Precatórios

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A inconstitucionalidade das leis de pequeno valor na execução contra a Fazenda Pública

19/09/2011 10:33Nelio Rosa 3

A autorização constitucional para os Estados e Municípios editar normas definidoras dos tetos para expedição de Requisição de Pequeno Valor não é licença para ampla discricionariedade das entidades federativas.

Compensação de precatórios com tributos à luz da EC nº 94/16

29/05/2017 16:00Kiyoshi Harada 0

No regime da Emenda 94, além de circunscrever a compensação ao período de vigência da moratória (até 31-12-20), ainda a condicionou à prévia definição dos requisitos dessa compensação por lei própria do ente federado devedor.

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