Descriminalização da maconha: flagelo social

Estabelecer a quantidade de drogas para dizer se é tráfico ou não é atividade de essência legislativa. Definir o que é tráfico ilícito ou posse para uso pessoal de drogas é função do Legislativo.

Como melhorar o desempenho do Poder Judiciário

Propomos oito alterações estruturais no sistema judiciário brasileiro, em prol de sua eficiência.

Ordenamento jurídico segundo Bobbio

O ordenamento jurídico é um sistema complexo de normas que se relacionam, dotado de atributos como unidade, coerência e completude, segundo a perspectiva de Norberto Bobbio.

Legislação de tóxicos: histórico

Remonta até as Ordenações Filipinas a preocupação com os tóxicos, que já dispunha em seu Título LXXXIX, in litteris: "Que ninguém tenha em casa rosalgar, nem o venda, nem outro material venenoso". (...) "Nenhuma pessoa tenha em sua caza para...

TUSD e TUST na base do ICMS energia: modulação do STJ

Em consideração à segurança jurídica e à confiança do jurisdicionado, foi determinada, pelo STJ, no tema repetitivo nº 986, a modulação dos efeitos da decisão.

Direitos humanos e educação

A escola deve promover não apenas conhecimento, mas vivências a partir de valores como liberdade, justiça, igualdade, solidariedade, tolerância, cooperação e paz.

Estatuto da OAB: 30 anos

Desde sua implementação, o Estatuto da Advocacia proporcionou uma série de avanços na prática jurídica como a definição das prerrogativas dos advogados, a criação de um código de ética e disciplina e a regulamentação do exercício profissional.

Populismo penal x punitivismo criminoso

O PGR e o STF não podem ser coagidos a mandar prender Jair Bolsonaro por causa do conteúdo do IP concluído na PF. No máximo, o ex-presidente fascista poderá ser denunciado e terá que se defender.

Limites para penhora de ativos financeiros

Vedar a penhora onde não há restrição legal expressa é tão ruim quanto permitir a penhora de um bem legalmente impenhorável.

Prescrição nos tribunais de contas

Os órgãos de controle externo estão fazendo uso da retroatividade da lei mais benéfica para aplicar as novas regras de prescrição em benefício dos seus jurisdicionados?

Estupro digital e estelionato emocional

O estupro na internet, ou abuso sexual digital, envolve atos como a coerção de vítimas a participar de atividades sexuais indesejadas, envio de conteúdo sexual sem consentimento, e chantagem com imagens íntimas.

Estética insegura?

Quais são os limites da atuação de um esteticista ou outro profissional? Quando os procedimentos ofertados ao mercado de consumidores começam a invadir atos privativos de médico?

Prazo processual

Espaço ou lapso de tempo em que se devem praticar os atos impostos por lei ou determinados pela Justiça, os prazos (legais ou judiciais) representam verdadeira tortura para os advogados, com exercer sobre eles verdadeira tirania. É que, uma vez ultrapassados, já não se restituem.

ITCMD na reforma tributária e a jurisprudência

Ressalvando as inovações relativas ao IBS e o CBS, a EC 132/23 manteve-se na esteira da jurisprudência e restringiu a competência de estados e municípios ao prever novas hipóteses de não-incidência do ITCMD.

Nova lei criminaliza bullying e cyberbullying

A eficácia da legislação contra o bullying e o cyberbullying depende de sua implementação prática com esforço conjunto de autoridades, instituições educacionais, famílias e da sociedade em geral.

Desoneração da folha salarial e desequilíbrio na economia

A desoneração da folha salarial dos setores que, supostamente, “mais empregam no país”, careceu de critérios objetivos para embasar a escolha dos beneficiados. Também faltaram metas claras e indicadores de desempenho para medição de resultados.

Desoneração da folha: guerra entre os 3 poderes

Contribuintes que seriam beneficiados pela desoneração se articularam em torno de medidas judiciais visando mitigar os danos da sua suspensão, buscando respeito à anterioridade nonagesimal.

Nomeação de concursados antes da eleição

A proibição de admissão de pessoal nos órgãos públicos municipais durante os 180 dias que antecedem as eleições visa evitar eleitoralismos e garantir transparência. O descumprimento pode acarretar em sanções para os gestores públicos.

Rejeição de contas nem sempre causa inelegibilidade

A irregularidade na prestação de contas junto ao TCU ou TCE, ou a presença na lista de gestores com contas reprovadas emitida a cada ano eleitoral, por si só, não torna inelegível o gestor.

Recurso de revista em agravo de instrumento: é possível?

No TST, é pacífico o entendimento de que não cabe recurso de revista contra acórdão de agravo de instrumento. Na execução de sentença, todavia, a posição precisa ser diferente.