Lei 14.925/2024: benefícios para estudantes e pesquisadores

A lei incentiva estudantes e pesquisadores a continuarem na vida acadêmica e científica diante do nascimento de filhos, adoção ou guarda para fins de adoção.

Exame criminológico em debate

O exame criminológico é questionável dos pontos de vista jurídico, ético, científico e econômico. Ele perpetua a ideia de que a reincidência e a periculosidade podem ser previstas por instrumentos que, além de inadequados, têm uma abordagem subjetiva e tendenciosa.

O poder da economia na democracia

O poder econômico invisível impõe severos efeitos danosos à democracia, inclusive comportamentais. O modo de agir desprovido de ética e o jeito de esconder demonstram uma forma sofisticada de burlar o sistema legal.

Valorização cultural pode virar ameaça ambiental

O crescimento econômico desenfreado e a pressão do mercado global podem transformar a valorização de um recurso natural em um risco para o próprio ambiente que deveria ser protegido.

Neoliberalismo jurídico e a lei do RS anti-MST

No RS foi promulgada recentemente uma Lei estadual que discrimina cidadãos que fazem parte do MST. Isso deu origem ao ajuizamento da ADI 7690. Não compete a um Estado-membro legislar acerca de matéria penal.

Dupla paternidade ou maternidade no registro de nascimento

Os casais de pessoas do mesmo sexo que optam pela reprodução caseira, sem auxílio médico, não têm o mesmo direito perante o cartório para registrar suas crianças no nome das duas mães ou dos dois pais. A única opção é procurar a Justiça.

Regularização de imigrantes no Brasil

A liberdade de ingresso, de permanência e de saída do território brasileiro não constitui direito absoluto, devendo ser sempre observados os termos da lei.

Cota de gênero e inclusão da mulher negra na política

Seria justo que tanto homens quanto mulheres disponham de reserva de igual número, não apenas para candidaturas como para preenchimento de vagas nos cargos políticos

Pós-burrice: a desinformação e a ostentação da ignorância

O conceito de "pós-burrice" critica a superficialidade do conhecimento em uma era de informação abundante, exigindo educação e pensamento crítico para combater a desinformação.

Limites de isenção do ITCMD

Tendo em vista o objetivo da isenção de privilegiar proprietários de bens de valores limitados, entende-se que a tributação deverá recair apenas sobre o valor excedente.

Festa olímpica de Dionísio e paródia de obras de arte

O quadro vivo com drag queens na abertura dos Jogos Olímpicos de Paris 2024 gerou acaloradas discussões: seria uma releitura da ceia cristã ou da cultura francesa?

STF e drogas: dissipando a cortina de fumaça

O STF extrapolou suas funções ao julgar transformar a posse de maconha em ilicito administrativo, invadindo competências em nome de uma agenda progressista.

Licitações, exequibilidade das propostas e diligências

O TCU recomenda que os agentes envolvidos com a licitação busquem sanear eventuais vícios, afastando o excesso de formalismo através de diligências e da apresentação de informações claras aos licitantes.

Nova lei de laqueadura tubária: obrigações dos obstetras

Examinamos em que condições o(a) médico(a) obstetra é obrigado(a) a realizar uma laqueadura tubária e de que forma pode fazer uma recusa fundamentada.

Investigação aeronáutica e vedação de compartilhamento de provas com processo criminal

A Lei 12.970/14 e suas disposições que vedam o compartilhamento de certas informações colhidas na investigação de acidentes aéreos realizada pelo SIPAER, com a autoridade judiciária, levanta questões principiológicas e processuais que merecem atenção.

Obrigações condominiais do espólio

Por se destinarem à manutenção e à conservação do próprio bem, taxas e despesas condominiais devem ser pagas no curso do processo de inventário, antes mesmo de realizada a partilha. Esta é a ideia que se pretende defender neste breve artigo.

CNJ: paternidade e maternidade socioafetiva

O Provimento nº 63/2017 do CNJ, com alterações feitas pelo Provimento nº 83/2019, reconhece a paternidade e maternidade socioafetiva, permitindo o registro de filhos sem vínculo biológico.

Atribuição falsa de paternidade: cabe indenização?

A falsa imputação de paternidade viola o direito da personalidade e gera responsabilidade civil. O tema envolve o equilíbrio entre os direitos das partes nas relações familiares.

Argumento a fortiori

O argumento a fortiori se relaciona com uma ponderação de valores de hierarquias diferentes, sendo a hipótese-proposta uma forma mais "ampla", "maior", mais "grave" ou mais "evidente" da hipótese-paradigma.

Presos e acesso ao smartphone: segurança x reinserção social

Apesar de preocupações com a segurança causada pelo acesso de presos a smartphones, o seu uso regulado pode promover educação, informação e laços sociais, essenciais para a reintegração social.