Revista de Processo administrativo de trânsito
ISSN 1518-4862Informatização e violação de direitos
A informatização trouxe incalculáveis benefícios para as sociedades organizadas. Todavia, em determinadas ocasiões, o processamento de dados se torna inadequado, vez que incapaz de substituir a sensibilidade humana.
Inversão do ônus da prova nas infrações de trânsito
A presunção de veracidade das afirmações do agente público com a inversão do ônus probatório representa um dever praticamente insuportável ao cidadão, esmagando suas garantias fundamentais diante de um Estado onipotente.
Indústria das multas
Está na hora de promover uma alteração legislativa para eleição de um critério que não leve o infrator à insolvência com as multas exacerbadas em vigor. E a fiscalização há de estar sempre voltada para o interesse relativo ao tráfego e nunca para a maior receita pública.
Prazo de 30 dias para a notificação da autuação de trânsito
O órgão executivo de trânsito possui o prazo de 30 dias, contados da data do cometimento da infração, para entregar a notificação da autuação ao infrator, e não para entregá-la na empresa responsável por seu envio.
Condenação por delito de trânsito e novos exames para dirigir
Todo condutor que se envolver em acidente grave deverá ser alvo dos efeitos do art. 160 do CTB, sendo submetido a uma apuração mediante o devido processo legal, ampla defesa e contraditório, tudo externado em processo administrativo instaurado pela autoridade competente com o fito de buscar a verdade e aplicar os consectários legais a quem de direito.
Multa por falta de uso de cinto sem abordagem do condutor: ilegalidade
Não cabe aos agentes de trânsito ditarem novas regras de trânsito ou inobservar qualquer preceito da legislação, pois tal fato, por si só, gera ilegalidade do ato administrativo e, consequentemente, caberá a Administração Pública anulá-lo.
Aplicação de multas de trânsito por guarda: supremacia do Estado X direitos fundamentais
Analisaremos a supressão dos direitos à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal no procedimento/processo administrativo de aplicação de multa de trânsito por guarda.
Recolhimento da CNH sem entrega do recibo: consequências para a penalidade
Caso seja aplicada a medida administrativa de recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação, mas não seja entregue o recibo do ato ao condutor, esta omissão causa a nulidade da pena principal?
Recursos de multas de trânsito: utilização pelas guardas municipais
Quando um município decidir editar lei que traça as atribuições de sua guarda, poderá defini-la como autoridade de trânsito, conferindo-lhe os poderes de entidade executiva de trânsito.
Ação anulatória de auto de infração de trânsito: petição inicial
O autor não foi notificado da lavratura de auto de infração de trânsito, como mostra o histórico de infrações fornecido pelo próprio Detran, não sendo observado o devido processo legal.
Abuso de autoridade na apreensão de veículo antes do devido processo legal administrativo
O flagrante de indivíduo que dirige sem habilitação não conta com previsão legal para imediata medida administrativa de retenção ou remoção do veículo. O CTB prevê a pena de apreensão, que, em tese, só poderia ser imposta ao fim de processo administrativo.
Limites da defesa escrita nos processos administrativos de autuações por infrações de trânsito
A informação do site do DETRAN do Estado de São Paulo leva o cidadão a um engano, pois restringe a prerrogativa constitucional de ampla defesa em quaisquer processos, dando a entender que apenas serão recebidas as defesas prévias que ataquem os vícios formais dos autos.
Licenciamento de veículo X exigência de pagamento de multas
A exigência do pagamento das multas como requisito para o licenciamento de veículos atenta contra o princípio da razoabilidade e da ampla defesa, contra os limites para a concessão da auto-executoriedade aos atos passíveis de afetação econômica dos administrados e contra o próprio Código de Trânsito.
Cassação de CNH: a importância do flagrante no processo de cassação da carteira de motorista
O Código de Trânsito Brasileiro prevê, em seu artigo 263, três hipóteses para cassação da Carteira de Habilitação que são: quando o motorista for condenado judicialmente por delito de trânsito; quando houver reincidência do motorista num prazo de doze meses…
Da vigência do art. 65 da Lei Complementar nº 109/2001
CONSIDERAÇÕES INICIAIS Este artigo versa acerca da exigibilidade do depósito antecipado previsto no art. 65 da Lei complementar nº 109, de 19 de maio de 2001, tendo em vista a edição da súmula vinculante nº 21, do Supremo Tribunal Federal,…
Anistia de multas de trânsito: promessa ilegal e inconstitucional em sua origem
Recentemente uma candidata ao Governo do Distrito Federal prometeu durante o horário de propaganda eleitoral no rádio e televisão anistiar multas de trânsito aplicadas até o dia 30 de setembro do corrente ano. Ocorre que a promessa da candidata é...