Indenização civil na sentença penal

A proposta do trabalho é analisar a eficácia do instituto criado pela Lei n. 11.719/08, que modificou o CPP e inseriu nele a possibilidade de fixação de um valor mínimo à reparação de danos oriundos das infrações penais.

A primavera do seguro: sub-rogação, ressarcimento e função social

No seguro a sub-rogação existe por três razões: evitar que o segurado seja indenizado duas vezes, não liberar o causador do dano — que sem isso se veria livre pela precaução de sua vítima — e salvaguardar o fundo do mútuo. A sub-rogação não transfere ônus ao segurador.

Uma hipótese de dano moral presumido com relação a pessoa jurídica, à luz do STJ

STJ entendeu, recentemente, que os danos extrapatrimoniais gerados pela comercialização ilícita de produtos e serviços não dependem de prova para que possam ser compensados.

Medicina autopreventiva para médicos: a relação médico-paciente na visão judicial

É chegado o momento de os médicos praticarem a medicina autopreventiva para si mesmos. A melhor forma de ataque é uma boa defesa.

Responsabilidade civil do proprietário do contêiner e ressarcimento do armador

Furos, rasgos e amassamentos no contêiner, danos nas mercadorias unitizadas... Quem deverá arcar com esses ônus?

Jararaca de Mato Grosso: nobres alertas no plano jurídico

O presente artigo objetiva demonstrar as responsabilidades das hospedagens privadas e dos entes públicos perante acidentes ocorridos no cognominado turismo rural, à luz de um acidente ofídico ocorrido com uma médica na cachoeira Serra Azul, no município de Nobres, no Mato Grosso.

EAD na pandemia: direitos de imagem, autoral e outras obrigações legais

Como fica a proteção da imagem – incluída também a voz – de docentes e alunos no ensino à distância? O aluno pode desligar câmera e microfone? O que é protegido por direito autoral? A instituição de ensino tem direito de usar a aula? Essas e outras dúvidas são abordadas no artigo.

Acidente com o navio no Maranhão: o preço de uma colisão

Mais que uma simples estatística, o acidente com o navio sul-coreano Mv Stellar Banner no Maranhão pode trazer lições importantes e a comunidade marítima deve estudar e compreender bem os fatos a fim de evitar que possa se repetir no futuro, com um preço ainda maior.

Responsabilidade civil pela desistência na adoção

O termo “devolução", usado frequentemente para traduzir a desistência da adoção, parece muito mais vocacionado a bens, uma vez que seres humanos, dotados de inseparável dignidade, não se sujeitam a um trato que os objetifique, como se fossem coisas defeituosas que frustraram as expectativas do “adquirente”.

Responsabilidade eleitoral

Seria admissível, a fim de restaurar a legitimidade do pleito, o sancionamento “pessoal” de candidato beneficiado (com multa e inelegibilidade), dispensando a comprovação/verificação da culpa e do nexo de causalidade entre o dano e o ato ou comportamento de terceiro?

Contrato bancário em Portugal: direitos, deveres, procedimentos e responsabilidades

Estudam-se a relação bancária, as condições gerais do contrato bancário, o dever pré-contratual de informação, o abuso do direito e o corte de crédito, e a responsabilidade bancária.

A limitação administrativa sob a perspectiva da responsabilidade civil estatal

A limitação administrativa tem como norte a adequação da propriedade e da atividade privada ao interesse público que será concretizado, entre outros, através da legislação urbanística, ambiental, tributária e administrativa. A proteção ao patrimônio cultural ou do meio ambiente, por exemplo, poderão justificar a instituição dessa modalidade restritiva de intervenção.

A dúvida jurídica razoável atenua a responsabilidade por ato considerado ilícito

O estudo aborda a dúvida jurídica razoável e a sua importância para impedir a caracterização de ilicitude ou para atenuar-lhe a intensidade, do que decorrem a exclusão ou a redução das sanções jurídicas.

[SENTENÇA] Ente público não é condenado por furto de veículo de estagiário em estacionamento

Trata-se de modelo de sentença que indeferiu pleito de estagiário que utilizava gratuitamente estacionamento municipal e requereu a condenação do município em indenização em razão do furto de seu veículo.

A responsabilidade civil sobre a violação da propriedade intelectual na internet

Estudam-se as diversas formas de violação da propriedade intelectual na internet, bem como os problemas do direito digital, como a obsolescência e a inflexibilidade.

Covid-19 e o atraso na entrega de obras. Incorporadora pode ser perdoada?

Analisa-se o embate jurídico que está a ressurgir com a pandemia da covid-19 quanto à limitação da não responsabilização civil dos incorporadores pela não entrega do imóvel na data estabelecida ao período do prazo de tolerância.

A MP 966/20: reescrevendo a teoria da responsabilidade civil do Estado

Esqueceu-se o Presidente que para o surgimento da responsabilidade civil do Estado, basta a demonstração da existência do ato estatal (ação ou omissão), do dano e do nexo causal entre eles.

Os sintomas do coronavírus nos contratos

O trabalho busca apresentar o novo cenário das relações contratuais frente às dificuldades de adimplemento geradas pela covid-19. Trata, especialmente, do sintoma mais grave causado pela doença nos contratos: a insegurança jurídica.

Covid-19 e responsabilidade do Estado pela demissão de empregado: riscos do art. 486 da CLT

Quem espera que o governo pague as indenizações trabalhistas nos casos de demissão durante a pandemia precisa estar ciente dos riscos que corre.

Covid-19 e responsabilização do Estado por atos legislativos

Analisa-se a reação legislativa do Estado para conter o avanço do vírus com a instituição de atos normativos de suspensão das atividades comerciais e sua possível implicação em ações particulares de reparação civil pelos prejuízos sofridos da paralisação.