ITCMD na reforma tributária e a jurisprudência

Ressalvando as inovações relativas ao IBS e o CBS, a EC 132/23 manteve-se na esteira da jurisprudência e restringiu a competência de estados e municípios ao prever novas hipóteses de não-incidência do ITCMD.

Nova lei criminaliza bullying e cyberbullying

A eficácia da legislação contra o bullying e o cyberbullying depende de sua implementação prática com esforço conjunto de autoridades, instituições educacionais, famílias e da sociedade em geral.

Desoneração da folha salarial e desequilíbrio na economia

A desoneração da folha salarial dos setores que, supostamente, “mais empregam no país”, careceu de critérios objetivos para embasar a escolha dos beneficiados. Também faltaram metas claras e indicadores de desempenho para medição de resultados.

Desoneração da folha: guerra entre os 3 poderes

Contribuintes que seriam beneficiados pela desoneração se articularam em torno de medidas judiciais visando mitigar os danos da sua suspensão, buscando respeito à anterioridade nonagesimal.

Nomeação de concursados antes da eleição

A proibição de admissão de pessoal nos órgãos públicos municipais durante os 180 dias que antecedem as eleições visa evitar eleitoralismos e garantir transparência. O descumprimento pode acarretar em sanções para os gestores públicos.

Rejeição de contas nem sempre causa inelegibilidade

A irregularidade na prestação de contas junto ao TCU ou TCE, ou a presença na lista de gestores com contas reprovadas emitida a cada ano eleitoral, por si só, não torna inelegível o gestor.

Recurso de revista em agravo de instrumento: é possível?

No TST, é pacífico o entendimento de que não cabe recurso de revista contra acórdão de agravo de instrumento. Na execução de sentença, todavia, a posição precisa ser diferente.

Direitos dos povos indígenas na educação

Reflete-se sobre a inclusão de conteúdo de direito constitucional nas aulas de sociologia na educação básica, profissional e tecnológica, justificada pela importância da difusão de conhecimento sobre direitos dos povos indígenas.

Associações de proteção veicular: rigor x flexibilidade

O Projeto de Lei 519/18 propõe exigir administração por empresa nas associações de proteção veicular, causando debate sobre profissionalização e limitando a ajuda mútua.

A favela Nova Brasília e a Corte Interamericana de Direitos Humanos:

A sentença da Corte IDH contra o Brasil em casos de violência policial não detalha parâmetros e prazos para criação das políticas de segurança pública determinadas. A negligência estatal para cumprir a decisão resulta na permanência da letalidade policial nas favelas, sobretudo contra pessoas negras.

Filipe Martins e a pilatização da Justiça

A tendência de banalização na denegação sem conhecimento de habeas corpus pelos mais diversos subterfúgios, mesmo diante de ilegalidades patentes, tende a tornar-se uma regra. Qual o destino do habeas corpus na prática forense brasileira?

Proteção urgente ao Cerrado

Penalidades rigorosas, incluindo multas pesadas e até mesmo penas de prisão para os responsáveis por desmatamento ilegal e degradação ambiental são fundamentais para garantir a proteção de áreas sensíveis como as veredas.

Contador e a responsabilidade por dívida tributária de cliente

Existe responsabilidade solidária do profissional de contabilidade pelo pagamento de penalidades impostas ao contribuinte que o contrata?

Desapropriação de terreno da Caixa para Flamengo

O município do Rio está usando seu poder para retirar da Caixa, um banco público federal, o direito de propriedade de um terreno de 88 mil metros quadrados, para destinar este bem a uma empresa privada.

OMC e sua importância nas relações do comércio internacional

É necessário que a OMC se preocupe não apenas em promover o livre comércio, mas também o comércio justo. Isso exige que as peculiaridades das nações em desenvolvimento sejam consideradas nas rodadas de negociação antes de se chegar a acordos.

Licitações não são para amadores

Há um movimento no mundo digital contando inúmeras benesses de se vender para o governo. Apresenta-se um mundo colorido e doce. Cuidado.

Namorido me enrola pra não casar. Tenho direitos?

A lei não reclama prazo certo para a constituição de união estável, mas deixa claros os requisitos que devem ser analisados com base nos contornos do caso concreto.

Progressão de regime do preso em penitenciária federal

O fato de um condenado estar inserido no Sistema Penitenciário Federal no interesse da segurança pública revela motivo incompatível com o direito à progressão de regime prisional?

Deepfakes: implicações penais

Há como antever ou dosar o uso de informações geradas por inteligência artificial no ordenamento jurídico?

Uso de ChatGPT pela Justiça: CNJ é questionado no STF

Um conselheiro do CNJ que atua publicamente como se fosse lobista do ChatGPT não deve julgar se aquela inteligência artificial poderá ou não ser usado por juízes. Isso me parece óbvio.