Penas restritivas de direitos

Seleção dos melhores artigos jurídicos, petições, pareceres, jurisprudência, notícias e atualidades

Judicialização da saúde e internação de dependentes químicos

04/04/2017 16:00Tatiana Aparecida Rodrigues Monteiro 1

O texto traz análise da lei 10.216/01, que prevê a internação compulsória para os portadores de sofrimento mental e a interpretação analógica adotada pelos tribunais como forma de tratamento para os dependentes químicos.