Valor da causa no juizado e renúncia ao crédito excedente

Algumas causas acima de 40 salários-mínimos podem ser processadas pelo rito do juizado especial cível sem importar em renúncia ao crédito excedente.

Posse de maconha como falta na execução penal

No âmbito da execução penal, a falta grave disposta no art. 52 da Lei n. 7.210/1984, c/c o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, não poderá mais surtir efeitos desde o julgamento do RE 635.659 pelo STF.

Resolução contratual e a ata notarial no Marco Legal das Garantias

A Lei 14.711/23 expande o poder do tabelião para incluir funções como a certificação de implemento ou frustração de condições negociais e a resolução de negócios jurídicos.

Responsabilidade estatal pelos danos de enchentes

A omissão do Estado em tomar medidas preventivas contra enchentes, mesmo diante de previsões claras de riscos, ocasionando a violação de direitos, configura responsabilidade civil objetiva.

Advocacia imobiliária extrajudicial e Lei 14.382/22

A Lei 14.382/2022 viabiliza a resolução de questões imobiliárias que, até então, possuíam soluções monopolizadas pelo Poder Judiciário.

Usucapião de apartamento

É possível a regularização imobiliária de apartamento, por meio da usucapião judicial ou extrajudicial? Depende da metragem e da localização?

Riscos da sonegação fiscal

Apresentamos alguns cruzamentos de dados promovidos pela administração fiscal visando apurar omissões de receitas tributárias.

Golpes de engenharia social: responsabilidade dos bancos

Pretexto, phishing, vishing, baiting, tailgating, piggybacking, quizzing e enquetes online, ataques de “homem no meio”... Qual a responsabilidade dos bancos diantes desses golpes?

Inventário e divórcio em cartório para menor e incapaz

O CNJ aprovou mudanças na Resolução nº 35 para tornar mais ágeis e menos onerosos os atos de inventário extrajudicial, mesmo com interesse de menor ou incapaz.

Autismo: discriminações na isenção do IPI e do ICMS

O Decreto Federal nº 11.063/2022 e o Convênio Confaz nº 38/2012 restringem indevidamente os direitos dos autistas à isenção de IPI e ICMS na compra de veículos novos.

Cúpula de Presidentes do Mercosul: temas discutidos

A cooperação internacional é vista como uma oportunidade para o MERCOSUL fortalecer sua capacidade de influenciar a agenda global e para promover os interesses dos países membros em áreas como comércio, meio ambiente e direitos humanos.

Despedida indireta

Ocorre a despedida indireta quando o trabalhador pleiteia a rescisão contratual, mas não perde o direito às verbas rescisórias.

Dissimulação do fato gerador segundo o CARF

O que está sob efeito da decadência é o lançamento e ou a fiscalização?

Prescrição do crédito tributário no STJ

Deve-se ter cuidado, ao examinar a prescrição tributária, com controvérsia entre a prática dos exequentes e a posição do STJ sobre a contagem do prazo. A Corte Superior tem mantido a supremacia do CTN sobre a Lei de Execuções Fiscais.

Comércio de subsistência nas fronteiras e isenção tributária

Há uma circulação de mercadorias nas fronteiras do país isenta de impostos de importação e exportação, quando se destinam a necessidades básicas do quotidiano.

Inquérito das fake news no STF e o sistema acusatório

A abertura de investigação por quem figura como vítima, a condução por quem o instaurou e o seu futuro processamento no mesmo órgão nos levam a questionar a postura do STF no famigerado inquérito das fake news.

Poder coercitivo, de polícia e da polícia

A distinção entre poder de polícia e poder da polícia é crucial para entender as diferentes formas de atuação do Estado na proteção da ordem pública.

Meu corpo, minhas regras: a falácia abortista

O autor argumenta que o direito à vida é indisponível e que o feto possui os mesmos direitos da pessoa humana, rejeitando o bordão "meu corpo, minhas regras" como um sofisma.

Sílvio Santos e três lições sobre o Direito brasileiro

Três episódios juridicos sobre Silvio Santos: conflitos com a TV Globo foram resolvidos por negociação; candidatura foi impedida pela Justiça Eleitoral; disputa com Zé Celso envolveu o patrimônio cultural.

Teoria dos jogos na guerra

A teoria dos jogos fornece ferramentas matemáticas e lógicas que podem enriquecer a análise estratégica da teoria da guerra, ajudando a entender as dinâmicas de cooperação e competição.