EC 136/2025: disciplina fiscal ou calote dos precatórios?

A EC 136/2025 muda profundamente o pagamento de precatórios. Trata-se de disciplina fiscal legítima ou apenas mais um reforço à institucionalização do calote estatal?

CNJ aprova uso do Pix e acelera alvarás judiciais

Pix Judicial acelera alvarás, precatórios e RPVs em tempo real. Como a padronização do CNJ impacta a Justiça e os advogados?

Poderes se unem contra precatórios

Executivo, Legislativo e agora o Judiciário se unem para prejudicar os credores por precatórios.

Precatórios, justiça e sustentabilidade

O futuro dos precatórios no Brasil depende de reformas estruturais que garantam a transparência e a efetividade no cumprimento das dívidas.

Dispensa de precatório: Tema nº 865 do STF

A tese aprovada pelo STF na apreciação do Tema 865 mostra-se inviável ante a realidade judiciária vigente.

EC 114: paralisação da fila dos precatórios alimentícios

A nova ordem de pagamento de precatórios privilegiou os credores superpreferenciais, imobilizando a fila dos credores alimentares e causando sofrimento.

Precatórios Fundef/Fundeb: há vínculo com a remuneração do professor?

Os precatórios Fundef/Fundeb guardam destinação favorável à remuneração do profissional do magistério? O STF teria invalidado trecho da Emenda Constitucional 114, de 2021?

Precatório complementar: direito do credor diante da mora da fazenda

Garantiu-se ao credor o direito de recuperar perdas de forma menos morosa, já que os índices de cálculos e o direito ao precatório complementar estão pacificados nos tribunais estaduais e superiores.

Comentários à EC nº 113/2021 e a EC nº 114/2021 – Precatórios

Onde está a necessidade do calote? Por que não redirecionar os fantásticos recursos do fundo partidário, do fundo eleitoral e do orçamento paralelo irrigado por intermináveis emendas parlamentares?

A desfaçatez e imoralidade da PEC dos Precatórios

Uma população esclarecida jamais poderia aceitar essa ação ignóbil que macula a imagem do Estado, dentro e fora do País, em conduta ilegal, inconstitucional, imoral e caracterizadora de infração penal.

Honorários em execução não impugnada pela Fazenda Pública

O procedimento de cumprimento de sentença é inevitável à Fazenda Pública tanto nos casos de precatório quanto de RPV, razão pela qual não deve haver condenação em honorários se não houver impugnação, com fulcro no princípio da causalidade.

O incompreensível calote dos precatórios

É a primeira vez na história da República que a União pretende desviar os recursos orçamentários do precatório para financiar benefícios sociais.

Reeleição provoca desvios de despesas públicas

Empobrecer a população para, ao depois, socorrer parte dela, por meio de programas de inclusão social que causam desarranjos nas finanças públicas, não é coisa de estadista.

Aposentados têm direitos violados na política orçamentária

A Fazenda estaria patrocinando o interesse privado da previdência complementar ao não exigir o cumprimento do direito à isenção do imposto de renda do portador de doença grave nos resgates de plano PGBL.

Da (in)constitucionalidade dos acordos de credores para o pagamento de precatórios

As unidades federativas, devedoras de precatórios, inclusive o Estado da Bahia, insistem em pagar os precatórios através dos chamados acordos com os credores. Não seria uma afronta ao art. 100 da Constituição?

Lei 14.057/20: acordo direto para pagamento de precatórios da União

O acordo direto é a possibilidade de pagamento de precatórios sem a observância da ordem cronológica de pagamento.

O STF e a (não) manutenção da natureza do crédito de precatório ou de RPV quando de sua cessão

Aspectos relevantes sobre os precatórios e as requisições de pequeno valor, à luz do STF, nos termos da decisão, em regime de repercussão geral (tema 361), proferida em sede de RE.

Super RPV e crédito superpreferencial: inconstitucionalidade da proposta do CNJ

Questiona-se a constitucionalidade da Resolução 303/2019 do CNJ, ao inovar permitindo que o crédito superpreferencial possa ser pago por RPV, limitado ao triplo (ou quíntuplo, durante o período de regime especial) de seu teto.

Gestão dos precatórios no Judiciário: com a palavra, o Ministério Público da Bahia

Refletimos sobre o instituto do precatório sob as lentes das normas de regência e à luz do desrespeito à ordem cronológica constitucional por parte do Poder Judiciário do Estado da Bahia.

Alterações na lei de desapropriação

Apresentamos proposta legislativa para interromper o crescimento vertiginoso de precatórios judiciais expedidos nos autos das ações expropriatórias, bem como para tornar efetivo o princípio constitucional do pagamento prévio da justa indenização em dinheiro.