Por que a maioria das defesas e recursos contra multa de trânsito não é deferida?

Diversas defesas e recursos de trânsito são feitos de maneira equivocada, o que resulta na aplicação de multas ou ainda na retirada da CNH do condutor.

A importância da tabela FIPE em ações judiciais

Os valores de veículos indicados pela tabela FIPE são frequentemente usados em decisões judiciais como um importante instrumento para definir indenizações e outros valores.

Anotações sobre a prisão preventiva

A periculosidade é elemento crucial na decretação e manutenção da prisão preventiva. Mas a gravidade concreta do ilícito penal cometido, por si só, pode motivá-la?

Competência da Justiça Federal em crime de internet cometido no exterior

Recentemente o STJ voltou a se debruçar sobre a matéria de alta gravidade que envolve os crimes cometidos pela internet e a competência para instruir e julgar.

Quem é a Autoridade Nacional de Proteção de Dados?

O artigo analisa o Decreto nº 10.474/2020, que aprovou a estrutura regimental e o quadro dos cargos em comissão e das funções de confiança da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Hans Kelsen: um grande jurista filósofo

O texto busca uma mínima reparação às inúmeras e corriqueiras injustiças que são praticadas contra o jurista Hans Kelsen, apresentando alguns de seus aspectos biográficos e de sua importantíssima obra.

Impactos da desconstitucionalização do regime geral de previdência social

Quais impactos reais a reforma da previdência trazem para o cotidiano? O que a desconstitucionalização pode alterar na reforma? Quem de fato será afetado? Será que realmente vale a pena para os cidadãos?

Glossário da Lei Geral de Proteção de Dados - 06) Controlador

O artigo integra uma série de textos para analisar os conceitos listados no art. 5º da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e tem como objeto a definição do controlador.

Caso do resort na Praia do Forte (BA) afronta regras ambientais

Discutem-se aspectos de responsabilidade ambiental e improbidade administrativa no caso do resort de luxo sobre a areia da Praia do Forte, na Bahia.

José Pedro Galvão de Sousa e a tradição jusnaturalista

Apresentamos a obra do jurista e filósofo brasileiro José Pedro Galvão de Sousa, reconhecido internacionalmente como profundo conhecedor do direito natural.

Prescrição da cobrança de sobre-estadia em transporte marítimo unimodal

A pretensão de cobrança de valores relativos a despesas de sobre-estadia de contêineres (demurrage) previamente estabelecidos em contrato de transporte marítimo (unimodal) prescreve quanto tempo?

Guy Debord: A mantença da sociedade do espetáculo

Nos anos 60, escreveu Debord que, nas modernas condições de produção, tudo se apresenta como uma imensa acumulação de ‘espetáculos’ e que tudo o que era vivido diretamente tornou-se uma representação. Nota-se a sua atualidade do seu pensamento.

Clóvis Beviláqua: o santo laico

É de espantar que Beviláqua, grande conhecedor do direito internacional, jamais tenha saído do Brasil, a despeito dos inúmeros serviços prestados a entidades estrangeiras, devido ao cargo que assumiu no Ministério das Relações Exteriores (com nomeação do Barão do Rio Branco).

A invasão de dispositivos eletrônicos

O artigo discute sobre os crimes cibernéticos e seu papel no direito penal e no direito internacional público.

Reconhecimento pessoal e fotográfico: problemas na investigação criminal

Chamamos a atenção do operador do direito para a psicologia do testemunho, que deve se ater a problemáticas como falsas memórias, induções e reconhecimentos que tragam injustiças (erros policiais/erros judiciais).

Superendividamento do consumidor - as mudanças previstas no CDC

Saiba tudo sobre o projeto de lei do superendividamento e as principais mudanças no Código de Defesa do Consumidor e nos direitos dos consumidores!

Teletrabalho e direito à desconexão

O equilíbrio entre a vida profissional e a vida familiar é fundamental. A desconexão das plataformas digitais após a jornada de trabalho é essencial, em especial na atual sociedade em que as relações interpessoais estão cada vez mais virtuais.

Responsabilidade tributária da empresa de consultoria tributária

Pode haver responsabilidade tributária de terceiro alheio à situação configuradora do fato gerador?

Progressão de pena do reincidente específico

Unificadas as penas e constatada a reincidência, ao tratar da fração de 3/5 como lapso temporal para a progressão de regime, há distinção entre a reincidência comum ou específica?

Legitimidade processual X primazia do julgamento do mérito em demandas coletivas

Enquanto a legitimação coletiva adequada garante que os interesses metaindividuais sejam tutelados por autores ideológicos capacitados, o princípio da primazia do julgamento do mérito visa a evitar que o processo se perca em formalismos desnecessários e priorize o exame efetivo da demanda.