Arborização urbana e a sua importância à qualidade de vida

Um planejamento urbano sério e responsável deve se preocupar com a qualidade de vida da população, considerando preservar os espaços públicos arborizados.

Compensação financeira pela exploração mineral: natureza jurídica, prescrição e suas nuances

A compensação financeira pela exploração de recursos minerais (art. 20, § 1º da Constituição), embora recorrente no meio minerário, é instituto ainda pouco conhecido e bastante controverso.

Area cultivada no ICMS ecológico no Amapá: inadequação do critério

O critério “área cultivada” estabelecido pela lei estadual Nº 322/1996 do Estado do Amapá não se mostra adequado com a finalidade de preservação ambiental da política pública do ICMS Ecológico.

Agrotóxicos: lacuna da legislação de registro na comparação ecotoxicológica

Falta regulamentação quanto à vedação de concessão de registro para produtos agrotóxicos com toxicidade ao meio ambiente maior ou igual a produtos registrados.

Da desnecessidade do resultado naturalístico no crime de poluição sonora

Diante do caos sonoro instalado nos grandes centros urbanos, o Direito Penal tem se mostrado a única solução capaz de intimidar seus poluidores responsáveis. A correta caracterização desse crime se mostra imperiosa para a segurança jurídica da sociedade.

Só uma nova Assembleia Nacional Constituinte poderá admitir a vaquejada no Brasil

Assim como não pode haver PEC consentindo o racismo, permitindo a violação do domicílio ou diminuindo a condição da mulher, não poderá haver PEC admitindo a vaquejada em território brasileiro.

Proteção internacional da paisagem: comparação da Convenção de Florença e Regulamento do Patrimônio Cultural do Mercosul

A partir do conceito jurídico de paisagem, traça-se um paralelo entre as principais disposições da Convenção de Florença e os pontos mais relevantes do Regulamento para Reconhecimento do Patrimônio Cultural do MERCOSUL.

Vaquejada: controle de constitucionalidade e diálogos institucionais

As próximas etapas do embate sobre a vaquejada, que se desenha entre STF e Senado Federal, dirão muito sobre as possibilidades de desenvolvimento de um genuíno diálogo institucional relacionado ao controle de constitucionalidade.

Usina de Ouro Negro: Contramão da sustentabilidade ambiental e violação do Acordo do Clima?

O Ibama e a ANA concederam licenças para a implantação da Usina de Ouro Negro, numa região onde a poluição do ar e a falta d'água são problemas críticos. E como esse país é ilógico, embargaram a Usina Presidente Médici, em atividade na mesma região.

Inexistência de crime ambiental na armazenagem de madeira da própria propriedade rural para uso interno e doméstico

Não é crime o produtor rural extrair madeiramento de sua propriedade para uso interno, limitada a exploração anual a 20 (vinte) metros cúbicos, de sorte que, caso seja autuado, deve apresentar defesa na esfera administrativa ou ajuizar medida judicial.

Zona Franca de Manaus: política de incentivos fiscais e o crédito estímulo florestal

A prorrogação do modelo da ZFM até o ano de 2073 necessita de uma legislação consentânea com a demanda ambiental.

Convenção de condomínio pode restringir animais?

A manutenção do animal somente poderá questionada quando existir perigo à saúde, segurança e salubridade aos demais condôminos. Não sendo este o caso, a restrição imposta pela convenção ou regimento é anulável.

Ação possessória para autorização de atividades minerárias em terreno de terceiro

Execução de atividades minerárias em terreno de terceiro requer prévio acordo, entre o minerador e o possuidor ou posseiro do terreno. O rito dessa ação possessória, prevista no art. 27 do Código de Mineração demanda revisão a fim de adequá-lo à Constituição.

Restingas como áreas de preservação permanente (APP)

As restingas são um tipo de vegetação presente em ambientes costeiros, sendo uma vegetação típica do litoral brasileiro, que se insere na zona de transição entre a faixa de praia e a Mata Atlântica.

Lei municipal pode fixar multa por poluição ambiental? RE 194.704

Há possibilidade jurídica de municípios legislarem em matéria ambiental específica, no sentido de, quando necessário, poder fixar multas àqueles que causarem poluição do ar por veículos automotores?

Animal de estimação e partilha no divórcio

Os animais de estimação ganharam importante espaço afetivo na vida de seus donos, algo absolutamente comum em nossa sociedade. Assim, inviável a partilha de sorte a deixar um dos consortes privado do convívio com o animal pelo qual nutre sentimentos e estima.

A onça Juma e a cédula de R$ 50,00: a noção de senciência e o direito dos animais

A dignidade de um animal é algo que talvez nunca fora muito bem assimilado pela sociedade humana que, embora tenha aderido à compreensão da necessidade de uma digna existência aos animais desde 1978, ainda vem demoradamente efetivando esse direito.

Emissões de gases do efeito estufa no setor energético: relevância dos inventários privados

A geração e consumo de energia são responsáveis por emissões de gases de efeito estufa. Os inventários privados de emissões deveriam ser obrigatórios para todas as empresas no Brasil.

Conceito de pousio no novo Código Florestal: reflexos ambientais e na agricultura

O conceito de pousio no processo de elaboração do Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) e quais são os seus possíveis reflexos nas questões ambientais e agrárias.

Tutela animal: inconstitucionalidade por omissão do Congresso Nacional

O legislador ordinário se omite em relação à preservação da fauna, ao ainda manter legalmente animais como coisas, e não como sujeitos de direito e seres sencientes, nos termos da CF.