Precatórios

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A inconstitucionalidade das leis de pequeno valor na execução contra a Fazenda Pública

19/09/2011 10:33Nélio Alves Rosa Filho 3

A autorização constitucional para os Estados e Municípios editar normas definidoras dos tetos para expedição de Requisição de Pequeno Valor não é licença para ampla discricionariedade das entidades federativas.

Precatórios: PEC 74/2015

09/04/2016 15:28Kiyoshi Harada 22

A PEC nº 74/2015, já aprovada em 2º turno na Câmara dos Deputados, não é nova moratória dos precatórios, como veiculado por alguns meios de comunicação de massa.

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