O estado de direitos humanos e a audiência de apresentação da pessoa presa

Procurou-se demonstrar que a pessoa presa em quaisquer circunstâncias tem o direito fundamental de ser levada perante uma autoridade judiciária para a audiência de apresentação da pessoa presa (AAPP). É direito subjetivo a ser respeitado por todos.

Cabimento de agravo de instrumento: lista taxativa?

Busca-se uma análise a respeito de se conferir interpretação extensiva a respeito das matérias dispostas no artigo 1.015 do CPC e seus consectários.

Ética na advocacia: regramentos essenciais no exercício da profissão

A luta pelo direito não deve se transformar em uma batalha pessoal onde um advogado veja no outro um inimigo a ser vencido ou superado.

Estupro sem contato físico: limites para enquadramento do fato à norma

Até 2009, a ideia de estupro, na lei penal, consistia na conjunção carnal violenta entre homem e mulher. O atentado violento ao pudor era um constrangimento, ou qualquer outra prática libidinosa. Após a Lei nº 12.015/09, esses dois crimes foram agrupados e passou-se a denominá-los, num tipo só, de estupro.

O ônus da prova no Código de Defesa do Consumidor: afinal, quais seus reais efeitos?

O Código de Defesa do Consumidor veio para facilitar a defesa do consumidor por meio da inversão do ônus da prova, moldando o processo à universalidade da jurisdição, uma vez que o padrão tradicional se apresentou inócuo e dificultava o acesso à justiça. Mas, afinal, quais seus reais efeitos?

Trump, o destruidor

O texto critica a participação do presidente dos EUA, Donald Trump, na 72ª Assembleia Geral da ONU. Ao mostrar-se beligerante, nacionalista, indiferente a compromissos internacionais assumidos, desmoralizou o sistema universal.

O caso do jornalista Assange, asilado na embaixada do Equador em Londres

Julian Paul Assange é jornalista, escritor e ciberativista australiano que foi acusado de crime de estupro e abuso sexual na Suécia. Entenda o desenrolar deste caso, à luz das normas de direito internacional.

O aborto legítimo até o 3º mês de gestação à luz do STF: a criação de um precedente

O voto vista do Min. Luís Roberto Barroso, no HC nº 124.306/RJ, foi, indiscutivelmente, um grande passo do STF rumo à descriminalização do aborto. Muito ainda há a ser debatido nesta questão, que envolve não só aspectos jurídicos, como também, grande complexidade moral e religiosa.

Terceirizar ou contratar?

Contratar ou terceirizar? Comum em qualquer tipo de empresa, a terceirização de serviços pode ser muito vantajosa, mas nem sempre é a opção mais adequada. Saiba qual o melhor caminho para a sua empresa.

Delito de bigamia e o princípio da intervenção mínima: o casamento é, ainda, um bem jurídico-penal?

Ainda se vê, no Código Penal, tipificações de condutas aparentemente violadoras do casamento, o que não mais se coaduna com a atual função do sistema penal. Indaga-se: é o Direito Penal o meio realmente necessário para a tutela da família, não sendo suficientes o Direito Civil e o Direito Administrativo para tal?

Chicó e o causo do desconto dos vales transporte e refeição na demissão sem justa causa com afastamento imediato

A vedação de desconto de vales transporte e refeição adiantados na dispensa imediata sem justa causa é salutar; reverte a perpetração da situação de perda dupla do empregado e do empregador.

Desconsideração da personalidade jurídica à luz da reforma trabalhista

Examina-se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho após a reforma, a aplicação subsidiária do incidente no processo civil e suas diferenças.

Pescadores artesanais, sociedade de risco e os impactos ambientais

Reflexões sobre a realidade da fiscalização das embarcações de grande porte (pesca industrial) e os impactos que causam tanto para a pesca artesanal e as populações tradicionais envolvidas nessa atividade, quanto para a natureza.

Acordo de colaboração premiada: do (pré)julgamento (i)legal do juiz homologador

Evidenciam-se as implicações processuais existentes no ato, a priori simples, de homologação do acordo de colaboração premiada pelo magistrado.

Processo coletivo

O artigo analisa as especificidades e particulares do processo coletivo, em especial a legitimidade e a coisa julgada, dentro da ótica do macrossistema da tutela coletiva.

Leilões judiciais: leve um advogado junto

Saiba quais os riscos e por que é importante levar um advogado a tiracolo para processos de leilões judiciais.

A Lei nº 13.303/2016 e o (velho) compliance das empresas estatais

Análise do instrumento de compliance trazido pela Lei das Estatais que, embora seja uma legislação recente de combate à corrupção, não inova em relação ao tema.

Lobby militar, a Lei 13.491/17 e um tirinho de menor potencial no pé

Aborda-se a alteração da competência da Justiça Militar promovida pela Lei 13.491/17 e das consequências quanto à inaplicabilidade da Lei 9.099/95 aos militares.

Bolsa Família gera efeito preguiça?

Este estudo aspira à apresentação de uma leitura teórica da pesquisa que estuda a relação entre o Programa Bolsa-Família (PBF) e o “efeito preguiça”, realizada pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) no ano de 2007.

Tribunal do júri: análise dos avanços e retrocessos promovidos pela reforma processual

O presente artigo aborda os avanços e retrocessos em relação ao Tribunal do Júri, decorrentes das alterações introduzidas pela Lei nº 11.689/2008.