Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
Licitações, exequibilidade das propostas e diligências
O TCU recomenda que os agentes envolvidos com a licitação busquem sanear eventuais vícios, afastando o excesso de formalismo através de diligências e da apresentação de informações claras aos licitantes.
Investigação aeronáutica e vedação de compartilhamento de provas com processo criminal
A Lei 12.970/14 e suas disposições que vedam o compartilhamento de certas informações colhidas na investigação de acidentes aéreos realizada pelo SIPAER, com a autoridade judiciária, levanta questões principiológicas e processuais que merecem atenção.
Obrigações condominiais do espólio
Por se destinarem à manutenção e à conservação do próprio bem, taxas e despesas condominiais devem ser pagas no curso do processo de inventário, antes mesmo de realizada a partilha. Esta é a ideia que se pretende defender neste breve artigo.
CNJ: paternidade e maternidade socioafetiva
O Provimento nº 63/2017 do CNJ, com alterações feitas pelo Provimento nº 83/2019, reconhece a paternidade e maternidade socioafetiva, permitindo o registro de filhos sem vínculo biológico.
Argumento a fortiori
O argumento a fortiori se relaciona com uma ponderação de valores de hierarquias diferentes, sendo a hipótese-proposta uma forma mais "ampla", "maior", mais "grave" ou mais "evidente" da hipótese-paradigma.
Presos e acesso ao smartphone: segurança x reinserção social
Apesar de preocupações com a segurança causada pelo acesso de presos a smartphones, o seu uso regulado pode promover educação, informação e laços sociais, essenciais para a reintegração social.
Iter criminis: fim dos atos preparatórios x início dos atos executórios
O presente trabalho visa analisar as teorias que distinguem os atos preparatórios dos executórios, visando identificar quando se dará a atuação do Direito Penal, bem como qual é a posição jurisprudencial prevalente.
A medida provisória de isenção do imposto de renda para atletas olímpicos
A medida provisória que isenta atletas olímpicos do IR sobre premiações é questionada quanto à constitucionalidade e ausência de requisitos, além de impactos financeiros e éticos.
Terrenos de marinha e demandas judiciais ambientais
As demandas judiciais que envolvem crimes ambientais praticados em terrenos de marinha, de propriedade da União, comumente são instruídas sem comprovação da titularidade desses terrenos em razão da falta de demarcação pela SPU.
Sistema eleitoral da Venezuela
O Conselho Nacional Eleitoral (CNE), que supervisiona o sistema eleitoral venezuelano, tem sido alvo de críticas pela maioria dos países e organizações internacionais, especialmente em relação à sua transparência e integridade.
Proteção dos bens imateriais tradicionais e economia sustentável
A inserção de novos padrões de produção e de consumo na economia global, quando são incorporados a saberes e produtos tradicionais locais, podem causar a sua desnaturação, extinção e, ainda, consequentemente, sérios danos ao meio ambiente.
Furto no repouso noturno e qualificadoras: equívoco do STJ
Não é razoável considerar, como fez o STJ, como menos grave ou de igual gravidade um furto qualificado e com causa de aumento de pena com um furto apenas contendo a causa de aumento de pena, com as mesmas consequências.
Projeto de reforma do Código Penal: análise
O projeto propõe uma mudança na abordagem teórica da lei penal no Brasil, aproximando-a da teoria da imputação objetiva criada por Claus Roxin, de acordo com a qual a sanção penal deve ser adequada aos aspectos sociais relevantes, como a real necessidade de repressão da conduta.
Economia do cárcere: reação em cadeia
O encarceramento de um integrante da família provoca uma reação em cadeia no âmbito pessoal e acaba por atravessar a vida de familiares de detentos. Estudo revela efeitos emocionais, econômicos e sociais da prisionização secundária.
Estelionato espiritual
Embora a expressão “estelionato espiritual” ainda não esteja formalmente definida na legislação brasileira, a prática fraudulenta envolvendo religião pode ser reconhecida e punida, desde que os elementos do art. 171 do Código Penal estejam presentes.
A aplicação da Lei Maria da Penha em mulheres trans
A análise da efetividade da Lei Maria da Penha para mulheres trans requer uma abordagem holística, considerando não apenas os aspectos punitivos, mas também medidas preventivas e educativas.
Empréstimo não solicitado: como proceder
O empréstimo não solicitado é uma prática abusiva que requer atenção e ação rápida. Com a documentação correta e o suporte de um advogado especializado, é possível reverter a situação, cancelar contratos indevidos e buscar a devida reparação.
