Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Cloroquina: Um protocolo ilícito?
Não cabe a quem não é médico, profissional da saúde, estabelecer protocolo de saúde.
Prova testemunhal pode suprir ausência de exame de corpo de delito?
Não é raro, na prática, vermos a ausência de exame de corpo de delito, por desídia de quem tem a obrigação legal de determiná-lo ou requerê-lo, ser suprida por prova testemunhal. Está correto isso?
Porte de drogas para uso pessoal e paternalismo penal
A criminalização do porte de drogas para consumo pessoal protege efetivamente a saúde pública ou apenas reproduz um paternalismo penal incompatível com a Constituição? Em vez de combater o consumo de drogas por obstáculo ou castigo, melhor seria tornar as pessoas menos vulneráveis a assumir comportamentos de risco.
A fundamental doutrina da separação de poderes
O princípio da separação de poderes do Estado é o melhor instrumento contra a formação de ditaduras.
A hipocrisia é verde
Com as notícias de sucessivos incêndios na Amazônia vinculadas pela imprensa, o mundo chega ao ápice das manifestações de hipocrisia. Aliás, a Floresta Amazônica, desde a colonização da América, é alvo de infinitas falácias.
Covid-19: crime contra humanidade... praticado por quem?
Quem está praticando crimes contra a humanidade? Aqueles que estão buscando meios de colocar a nação de volta em movimento ou aqueles que, sordidamente, procuram aprofundar o caos social, gerando pânico, com reflexos na saúde mental da população?
É hora de fazer um testamento?
O testamento é mesmo a melhor forma de distribuir os bens?
Rejeição liminar do pedido no processo do trabalho
O julgamento liminar de improcedência nas demandas repetitivas é instrumento eficaz na busca pela celeridade processual prometida em sede constitucional e encontra terreno fértil no âmbito do processo trabalhista.
Normas gerais de licitação e contratação de serviços de publicidade (Lei n. 12.232/10)
Comenta-se a lei que regula o processo de contratação pela Administração Pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda no âmbito da União, Distrito Federal, Estados e Municípios.
Reeleição dos presidentes da Câmara e do Senado voltará a ser possível?
O PTB representou ao STF para que este consagre o veto à reeleição dos presidentes das casas parlamentares em qualquer situação, não só na legislatura presente.
Estrangeiros no Brasil: direitos trabalhistas de imigrantes e refugiados
RESUMO: Este artigo objetiva apresentar a discussão jurídica existente sobre a atual legislação trabalhista aplicada nas relações de trabalho que envolvam o estrangeiro no Brasil, na condição de refugiado ou imigrante. Traz-se à baila os desdobramentos da inserção do estrangeiro no...
A solidariedade e a adequação constitucional das medidas de combate à pandemia
Considerando a necessidade de respostas rápidas do Poder Público ante os danos sanitários e econômicos ocasionados pela pandemia (covid-19), o princípio da solidariedade assume posição de destaque.
A multa no cumprimento de sentença
A Lei 11.232/05 trouxe a novidade da fase de cumprimento de sentença, que ocorre após a formação do título executivo judicial. Mantida pelo novo CPC, o processo de conhecimento segue, então, com a execução da sentença, sem que haja necessidade de abertura de um processo executivo.
Prazos de carência e graça na aposentadoria por incapacidade
Qual o prazo de carência necessário para que se tenha direito ao benefício de aposentadoria por invalidez, atualmente denominado aposentadoria por incapacidade permanente?
Doutrina da proteção integral e a Lei do Sinase: Evolução dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes
Após a Constituição inaugurar a doutrina da proteção integral, contrapondo-se à doutrina da situação irregular até então vigente, a Lei 12.594/12 vem normatizar as medidas socioeducativas impondo responsabilidades a todos os estes estatais no cuidado com crianças e adolescentes.
