Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
Famílias simultâneas e seus efeitos jurídicos
Com exceção do caso de bigamia, nosso ordenamento jurídico não proíbe o reconhecimento das uniões simultâneas. Entretanto, o fato de não haver uma norma específica a regulamentar o assunto não é motivo para que as decisões acerca de tais uniões sejam pautadas em juízo de valor. Ressalta-se a necessidade de uma regulamentação, visando evitar entendimentos diversos sobre o tema.
Responsabilidade do Estado por atos omissivos e comissivos dos notários
Qual é a responsabilidade do Estado pelos atos omissivos e comissivos dos notários e registradores, à luz do julgamento do STF sobre o Recurso Extraordinário n° 842.846/SC?
Espancamento e morte em supermercado: omissão de socorro?
O artigo discute a existência do crime de omissão de socorro a partir de fato concreto ocorrido em Porto Alegre.
Apagão no Amapá: responsabilização do Estado
A responsabilização pelo corte no fornecimento de energia do Amapá é do Estado, União ou da empresa?
Aborto de fetos anencéfalos: ponderação e proporcionalidade no julgamento da ADPF 54
Apenas no futuro, através de estatísticas confiáveis, será possível verificar se foi alcançada a finalidade da decisão judicial relativa à permissão de aborto de fetos anencéfalos.
Racismo e injúria racial: formas distintas de discriminação, enraizadas no preconceito
Este artigo tem como objetivo o estudo do racismo e da injúria racial à luz das normas brasileiras, utilizando-se métodos de definição dos termos racismo e injúria racial, tecendo uma analise sobre a forma que é aplicado.
Contratação de pessoal sem concurso público na administração pública
Os prestadores de serviço ilegitimamente contratados não podem sofrer mais prejuízos do que a própria administração, desfavorecendo quem empregou de boa-fé sua energia individual em benefício da coletividade.
Crimes cibernéticos sob a ótica da Lei 12.737/2012
Os crimes cibernéticos são fenômenos jurídicos recentes que exigem uma resposta do Poder Legislativo. A Lei nº 12.737/12 representou grande evolução na tipificação de condutas, entretanto, novos avanços são necessários.
Indenização civil na sentença penal
A proposta do trabalho é analisar a eficácia do instituto criado pela Lei n. 11.719/08, que modificou o CPP e inseriu nele a possibilidade de fixação de um valor mínimo à reparação de danos oriundos das infrações penais.
De Antígona ao Supremo: direito versus moral no julgamento da Lei da Ficha Limpa
Este artigo analisa a votação dos Ministros do Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do alcance da Lei da Ficha Limpa, de uma perspectiva crítica e filosófica, retomando o debate estabelecido, milenarmente, na tragédia Grega Antígona.
Reforma trabalhista: Justiça gratuita x equilíbrio das demandas
As alterações trazidas pela Reforma Trabalhista, no tocante à justiça gratuita, vieram, não para cercear o acesso dos hipossuficientes à Justiça, mas para promover a razoabilidade e equilíbrio nas demandas trabalhistas, antes tidas por aventureiras.
ICMS: Documentos inidôneos e nota fiscal eletrônica em SP
O maior problema do ICMS é o crédito indevido do imposto. A nota fiscal eletrônica permite ao fisco detectar antes a apropriação de créditos indevidos. Por ser não cumulativo, o imposto sobre bens e serviços (IBS) também deverá apresentar créditos indevidos.
Eutanásia no cinema
Análise cinematográfica sobre a eutanásia em diferentes países confronta a ficção com a realidade, buscando mostrar como ela é tratada socioculturalmente.
A dimensão do direito em outra perspectiva
O texto estabelece uma conexão e a dimensão entre o direito e o tempo, a justiça, a lógica a lei.
Estelionato sentimental: uma forma de relacionamento abusivo
Mas afinal, o que é o estelionato sentimental?
Atividade empresarial criminosa contra o ambiente e pena pecuniária: estudo das multas no TJSC
Estuda-se a efetividade dos valores das penas pecuniárias aplicadas pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em sua função de prevenir e reprimir os crimes ambientais praticados por pessoas jurídicas.
