Penas restritivas de direitos

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Penas alternativas nos casos de homicído e lesão culposos qualificados pela embriaguez no CTB

17/02/2021 17:30Eduardo Luiz Santos Cabette 2

Comentamos atualização importante sobre as novas regras de penas alternativas com relação aos crimes de trânsito de homicídio e lesão culposos qualificados (Lei 14.071/20), que entra em vigor em 12/4/21.