Processo jurisdicional e política na democracia constitucional: parte 1

O presente texto, que se divide em cinco partes, pretende abordar as interações e tensões entre o constitucionalismo e a democracia e entre o processo jurisdicional e a política, mormente em face do atual tema da judicialização da política.

Regime especial de tributação em regiões afetadas por desastres ambientais

Considerando a possibilidade de ocorrência de futuros desastres ambientais relacionados a grandes empreendimentos econômicos no Brasil, como o ocorrido no Município de Mariana em 2015, este estudo demonstra a viabilidade de instituição de regime especial de tributação de caráter especial às áreas afetadas.

Conceito e custos do acesso à Justiça

O problema do Judiciário não se encontra em seu acesso, pois suas portas são muitas e largas, mas sim de saída, porque são poucos os que conseguem sair num prazo razoável e com um provimento jurisdicional justo, adequado e efetivo.

O trabalho da pessoa com deficiência como garantia de sua dignidade humana

O artigo apresenta o conceito legal de pessoa com deficiência e a importância de sua inserção no mercado de trabalho como forma de concretização do princípio da dignidade da pessoa humana, o princípio norteador de todo o ordenamento jurídico.

MP nº 759: o caminho para regularizar seu imóvel

O novo marco legal traz inovações com o conceito de informalidade, núcleo urbano informal, legitimação fundiária, buscando, também, desburocratizar e simplificar o procedimento de requerimento.

Apropriação indébita de ICMS: fúria fiscal inventa crime juridicamente impossível

Como é possível cogitar de apropriação de bem móvel alheio de que tem a posse ou a detenção? Tudo indica que o fisco estadual está fazendo uma equiparação atípica com a figura do art. 168-A do CP que tipifica o crime de apropriação indébita da contribuição social retida na fonte e não repassada à previdência social.

Notas sobre o direito de ação: Parte 2

O direito de ação se firma politicamente como instrumento de participação direta no exercício do poder.

Direito sistêmico e alienação em face dos idosos

O artigo aborda a temática da alienação parental em prejuízo dos idosos, prática não tratada pelo Estatuto do Idoso, contexto visto também por meio da abordagem sistêmica, base das constelações familiares.

Direito penal contemporâneo e expansionismo punitivo

Analisa-se o direito penal contemporâneo, que tende ao expansionismo punitivo, abordando o direito penal mínimo como solução equilibrada. Como punir o criminoso sem ultrapassar os limites da proporcionalidade?

Conheça os títulos extrajudiciais aceitos no ordenamento jurídico brasileiro

Analisa-se os diversos títulos executivos extrajudiciais, expondo os seus conceitos e exemplos, além de descrever como funciona a prescrição intercorrente no Brasil.

Softwares robôs em pregões eletrônicos: ofensa à igualdade dos licitantes?

Se o sistema efetivamente é capaz de assegurar a vitória ao licitante que o utiliza, então a licitação possui um vencedor desde antes de sua abertura, o que aniquila a competição e, por consequência, viola o ideário de igualdade entre os concorrentes.

Congelamento das despesas públicas por 20 anos

Uma emenda para limitar os gastos não surtirá os efeitos aparentemente desejados. É fácil limitar gastos por via de uma emenda. O difícil é a sua redução real mediante corte das mordomias, dos privilégios que atentam contra a moralidade pública, e supressão de benefícios fiscais e sociais desvirtuados.

Patenteamento de fármacos derivados de produtos naturais no Brasil

Apresentam-se informações sobre proteção à propriedade intelectual no Brasil, com o objetivo de responder à seguinte pergunta: O que pode originar patentes com as pesquisas na área de farmacologia de produtos naturais no Brasil?

Notas sobre o direito de ação: Parte 1

O direito de ação, em uma acepção sintética e conglobante de seus aspectos elementares, pode ser conceituado como o direito de obter a prestação jurisdicional integral, integralidade esta cujo conteúdo é variável e se submete a condicionamentos processuais e materiais.

Overbooking: o que eu devo fazer se não conseguir embarcar no meu voo?

O “overbooking” é a expressão utilizada para designar o excesso de reservas efetuado por companhias de transporte ou hotéis. Essa prática gera danos morais e materiais. Entenda seus direitos!

Empresário, como ocorre a aplicação de multas de trânsito na sua frota de veículos?

O presente artigo tem por objetivo esclarecer, aos empresários que utilizem frota de veículos, serviços de transportes e condutores em geral, todo o procedimento observado quanto a aplicação de uma multa de trânsito.

Regime constitucional da liberdade de expressão

Aborda-se o tratamento dado pela Constituição de 1988 à liberdade de expressão, suas origens históricas, o direito internacional e comparado, o direito à informação, limites e a forma de controle jurisdicional.

Regulação jurídica da educação

As transformações do sistema de ensino foram acompanhadas da legislação respectiva, desde as Constituições até os últimos planos nacionais, que traçam as metas a serem atingidas pela educação nos próximos anos.

Novo CPC revogou tacitamente a Resolução 82/2009 do CNJ

Segundo o novo CPC, o juiz não está obrigado a expor as razões que o levaram a se declarar suspeito.

Proibição da proteção deficiente dos direitos sociais

A proibição de insuficiência encontra sustentação no próprio âmago dos direitos sociais garantidos pela Constituição, na medida em que se torna um mecanismo de proteção desses direitos, seja combatendo a inércia ou a omissão dos poderes públicos constituídos.