Um julgamento histórico contra a liberdade de imprensa

O artigo relembra os cinquenta anos do julgamento do jornalista Hélio Fernandes por um artigo escrito na imprensa e seu confinamento.

Novo episódio da série “Funrural”: Medida Provisória nº 793/2017

Sem a publicação do acórdão no RE nº 718.874 e sem o julgamento da ADI nº 4395, por que a pressa na adesão do produtor e da agroindústria no programa de regularização?

O bitcoin como objeto material da lavagem de capitais

A facilidade na aquisição e a praticidade da moeda universal bitcoin revolucionaram as relações comerciais que usualmente ocorrem no meio virtual.

Exercício do direito de voto do usufrutuário de ações da sociedade anônima

Diante da omissão legislativa patente, de quem é o direito de voto quando a ação da S. A. está gravada com usufruto e as partes, litigando, não chegam a um consenso? Busca-se uma resposta com equilíbrio dos interesses envolvidos.

Cobrança de taxas condominiais à luz do novo CPC

Este texto auxilia condomínios na tarefa de recuperar os créditos decorrentes da inadimplência, com destaque para o procedimento perante os juizados cíveis.

Atestados médicos: requisitos de aceitação pelo empregador

Quais são os requisitos necessários para aceitação de atestados médicos apresentados pelos empregados? Devem ser aceitos os documentos apresentados por empregados, como por exemplo, as declarações de comparecimento?

CIDE e PIS/COFINS importação: houve aumento ou recondução às alíquotas originais?

Houve alteração dos Decretos que haviam reduzido a alíquota da CIDE. E a supressão da redução não foi total. Houve, na realidade, recondução parcial às alíquotas originalmente fixadas pela Lei nº 13.137/15. Juridicamente não houve aumento de alíquotas. Houve, isto sim, aumento de receita tributária global em relação aos períodos anteriores ao Decreto em tela.

Acordo de delação premiada pode ser revisto pelo Judiciário?

O acordo de colaboração premiada entabulado pelo Ministério Público ou pelo Delegado de Polícia poderá ser revisto pelo Poder Judiciário apenas no aspecto formal e legal, qual seja, da voluntariedade, espontaneidade, regularidade, legalidade.

Agravo de instrumento: novas questões

Enquanto não se firmar jurisprudência firme a respeito do cabimento do agravo, tem-se que admitir a interposição em alguns casos por interpretação extensiva. Melhor pecar pelo excesso do que permitir a preclusão de uma questão.

Acessibilidade: uma garantia constitucional aos portadores de deficiência física

Observar as garantias constitucionais aos portadores de deficiência na Constituição é pensar a respeito do princípio da dignidade da pessoa humana, ao tempo em que se levanta necessário debate em torno do preconceito, da exclusão social e do direito à cidadania.

A responsabilidade objetiva do Estado no latrocínio em Santa Margarida/MG

O artigo trata da situação crítica da segurança do estado de Minas Gerais, enfatizando o caso de roubo de caixas eletrônicos que resultou na morte de um policial militar e um vigilante. Discute-se, nesse contexto, a responsabilidade objetiva estatal.

Gilmar Mendes seria um novo Rui Barbosa? Uma errada comparação

O jurista Manuel Gonçalves Ferreira Filho apresenta o ministro Gilmar Mendes como “o maior inovador do direito constitucional brasileiro desde Rui Barbosa”, ao analisar o livre "Onze Supremos". Saiba, então, um pouco mais sobre a vida e obra de Rui Barbosa e decida, por si só, se estamos diante de uma errada comparação ou não.

Método a serviço da criação: ferramenta auxiliar para TCC e monografia jurídica

Busca-se construir uma ferramenta auxiliar para ajudar a vencer os obstáculos mais comuns para a elaboração de trabalhos de conclusão de curso e monografias, contudo, sem afastar a importância da motivação e do acolhimento.

Poderes do relator no novo CPC

Este trabalho tem o objetivo de analisar os poderes do relator previstos no novo CPC, com uma ampla abordagem quanto às generalidades e os aspectos polêmicos dos artigos 932 e 933 do diploma mencionado.

Cédula hipotecária

A cédula hipotecária é uma promessa que será emitida pelo credor. Conheça os principais pontos acerca da matéria, dos diferentes tipos de cédula existentes, bem como sua diferença em relação à letra de crédito.

Um diálogo necessário entre a Lei Maria da Penha e o ECA

O presente texto trata da associação entre leis protetivas que albergam as crianças e adolescentes, bem como as vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher.

O crime de dispensar ou inexigir licitação indevidamente na jurisprudência

O crime do artigo 89 da Lei n. 8.666/93 exige resultado danoso (dano ao erário) para se consumar?

Reforma trabalhista: a inconstitucionalidade do fim da incorporação da gratificação de função

A reforma trabalhista, ao determinar pura e simples aniquilação do direito à incorporação da gratificação de função, contraria vários princípios constitucionais que são sintetizados no chamado princípio da estabilidade financeira.

Condições da ação no novo CPC

Examina-se a evolução das condições da ação no direito brasileiro, desde o CPC de 1939 até o advento do CPC de 2015.

Pensão alimentícia para a mulher gestante

A concessão de alimentos gravídicos é direito da gestante, que pode buscar na Justiça o provimento daquilo que é necessário para a saudável gestação, compelindo o pai a assumir a sua obrigação de prover o essencial para a gestante e para o desenvolvimento do filho que nascerá.