Revista de Responsabilidade civil no Direito do Consumidor
ISSN 1518-4862O tigre e o menino: responsabilidade do zoológico?
O prestador de serviço não é obrigado a indenizar o consumidor quando o risco criado pela vítima rompe o nexo de causalidade e o direito à reparação do dano.
Artigo 19 do Marco Civil da Internet é inconstitucional
Ousamos defender a inaplicabilidade do artigo 19 em virtude de sua inconstitucionalidade, já que impossível o diálogo de fontes em matéria de responsabilidade civil com as disposições do Código de Defesa do Consumidor.
"Fluid recovery" do art. 100 do CDC
O artigo aborda o instituto da "fluid recovery", disciplinado no artigo 100 do CDC, analisando a sua importância na tutela dos direitos individuais homogêneos e buscando fornecer soluções para os seus aspectos controvertidos.
Entrega atrasada de imóveis: cumulação entre multa moratória e dano material (lucros cessantes)
É correta a cumulação da multa contratual com o dano material. É um erro amoldar o caso em que há entrega atrasada de imóvel no art. 416, CC, muito embora seja essa a tentativa sempre elaborada pelas construtoras em suas contestações.
Déficit informacional: uma prática abusiva nos contratos com agências de turismo
Situações de aborrecimento numa viagem, em que o consumidor se depara com algo diferente daquilo que esperava, levando em conta a oferta, preço pago e sua boa-fé, é mais que um mero contratempo da vida privada e implica um ilícito contratual diante da teoria do vício do serviço estampada no art. 20 do CDC.
CDC pode ser aplicado na compra de carro para uso profissional
Artigo em que se comenta recente decisão do STJ reconhecendo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor a caso envolvendo a aquisição de veículo por taxista, para o desempenho de suas atividades profissionais.
A responsabilidade civil da administradora por danos causados em estacionamentos
Saiba de quem é o dever de indenizar o consumidor em caso de furto ou roubo em estacionamentos, pagos ou gratuitos, e em quais casos não será cabível a indenização.
Responsabilidade por defeito na obra de imóvel
A construção de imóvel é uma obrigação de resultado, em que o contratante espera pela perfeição técnica da obra, bem como pela sua solidez e segurança. Em caso de inadimplemento, configura-se devida a reparação de danos.
Direitos do consumidor sem nota fiscal
A nota fiscal é dispensável para provar a aquisição de um produto. A propriedade de bens móveis se transfere pela simples tradição. Uma vez realizada a entrega do produto e comprovado o pagamento, o consumidor é considerado dono e pode exercer seus direitos perante o fornecedor.
Alcance da Súmula 385 do STJ: inscrição anterior no Serasa/SPC não impede indenização
São equivocadas as decisões que negam reparação de danos aos consumidores com débitos irregularmente inscritos junto aos órgãos de cadastro de inadimplentes, por terem inscrições anteriores, com base na Súmula 385 do STJ.
Direito do consumidor: atualidades
Algumas discussões atualmente relevantes são: definição de "destinatário final”, eficácia do Plano Nacional de Consumo e Cidadania e sua relação com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, Súmula 381 do STJ, prescrição e decadência em relação aos fatos e vícios dos produtos e serviços e a tutela coletiva de direitos.
Responsabilidade de restaurante por serviço de manobrista (valet)
Quanto ao serviço de valet oferecido por estabelecimentos comerciais, há responsabilidade objetiva por falha na sua prestação, incidindo nessa hipótese os casos de furto e roubo de veículo. A obrigação de garantir a integridade do bem é inerente à própria atividade.
STJ: Denunciação da lide. CDC. Defeito na prestação de serviço
O julgado que comentamos nesta oportunidade é paradigmático, e merece detida atenção, pois a Terceira Turma rompeu com o seu próprio entendimento em casos anteriores em que se discutia o instituto da denunciação da lide nas relações de consumo.
O cadastro positivo de crédito e o inflexível protecionismo ao consumidor
Ao fim das contas, o projeto reduz o risco da concessão do crédito propriamente dito, mas faz ampliar o provisionamento financeiro para as demandas judiciais relativas à ocorrência de supostos danos morais.
Jurisprudência: Vício oculto. Defeito após garantia. Vida útil do produto (REsp 984.106-SC)
A responsabilidade do fornecedor, tratando-se de vício oculto, não se restringe aos prazos do art. 26 do CDC, mas, sim, deve observar o tempo médio de vida útil do bem. Entendimento há muito arraigado na jurisprudência.
Jurisprudência comentada: preservativo em extrato de tomate (REsp. 1.317.611-RS)
Nesta oportunidade analisa-se o posicionamento da 3a Turma do STJ em relação a fato do produto ocasionado por corpo estranho em gênero alimentício. No caso, trata-se de contaminação de uma lata de extrato de tomate por um preservativo (camisinha).
Cumulação das multas moratória e compensatória por atraso na entrega de imóvel
O que o projeto está prevendo é a cumulação das penalidades compensatória e moratória, acarretando uma dupla penalidade (bis in idem) sobre o mesmo fato, qual seja, o atraso na entrega do imóvel.
Indústria do dano moral às avessas no TJRJ
O ensaio trata da perceptível movimentação do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro visando a desencorajar o consumidor a buscar reparação de danos morais , dada a baixa monta das condenações ou até mesmo o não acolhimento do pedido.
TJMG: cadáver humano na água para consumo não gera o dever de indenizar
Comentários à recente decisão da 5ª Câmara Cível do TJMG, que entendeu não haver dano moral pelo fato de uma consumidora, por seis meses, ter consumido água proveniente de um reservatório onde jazia um cadáver humano em decomposição.
