Princípios implícitos e explícitos do direito penal na Constituição Federal
20/11/2020 15:00 0
Analisam-se os princípios constitucionais implícitos e explícitos do direito como instrumentos de efetivação da ordem jurídica justa.
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Princípio da proporcionalidade
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Princípio da proteção insuficiente em matéria penal
11/08/2020 19:50 0
Existe um mandado constitucional tácito de criminalização de condutas atentatórias a todos os direitos fundamentais. Examinam-se os aspectos teóricos que o justificam.
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Diploma superior ao previsto no edital de concurso vale?
11/07/2019 20:18 0
Analisa-se o direito de os candidatos graduados em curso superior serem habilitados em concursos públicos cujo edital prevê a necessidade de comprovação da conclusão de curso de nível técnico.
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Proibição da proteção deficiente dos direitos sociais
05/02/2017 16:24 9
A proibição de insuficiência encontra sustentação no próprio âmago dos direitos sociais garantidos pela Constituição, na medida em que se torna um mecanismo de proteção desses direitos, seja combatendo a inércia ou a omissão dos poderes públicos constituídos.
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Direito penal militar: tráfico, posse ou uso de entorpecentes em lugar sujeito à administração militar
27/09/2016 13:42 10
Analisa-se possível violação do princípio da proporcionalidade das penas no art. 290 do Código Penal Militar, pois o legislador castrense valorou a conduta de tráfico, posse ou uso de entorpecentes com a mesma sanção penal.
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É crime manter sob guarda arma de fogo de uso permitido com registro vencido?
25/09/2016 14:23 112
O texto decisão do STJ que analisou, tecnicamente, a não intervenção e a não "administrativização" do direito penal, em situações de mera irregularidade administrativa.
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Terrorismo: atos preparatórios, tentativa e proporcionalidade
04/08/2016 15:38 11
Trazemos, neste texto, uma análise da violação da proporcionalidade na punição dos atos preparatórios do crime de terrorismo.
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Racionalidade penal na Constituição e limite ao poder punitivo
20/07/2016 17:24 13
A racionalidade deve estar na base do sistema penal, para que este seja considerado lógico e justo, e respeite as liberdades individuais dos particulares em detrimento de qualquer arbitrariedade que possa advir dos poderes estatais.
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Ato libidinoso no crime de estupro e a necessidade de um novo tipo penal intermediário
20/06/2016 17:48 46
Discute-se a necessidade de criação de um tipo penal intermediário para enquadramento de condutas violadoras da dignidade sexual que devem ser reprovadas pelo Direito Penal, mas sem necessidade de encaixe no crime de estupro.
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Princípio da proporcionalidade como fundamento de um novo Estado de Direito
10/06/2016 13:42 32
O princípio da proporcionalidade pode ser o fundamento de um novo Estado de Direito? Ao se conceituar e caracterizar o princípio, bem como distingui-lo da razoabilidade, pode-se demonstrar a sua fundamental importância.
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Teoria do bem jurídico e a tutela penal dos direitos transindividuais
30/05/2016 14:23 4
A lei penal vem ofertando a alguns dos bens jurídicos de feição transindividual uma proteção insuficiente. Não se defende o Direito penal da tolerância zero ou um endurecimento das penas como salvação, mas a consciência de que o legislador não é de todo livre para dispor dos bens jurídicos, sem observar a pauta valorativa constitucional.
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Princípio da proporcionalidade e direitos fundamentais: novo paradigma na interpretação constitucional
21/02/2016 16:24 80
Estuda-se a hermenêutica constitucional com vistas à aplicação do princípio da proporcionalidade nos casos de colisão entre direitos fundamentais e da atividade cognitiva construtiva em detrimento da mera subsunção dos fatos à norma.
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Quando a pena é desproporcional à ação
07/02/2016 12:13 75
Em tempo vorazes de punitivismo exacerbado e penas destinadas à exposição midiática de um Estado forte, quando um homem é condenado a sete anos de prisão por beijo lascivo, em Salvador, beijar pode ser seu abadá para curtir o Carnaval pulando na cadeia.
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Princípio da proporcionalidade aplicado ao direito penal
01/02/2016 16:38 41
Verifica-se uma tentativa jurisdicional de atenuar as inúmeras disparidades legislativas ocasionadas pela heterogeneidade de valores criminais na elaboração das penas do Código Penal e legislações afins.
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Crime de receptação qualificada
31/01/2016 17:24 46
O tipo penal de receptação qualificada não ofende os princípios da individualização e da culpabilidade nem a máxima da proporcionalidade da pena criminal.
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Proporcionalidade no direito tributário sancionador
05/11/2015 15:38 6
A aplicabilidade do princípio da proporcionalidade no direito tributário sancionador está intrinsecamente ligada à discricionariedade de seu destinatário, seja ele o legislador, ao tipificar condutas e cominar punições, ou seja ele o aplicador, analisando o caso concreto.
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Princípio da proporcionalidade no processo penal
19/08/2015 16:38 5
A aplicação do princípio da proporcionalidade às matérias de Processo Penal deve respeitar o procedimento de aplicação em seus três subprincípios, e não funciona meramente como argumento retórico que permita ao julgador decidir de forma solipsista.
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Subjetividade volitiva da hermenêutica e a colisão de direitos fundamentais
05/08/2015 19:21 3
Que caminho percorreu a hermenêutica jurídica ao longo da história e em que ponto estamos na administração de tantas possibilidades interpretativas ao texto normativo?
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Perícia médica para isenção do imposto de renda: quais princípios jurídicos se aplicam?
02/07/2015 14:22 3
Estudam-se o princípio da proporcionalidade e as intercorrências da perícia médica (existência, validade e eficácia jurídicas) na hipótese de isenção do IRPF, o respeito aos princípios da Administração Pública, o direito à saúde e a dignidade da pessoa humana.
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Encontro fortuito de provas e princípio da proporcionalidade no processo penal
26/05/2015 18:40 4
Faz-se análise quanto à aplicação da prova ilícita dentro frente ao princípio da proporcionalidade. Traz-se à colação a jurisprudência do STF sobre a possibilidade do encontro fortuito de provas.
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Limites ao poder disciplinar do empregador
13/04/2015 15:23 9
O exercício do poder disciplinar do empregador necessita ser orientado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
