Teoria da consciência potencial do ilícito e a polêmica da maioridade penal

A questão da diminuição da maioridade penal poderia ser uma via adequada se medidas fossem adotadas com relação ao menor considerando a teoria da consciência potencial do ilícito.

Tempo de carência dos benefícios previdenciários urbanos

Estuda-se a caracterização, contagem e aproveitamento da carência nos benefícios previdenciários.

Cobrança de dívidas não pode constranger devedor

O artigo trata da abusividade e constrangimento nas cobranças realizadas por bancos e financeiras aos seus devedores. Demonstra, também, a ilegalidade no excesso e o que o CDC diz sobre o tema.

Os adesivos propaganda eleitoral disfarçados

Denuncia-se a problemática dos adesivos de propaganda partidária como forma de burlar as vedações da lei eleitoral.

Inovações da execução no novo CPC

Algumas novidades do NCPC investem no sentido de obter maior efetividade e celeridade processual. Outras vêm aplacar antigas controvérsias do processo de execução no sistema brasileiro.

Restituição de comissão de corretagem: TJSP declara prescrição em 10 anos

Decisão do TJSP reafirma o entendimento unânime dos Desembargadores no sentido de que o comprador de imóvel na planta tem a seu favor o prazo de 10 anos para ingressar com ação de restituição de comissão de corretagem em face da incorporadora.

Procedimento para apuração de faltas disciplinares no curso da execução penal em SC

No Estado de Santa Catarina, o procedimento administrativo disciplinar é regido pela Lei Complementar 529/11, que traz as minúcias a serem observadas desde o momento em que se verifica – em tese – a prática de uma falta disciplinar, até a sua completa apuração e aplicação das devidas sanções.

Críticas à proposta da AJUFE de reforma do sistema recursal penal

A proposta da AJUFE, anterior à decisão do STF sobre o tema, implicava instauração, como condição para a liberdade do acusado condenado em primeira instância, de um ônus invertido que beira a chamada prova diabólica, ou prova de fato negativo, presumindo-se sua culpa diante de uma sentença não definitiva.

Cassação de Cunha (11 a 9): da traficância negreira à traficância do cargo parlamentar.

O artigo traz uma simples digressão desde a traficância negreira à traficância do cargo parlamentar, ressaltando a recente derrota de Eduardo Cunha (11 a 9), pelo fim da picaretagem cleptocrata.

Limites da autorização administrativa para prestação de serviços públicos

A autorização se presta como meio da instrumentalização da prestação de serviços públicos no direito brasileiro?

A lei que permite à mãe registrar o filho no cartório e a indicação da paternidade

A Lei n.º 13.112/15 corrige uma distorção normativa existente na Lei de Registros Públicos, adequando-a ao regramento constitucional, tratando igualmente mulheres e homens. Contudo, a indicação da paternidade continua submetida a outras regras vigentes.

Autonomia administrativa e orçamentária da AGU é vantagem?

Analisam-se benefícios derivados da aprovação da PEC 82/2007, que estabelece a autonomia administrativa e orçamentária da AGU, apontando pelo menos quatro vantagens para o Estado e a sociedade.

Mortes e acidentes de trabalho a bordo de embarcações: o que fazer?

Orientações sobre o procedimento e possibilidade judicial de ações em casos de acidente de trabalho e morte de trabalhadores marítimos e portuários.

Banalização das execuções envolvendo astreintes: perda de eficácia da multa no processo

Os sujeitos do processo devem colaborar para que a tutela jurisdicional prestada pelo Estado seja efetiva e eficaz, não podendo o Judiciário ser utilizado como meio para obtenção de vantagem econômica.

Diaristas: retrocesso das condições sociais do trabalho

Como os contratos de trabalho dos diaristas domésticos afetam o princípio da vedação ao retrocesso das condições do trabalho.

Condenação por atraso na entrega de imóvel: restituição de 100% dos valores pagos e devolução de aluguéis

No caso analisado, houve atraso de um ano e meio na entrega de casa e a incorporadora foi condenada à devolução integral de todos os valores pagos, além da restituição de aluguéis.

Saiba como contabilizar os bens devolvidos após venda

Confira como os bens recebidos em devolução devem ser registrados antes e depois da venda ter sido contabilizada e os efeitos tributários da operação.

Cultura do estupro: perspectivas e desafios

Entre os exemplos de comportamentos normalizados e associados à cultura do estupro estão a culpabilização da vítima, a sexualização da mulher como objeto e a banalização de diversas formas de violência contra a mulher.

Comissões e gratificações trabalhistas disfarçadas de PLR?

Apresenta-se um debate sobre a participação nos lucros da empresa (PLR) e de como costuma ser utilizada de maneira a mascarar verbas de natureza salarial, prejudicando trabalhadores.

Teoria da associação diferencial sobre o comportamento criminoso

A teoria da associação diferencial sustenta ser o comportamento criminoso resultado de um aprendizado por parte do indivíduo sobre a conduta criminosa, através da assimilação, não podendo, pois, ser entendido como produto de uma predisposição biológica ou econômico-social.