Previdência dos servidores e empregados públicos

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Aposentadoria especial estatutária e o meio para sua efetivação: mandado de injunção

01/08/2011 09:22Flávia Bezerra Queiroz 2

Não pode haver distinção de tratamentos entre o trabalhador vinculado ao RGPS e o servidor público, quando ambos estiverem expostos a agentes agressivos à sua saúde ou integridade física.