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A inconstitucionalidade das leis de pequeno valor na execução contra a Fazenda Pública

19/09/2011 10:33Nélio Alves Rosa Filho 3

A autorização constitucional para os Estados e Municípios editar normas definidoras dos tetos para expedição de Requisição de Pequeno Valor não é licença para ampla discricionariedade das entidades federativas.

Aplicação de multa coercitiva contra agente público: tutela jurisdicional efetiva

01/08/2016 14:08Antônio Ítalo Ribeiro Oliveira 13

É possível a cominação de multa coercitiva na pessoa do agente público, sendo a medida que mais se coaduna com o direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva (CF, art. 5º, XXXV) e com a indisponibilidade do interesse público.

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