Precatórios

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A inconstitucionalidade das leis de pequeno valor na execução contra a Fazenda Pública

19/09/2011 10:33Nélio Alves Rosa Filho 3

A autorização constitucional para os Estados e Municípios editar normas definidoras dos tetos para expedição de Requisição de Pequeno Valor não é licença para ampla discricionariedade das entidades federativas.

EC 62/2009 e o os precatórios na visão do STF

23/12/2015 15:10Fernando Demétrio de Sousa Pontes 31

A EC 62/2009 agrediu fortemente diversos direitos fundamentais, como o direito fundamental à tutela executiva, à efetividade do processo, e, de maneira mais ampla, o devido processo legal, o acesso à Justiça e a razoável duração do processo.

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