Penas restritivas de direitos

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Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos do estrangeiro não residente no Brasil

06/12/2017 12:10Adriano Brito Feitosa 0

O objetivo do trabalho foi analisar se a negação à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito ao estrangeiro não residente no Brasil fere direitos fundamentais do estrangeiro infrator.

Conversão de prisão em restritiva de direitos: STJ decide pela perda do cargo público

19/01/2017 17:45Luciano Rosa Vicente 131

Avalia-se a possibilidade de o juiz determinar a perda do cargo público de servidor condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a um ano pela prática de crime funcional, quando a pena foi convertida em restrição de direitos.