Sujeição passiva tributária do nascituro

O nascituro, ainda que não seja considerado como ente dotado de personalidade jurídica, como quer a teoria natalista, poderá ser sujeito passivo de obrigação tributária.

Regulamentação do imposto sobre grandes fortunas: viabilidade

O país necessita da regulamentação do imposto sobre grandes fortunas, não apenas por motivos de finanças públicas, mas por motivos sociais e econômicos e por respeito aos princípios que sustentam a sociedade contemporânea.

A citação por hora certa e a citação por edital na nova sistemática processual penal

Apresentamos, neste estudo, as modalidades de citação diante da sistemática do processo penal brasileiro, com atenção especial à discussão quanto à constitucionalidade da citação por hora certa.

Controle de conteúdo à luz do Marco Civil da Internet

É antagônica a solução que atribui todas as decisões de retirada de conteúdo da Internet ao Judiciário, justamente porque a Internet é um dos meios mais dinâmicos que existem.

Alienação parental: exemplos de situações

Faz-se um estudo completo dos principais aspectos da alienação parental, abordando-se a Lei 12.318/10, a qual combate essa prática de interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente, que passa a repudiar seu genitor em razão de atos mesquinhos do alienante.

A administração pública nos tempos de Jesus

Durante a vida de Jesus, a Palestina foi governada pela dinastia herodiana, subdividida em outras regiões, que possuíam formas de governo e administração distintas.

Prazo para o ingresso da ação redibitória

A melhor interpretação do § 1º do art. 445 do Código Civil é aquela que estabelece o prazo de 30 dias para o ajuizamento da ação redibitória, contado da ciência do vício oculto.

A supressio e o princípio da segurança jurídica e da coisa julgada nos contratos

A penalização do credor pelo não exercício de direito em um determinado lapso temporal é um tema extremamente polêmico, mormente pelo fato de que o estado de inércia suprime a possibilidade de levar a efeito eventual benefício advindo da relação jurídica.

Força normativa da Constituição, constitucionalização simbólica, ilusionismo constitucional e erosão da consciência constitucional

A força normativa da Constituição é atualmente mitigada pela chamada constitucionalização simbólica, assim com o excesso do simbolismo constitucional gera um ilusionismo Constitucional e consequentemente se constata a erosão da consciência constitucional.

Formação política do eleitorado brasileiro na obra de Oliveira Vianna e Raimundo Faoro

O texto analisa a formação política do eleitorado brasileiro considerando os entendimentos de dois dos mais relevantes cientistas sociais nacionais: Raimundo Faoro e Oliveira Vianna.

Controle de convencionalidade no Brasil

O artigo aborda o surgimento do controle de convencionalidade no ordenamento jurídico brasileiro. Desde 2008, após mudança de posicionamento do STF, há um duplo controle material vertical no momento de formação das leis infraconstitucionais.

Precrição: cobrança de alimentos retroativos previamente fixados em sentença

A prestação alimentícia devida (judicialmente reconhecida) tem como termo inicial do prazo prescricional de dois anos o fim do poder familiar, e não o término da incapacidade civil.

STJ: rescisão na compra de imóvel na planta e restituição de 90% do valor pago

Analisa-se precedente dos mais antigos de que se tem notícia, podendo ser compreendido como um dos primeiros formadores da atual corrente jurisprudencial sobre o assunto, fortemente acompanhado pelo TJ de São Paulo em casos similares.

Delação anônima e jurisprudência

Este artigo discute os efeitos da delação anônima para as provas e os demais atos processuais, a partir da jurisprudência pátria.

Advocacia eficiente: simples, direta e objetiva

Por que dificultar o entendimento? O ideal é, nos dias de hoje, interagir de forma descomplicada, ainda mais com o aumento do uso de tecnologias de comunicação.

Temas para uma reforma tributária

Torcendo para que haja vontade política para a discussão da reforma tributária pelos nossos representantes, trazemos breves linhas a respeito de dois tópicos que devem ser colocados sobre a mesa no segundo semestre de 2015.

Rescisão contratual: quebra de contrato por erro da incorporadora

Em excelente precedente sobre o assunto, o Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a quebra do contrato por erro cometido exclusivamente pela incorporadora, condenando-a na restituição à vista de todos os valores pagos pelos compradores e danos morais.

Os crimes envolvidos na redução da maioridade penal

Faz-se comentários acerca dos crimes tratados no recente projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados. O que engloba essa maioridade seletiva?

Excessos na cobrança extrajudicial em contratos de financiamento de veículo

Discute-se o comportamento ilícito praticado por empresas de assessoria de cobrança de financiamentos de veículos automotivos, prepostos de instituições bancárias, nas modalidades CDC e leasing.

Arbitragem e Direito Empresarial: alterações da Lei nº 13.129/2015

O novo Código de Processo Civil, a Lei de Arbitragem (alterada em 2015) e a Lei de Mediação fortaleceram os meios alternativos de resolução de conflitos, visando romper definitivamente com os seus antigos paradigmas negativos.