Personalidade jurídica e personalidade judiciária: diferença

A personalidade judiciária confere ao órgão a capacidade de estar em juízo apenas para defender seus interesses institucionais. Assim, caso se trate de pretensão de cunho patrimonial, a competência para atuar em juízo não será do órgão, e sim da pessoa jurídica respectiva.

Gestão da propriedade intelectual no CERTBIO

A Lei 10.973/2004 estabelece que ICTs tenham ou se vinculem a um núcleo de propriedade intelectual, facultando que outros atores do sistema de C,T&I abracem mesma iniciativa. O CERTBIO, fomentando seus investimentos em P,D&I, exerce essa faculdade. O presente texto descreve tal ação.

A delação anônima

Não se deve determinar a imediata instauração de inquérito policial sem que se tenha demonstrada a infração penal nem mesmo qualquer indicativo idôneo de sua existência.

Crise hídrica: crônica de uma morte anunciada há mais de uma década

A crise hídrica foi prevista há mais de uma década, no entanto muito pouco foi feito. Neste artigo é apresentada uma abordagem crítica da inércia da gestão pública e suas consequências jurídicas

Competências administrativas ambientais: LC 140/2011 X proposta do Executivo

A LC 140/2011 parece indicar que há uma relativa vinculação entre a competência de licenciar e a competência de fiscalizar.

Aposentadoria do professor é especial?

Embora comum, padece de imprecisão a expressão “aposentadoria especial dos professores”: é que a aposentadoria dos professores difere, na essência, da aposentadoria especial, consistindo, em verdade, em espécie de aposentadoria por tempo de contribuição.

Processo judicial eletrônico (PJe): deficientes visuais às cegas

A demora do PJe na versão 2.0 é denunciada neste escrito. Os deficientes visuais estão às cegas com o hodierno PJe.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica do novo CPC não se aplica às relações consumo

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto no CPC é incompatível com a defesa do consumidor em juízo, por várias razões, e não deve ser aplicado nos processo que envolvam relações de consumo.

Perigo de contágio venéreo e perigo de contágio de moléstia grave

O crime de perigo de contágio de moléstia grave é delito formal de consumação antecipada e de perigo com dolo de dano. Assim a consumação opera-se com a prática do ato, independente do contágio que, se ocorrer, será o exaurimento do crime.

Compensação financeira e certificação do tempo de contribuição na migração de regime previdenciário

Analisa-se a situação previdenciária dos empregados públicos que, em razão da assunção de um cargo público efetivo, migram para um regime previdenciário próprio, especialmente quanto à compensação financeira e à certificação do tempo contributivo.

STF afasta Convenção de Palermo novamente

É inviável a acusação de lavagem de dinheiro tendo como antecedente “crime de organização criminosa” no caso das condutas praticadas antes da edição da lei que tipificou tal delito.

Usucapião de bens imóveis e função social da propriedade e da posse

Ao converter a posse exercida nos moldes legais (que, em última análise, dá aproveitamento ao bem imóvel) em direito de propriedade, o instituto da usucapião, privilegia, a um só tempo, a função social da posse e a função social da propriedade em sentido amplo.

PEC 209/2012 e a repercussão geral do recurso especial

Analisa-se a PEC 209/2012, a qual tem por objeto acrescentar novo requisito ao recurso especial: repercussão geral.

Sociedade de pessoas e sucessão causa mortis

Nas sociedades de pessoas, uma vez que as características pessoais dos sócios influenciam diretamente na realização da atividade econômica, os sócios não são obrigados a aceitar a inclusão de terceiros estranhos no capital social, ainda que herdeiros de sócio falecido.

Releitura do princípio da anterioridade eleitoral

A releitura do princípio da anterioridade eleitoral, interpretado em consonância com a moralidade administrativa, é imprescindível para a transparência política e eleitoral, bem como para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito.

Súmula 480 do STJ e banalização da personalidade jurídica

A Súmula 480 deu legalidade a uma prática que visa meramente burlar o concurso de credores no juízo universal da recuperação. A desconsideração virou neste caso uma panaceia, já que totalmente dissociada de seus objetivos e âmbito de aplicação.

Funpresp-Exe: parcelas remuneratórias de inclusão opcional

Analisa-se a inclusão opcional de parcelas remuneratórias na base da contribuição destinada à Funpresp-Exe, a fim de identificar se ela está ou não atrelada à opção pela inclusão das mesmas parcelas na base de cálculo da contribuição do servidor para o RPPS.

Remodelação da jurisdição pelo neoconstitucionalismo

O papel das normas e do juiz modifica-se, ocasionando a transformação do modelo convencional de interpretação do ordenamento. A singela interpretação clássica já não se sustenta. Afloram novos desafios, de incipiente compreensão e de imatura aplicabilidade.

Arrastões no centro do Rio: há impunidade?

Breves pontuações acerca do incremento da prática de furtos e roubos por crianças e adolescentes no centro do Rio de Janeiro.

Sigilo de documentos da Sabesp: caixa (preta) d’água

A decisão de colocar informações sob sigilo revela a virulência da fera. Agora, a desertificação, além de alcançar os mananciais, resseca a moral.