançamento de ofício?

Ação de despejo e embargos de terceiro - Comentários de acórdão do STJ

Examina-se caso em que tudo indica que um esperto proprietário de imóvel forjou um contato de locação com um terceiro, para retirar os posseiros, fazendo as vezes da uma ação petitória de duvidosa procedência em face da consolidação do direito de posse pelos ocupantes do bem.

Juros e correção nos convênios do Decreto 6.170/07

No âmbito dos convênios regidos pelo Decreto 6.170/07, como devem ser cobrados os valores resultantes de glosas, face a má aplicação dos recursos, quanto a incidência de juros moratórios e correção monetária sobre o valor do prejuízo da série histórica?

Justiça resolve os conflitos?

Anualmente os tribunais do País publicam estatísticas crescentes de processos julgados. Mas o Judiciário só compõe a lide, ou seja, resolve o conflito, quando decide pelo mérito da causa.

Bourdieu, o sistema de cotas e o omelete de ovo de pelicano

Utilizando as categorias de Pierre Bourdieu, como espaço social, campo, capital, habitus, violência simbólica, o artigo sobrevoa sua sociologia da educação e relaciona o sistema de cotas aos processos da pedagogia racional e subversão do campo científico.

Fundamentação das decisões na aplicação de precedente judicial obrigatório

Análise sobre a nova sistemática dos precedentes judiciais obrigatórios no CPC/15 e sobre como os magistrados devem proceder à fundamentação das decisões judiciais quando for o caso de aplicação de algum precedente obrigatório.

O que está por trás do orçamento secreto

Por trás dessa ajuda financeira às regiões representativas do eleitorado de parlamentares, há um esquema para auferir ganhos ilícitos.

PM de Pernambuco e a repressão violenta a protestos: responsabilidade civil do Estado

Nos protestos pacíficos ocorridos em 29 de maio do corrente ano, a Polícia Militar de Pernambuco agiu de forma violenta e provocou lesões em alguns dos manifestantes. Poderia o lesado optar por ajuizar a ação indenizatória diretamente contra o agente público que causou o dano? Ou somente frente ao Estado?

O papel das autarquias locais, das freguesias e das regiões autônomas no planejamento urbano em Portugal

As competências e responsabilidades acerca do planejamento urbano em Portugal são bem repartidas entre autarquias locais, freguesias e regiões autônomas, servindo de exemplo ao federalismo no Brasil, ainda que se trate de um Estado unitário.

Bitributação do ISSQN e conflito de competência entre municípios

Refletimos sobre o conflito de competência entre municípios, no que tange ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), na hipótese de haver a dupla cobrança sobre o mesmo fato gerador.

Licenças-prêmio e férias indenizadas de servidores: ações devem ser individuais ou coletivas

O parecer analisa a legitimidade de ajuizamento de demandas individuais para cada período aquisitivo no caso de licenças-especiais e férias não gozadas, para um mesmo servidor, em face da vedação de parcelamento de que trata o § 8° do art. 100 da CF/1988.

Governo de São Paulo aumentou ICMS e provocou inflação

O governo de São Paulo criou a esquisita figura de complemento do ICMS, de natureza temporária, que implica um aumento de até 34,28% em relação à carga tributária atual.

Hannah Arendt, o sistema de cotas e a condição humana

O artigo percorre as categorias de Hannah Arendt, como o público e privado, a ascensão do social, a ação política, a educação, a reconstrução dos direitos humanos, para fazer uma aproximação com o sistema de cotas, instituído pela Lei nº 12.711/2012.

Cognição do delegado na deliberação da prisão em flagrante

Examinam-se os aspectos de cognição horizontal e cognição vertical em sede de prisão flagrancial, em vista do ‘standard’ probatório e/ou de elemento informativo.

Regime de separação legal de bens da súmula 377 do STF pode ser afastado por pacto antenupcial?

Este artigo aborda a dinâmica necessária para aquele novo casal que deseja manter os efeitos do regime da separação legal de bens em seu casamento, inobstante a existência da súmula 377 do STF.

Medidas sanitárias, risco democrático, liberdade religiosa e jurisprudência da crise: uma crônica constitucional da pandemia

Vivemos tempos difíceis, com um vírus que se espalha pelo mundo, trazendo desespero e sofrimento. Nosso país está em triste lugar em relação ao número de mortos, com quase meio milhão de vítimas fatais. Por que chegamos a estes números?

Marx, Durkheim e Weber: lições sobre educação

O artigo analisa como Marx, Durkheim e Weber enfrentaram os problemas da modernidade e pensaram a relação sociedade/educação. A escola aparece como espaço de socialização, emancipação e racionalização.