Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
Fornecimento de medicamentos pelo Estado
O presente artigo aborda os aspectos jurídicos do fornecimento de medicamentos pelo Estado, sob a ótica de julgados, inclusive de estrita observância, tal como recurso repetitivo do STJ e acórdão do STF dotado de repercussão geral.
Crime de violação dos direitos de autor
Todo o produto da inteligência humana está, em princípio, sob a especial proteção da lei. O autor de obra literária ou artística tem, por isso, direito subjetivo de ação contra o plagiário ou infrator, na esfera cível e criminal.
Mulheres na política: contexto histórico e evolução
O sufrágio feminino foi marco na luta das mulheres brasileiras por direitos políticos. Como superar os desafios de sub-representação, especialmente de mulheres negras, na política atual?
Código Civil no direito digital
Os avanços do Código Civil nas áreas de comércio eletrônico, proteção de dados pessoais, responsabilidade civil e contratos têm proporcionado segurança jurídica, promovido a confiança dos usuários e estimulado o desenvolvimento do direito digital.
ChatGPT pode ser usado por juízes? CNJ dirá
O autor do artigo solicitou ao CNJ a regulamentação do uso de IA no judiciário. O tema ganhou destaque depois que o TSE rejeitou o uso do ChatGPT no caso que resultou na inelegibilidade de Jair Bolsonaro.
Contratos na reforma do Código Civil
Examinam-se as propostas de atualização para regulação das preliminares contratuais, dos vícios redibitórios, da evicção, dos contratos aleatórios e com pessoa a declarar e da extinção dos contratos.
Caso Djidja: a cetamina no banco dos réus
O Caso Djidja levanta questões jurídicas no uso da cetamina, inclusive a permissão legal para o uso da substância, desafios no controle do seu uso e implicações éticas na sua aplicação médica.
Nova carteira de identidade, burocracia inútil
Desaparecerão nos futuros documentos de RGs e das carteiras de identificação expedidas por órgãos de classe de profissões regulamentas (OAB, CRM, CRE etc) os respectivos números de registro, sendo substituídos pelo número de CPF?
Conselhos de advogados e faculdades do Mercosul
A liderança do Brasil no COADEM é um exemplo do compromisso do país com a integração regional e o fortalecimento da profissão jurídica nos países membros do Mercosul, trazendo desafios e oportunidades.
Arboviroses, uma vingança da natureza?
O controle das arboviroses não depende apenas das medidas clássicas da vigilância sanitária, mas de esforços conjuntos entre as populações acometidas pelas sucessivas epidemias, com a mudança de comportamento com relação ao meio ambiente.
Terrenos de marinha: natureza jurídica da taxa de ocupação
A ocupação é uma das formas de utilização dos bens imóveis da União, prevista na lei. O enfoque desse estudo gira em torno da natureza jurídica da taxa de ocupação, prestação cobrada em decorrência da ocupação dos terrenos de marinha.
O arroz da discórdia
Produtores de arroz lucraram com a revogação da legislação que garantia estoques reguladores. Agora, querem impedir o governo de importar arroz para garantir preços estáveis, priorizando os lucros dos produtores em detrimento dos consumidores.
Interconstitucionalidade ou constitucionalismo global
Se não plenamente possível, o constitucionalismo global pode ser ao menos um compromisso em torno do discurso consensual sobre direitos universais, como o combate à corrupção.
Lei nº 14.843/2024 e saída temporária: inconstitucionalidade e irretroatividade
A exclusão da saída temporária para condenados é uma afronta aos direitos humanos e à dignidade da pessoa, além de contribuir para a marginalização e o preconceito.
Exclusão social da praia e a música “As Caravanas”, de Chico Buarque
O texto faz uma análise da desigualdade social na divisão do espaço público das praias da Zona Sul carioca, a partir da letra da música de Chico Buarque.
