Clóvis Beviláqua: o santo laico

É de espantar que Beviláqua, grande conhecedor do direito internacional, jamais tenha saído do Brasil, a despeito dos inúmeros serviços prestados a entidades estrangeiras, devido ao cargo que assumiu no Ministério das Relações Exteriores (com nomeação do Barão do Rio Branco).

A invasão de dispositivos eletrônicos

O artigo discute sobre os crimes cibernéticos e seu papel no direito penal e no direito internacional público.

Reconhecimento pessoal e fotográfico: problemas na investigação criminal

Chamamos a atenção do operador do direito para a psicologia do testemunho, que deve se ater a problemáticas como falsas memórias, induções e reconhecimentos que tragam injustiças (erros policiais/erros judiciais).

Superendividamento do consumidor - as mudanças previstas no CDC

Saiba tudo sobre o projeto de lei do superendividamento e as principais mudanças no Código de Defesa do Consumidor e nos direitos dos consumidores!

Teletrabalho e direito à desconexão

O equilíbrio entre a vida profissional e a vida familiar é fundamental. A desconexão das plataformas digitais após a jornada de trabalho é essencial, em especial na atual sociedade em que as relações interpessoais estão cada vez mais virtuais.

Responsabilidade tributária da empresa de consultoria tributária

Pode haver responsabilidade tributária de terceiro alheio à situação configuradora do fato gerador?

Progressão de pena do reincidente específico

Unificadas as penas e constatada a reincidência, ao tratar da fração de 3/5 como lapso temporal para a progressão de regime, há distinção entre a reincidência comum ou específica?

Legitimidade processual X primazia do julgamento do mérito em demandas coletivas

Enquanto a legitimação coletiva adequada garante que os interesses metaindividuais sejam tutelados por autores ideológicos capacitados, o princípio da primazia do julgamento do mérito visa a evitar que o processo se perca em formalismos desnecessários e priorize o exame efetivo da demanda.

Equidade de gênero: direitos sociais das trabalhadoras na jurisprudência do STF

É preciso calibrar circunstancialmente as decisões sobre direitos das mulheres trabalhadoras para que, ao invés de melhorar sua condição social, não se venha a piorá-la, ainda que com boas intenções.

A questão dos salários nas estatais

Os empregos nas estatais não podem se tornar um meio de sinecura.

Barragens de mineração: a (in)eficiência da fiscalização pelo poder público

Analisam-se os casos de Mariana e Brumadinho para investigar a (in)eficácia da legislação ambiental e de segurança em barragens de rejeitos no Brasil.

A liquidação imprópria da sentença coletiva

Trata do sistema de liquidação das sentenças coletivas, com enfoque especial para a necessidade de demonstração da legitimidade ad causam ativa e do quantum debeatur, apontando a orientação da doutrina e do STJ.

Análise de impacto regulatório (AIR): repensar a regulação

O artigo aborda o instituto da análise de impacto regulatório (AIR), discorrendo sobre sua aplicação no Brasil desde 2019 e a mudança que promete. A regulação terá de ser (re)pensada sob novas lentes?

Tutela coletiva de direitos no novo CPC

O artigo investiga a viabilidade da aplicação de determinados institutos processuais contemplados no novo CPC, como a reconvenção, a intervenção de amicus curiae e a possibilidade de realização de audiência pública judicial, ao âmbito do processo coletivo.

Apagão no Amapá e limites ao controle judicial de políticas públicas

O artigo discute recente fato concreto e acentua os limites do Judiciário na solução de conflitos sobre a efetivação de políticas públicas.

Conceituação de trabalho escravo contemporâneo

O conceito de trabalho escravo deixa o enfoque exclusivo na liberdade do trabalhador para se centralizar no princípio da dignidade humana.

Trump e o autoperdão

Há quem fale que Trump renunciaria seu posto e o seu vice-presidente, Pence, assumiria e lhe daria o tão sonhado perdão no escândalo da interferência russa nas eleições.

Famílias simultâneas e seus efeitos jurídicos

Com exceção do caso de bigamia, nosso ordenamento jurídico não proíbe o reconhecimento das uniões simultâneas. Entretanto, o fato de não haver uma norma específica a regulamentar o assunto não é motivo para que as decisões acerca de tais uniões sejam pautadas em juízo de valor. Ressalta-se a necessidade de uma regulamentação, visando evitar entendimentos diversos sobre o tema.

Erro na indicação da autoridade coatora em mandado de segurança

Explicamos o procedimento a ser adotado pelo magistrado frente ao erro na indicação da autoridade coatora em sede de mandado de segurança.

Responsabilidade do Estado por atos omissivos e comissivos dos notários

Qual é a responsabilidade do Estado pelos atos omissivos e comissivos dos notários e registradores, à luz do julgamento do STF sobre o Recurso Extraordinário n° 842.846/SC?