Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
A tripla filiação e o direito civil: alimentos, guarda e sucessão
Qual o principal argumento para autorização da tripla filiação? Estudam-se as mudanças que esta nova possiblidade trouxe para alguns ramos do direito civil, quais sejam: prestação de alimentos, regulamentação de guarda e sucessão.
Governança corporativa em empresas familiares
A implementação das boas práticas de Governança Corporativa em empresas de controle familiar é plenamente possível e recomendada, visando evitar conflitos, desconfianças e a derrocada das empresas familiares que tanto assombra o mercado brasileiro.
Relação de emprego: da estrutura à função
Análise crítica de "Relação de emprego: estrutura legal e supostos", livro de Paulo Emílio Ribeiro de Vilhena.
Procedimento de importação de equipamentos para pesquisa científica
Análise técnica dos elementos que devem instruir o processo de dispensa de licitação para importação de equipamentos. Desembaraço aduaneiro. Isenção de imposto para bens destinados exclusivamente à pesquisa e demais aspectos. Recomendações de cunho técnico. Providências de pagamento.
Lei n. 12.850/2013 e investigação de organizações criminosas integradas por policiais
Uma interpretação que propusesse que o Ministério Público está proibido de conduzir investigações diretas quando policiais estiverem envolvidos em organizações criminosas seria inconstitucional.
Benefício de pensão por morte: aspectos gerais
Traçamos as linhas básicas sobre o benefício de pensão por morte, cuja finalidade é proteger os dependentes contra a extinção ou redução inesperada da fonte de sustento da unidade familiar pela morte do segurado.
Imunidade recíproca por ricochete e sociedades de economia mista anômalas
O STF estendeu a aplicação da cláusula imunizante às empresas públicas e sociedades de economia mistas prestadoras de serviços públicos, desde que sejam instrumentalidades estatais para a consecução de seus misteres e preencham a alguns requisitos aqui estudados.
Hermenêutica e paradigma do Estado Democrático de Direito
Demonstra-se o “problema hermenêutico” e a ruptura paradigmática da nova concepção de Heidegger, que serviu de base para o desenvolvimento do trabalho de Gadamer, no sentido de construir uma hermenêutica filosófica não mais aprisionada pela metodologia.
Responsabilidade civil por abandono afetivo
É cabível a indenização por danos morais decorrente do abandono afetivo? A questão traz consigo o choque de dois conflitos: de um lado, a liberdade do pai, que consiste na liberdade afetiva, de outro, a solidariedade familiar e a integridade psíquica do filho, inerentes da dignidade da pessoa humana.
STF - Retrospecto dos principais julgamentos de 2013 em matéria tributária
O texto compila os julgamentos dos principais precedentes ocorridos durante o ano sobre matéria tributária.
Trabalho do marítimo embarcado: o ano marítimo e a aposentadoria especial
Ainda é atual a discussão quanto à possibilidade ou não de o trabalho do marítimo embarcado ser computado de forma proporcionalmente aumentada tanto por força do ano marítimo como pelo enquadramento da atividade como especial pela categoria profissional.
A nova atribuição investigatória da Polícia Federal
Cabe agora à Polícia Federal apurar o crime de falsificação de “loções cremosas, preparados para unhas, detergentes ou desinfetantes”. Ou não estamos em um país sério ou a Polícia Federal está sem ter o que fazer!
Garantismo penal integral e competência da Justiça Militar da União para crimes militares cometidos por civis
Uma breve análise da compatibilidade constitucional da competência da Justiça Militar da União no tocante ao processamento e julgamento dos crimes militares definidos no Código Penal Militar sob a ótica da teoria do garantismo penal integral de Ferrajoli.
Direitos e garantias fundamentais - há quarta e quinta dimensões?
O presente artigo busca analisar sucintamente as gerações ou dimensões dos direitos e garantias fundamentais, percebendo sua evolução histórica e a repercussão da ampliação desses direitos na ciência jurídica constitucional, observando, por fim, a tendência contemporânea de já se falar nos chamados direitos de quarta e quinta dimensões.
STJ: Declarada fraude em alienação, hipoteca anterior pode ser restabelecida
Na fraude de execução há uma presunção em favor do credor, em razão de não terem sido encontrados outros bens para serem penhorados além daquele ou daqueles que o devedor transferiu ou gravou no curso de um processo cognitivo de natureza condenatória ou de um processo executivo.
A quem interessa a pressa na reforma penal?
Independentemente de qualquer consideração ideológica, há incontáveis vícios dogmáticos no texto final do relatório Pedro Taques. Reformas bem feitas não são tocadas de afogadilho. São debatidas, não necessária e unicamente com a população, mas também com a comunidade científica, acadêmica e profissional.
