Precatórios

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Regime especial de pagamento de precatórios: modulação no STF e EC 99

25/04/2018 13:30Flavio Corrêa de Toledo Jr. 1

Sob a Emenda 99, de 2017, Estados e Municípios, em mora no dia 25 de março de 2015, poderão repartir a liquidação de seus precatórios até 31 de dezembro de 2024, inclusive os novos, que forem surgindo nesses sete anos de parcelamento.

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