Revista de Transparência administrativa
ISSN 1518-4862
Transparência e proteção de dados
Garantir a privacidade no acesso à informação pública fortalece a confiança dos cidadãos na administração pública e é essencial para preservar a dignidade de cada indivíduo em uma sociedade democrática e moderna.
Fiscalização e controle das despesas sigilosas
Os cartões corporativos, incontroláveis porque instituídos sem base legal, devem ser extintos.
Corte aberta: o STF como corte constitucional digital
Ao se transformar em uma corte aberta, o STF busca se transformar em uma corte constitucional digital, com a produção de dados públicos confiáveis, íntegros, completos e acessíveis.
LGPD: privacidade X direito à informação de interesse público
A promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) vem renovando debates em torno de princípios constitucionais tais como o direito da privacidade em seu conflito com outros princípios como o da transparência e liberdade de expressão.
O que está por trás do orçamento secreto
Por trás dessa ajuda financeira às regiões representativas do eleitorado de parlamentares, há um esquema para auferir ganhos ilícitos.
Classificação das informações públicas sigilosas
Saiba como são categorizadas as informações públicas quanto ao grau, aos respectivos prazos de sigilo e às autoridades competentes para classificá-las, de acordo com a Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei 12.527/2011).
STF e abuso de autoridade: divulgação da reunião ministerial foi legítima?
Nem mesmo as escorreitas 55 laudas bem fundamentadas da decisão do ministro Celso de Melo poderiam servir de argumento para autorizar a revelação de todas as conversas da reunião que o próprio ministro assistiu antes de tomar a decisão autorizativa.
Publicidade e transparência das contratações públicas
A publicidade, assegurada por meio do fornecimento de cópia dos documentos que instruem o processo ao interessado, do qual se exigirá apenas o pagamento do custo de reprodução, e divulgação em sítios eletrônicos oficiais da organização pública, visa garantir transparência dos atos praticados e o efetivo controle social.
Comentários à Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)
A Lei de Acesso à Informação (LAI) é considerada um divisor de águas em matéria de transparência pública, pois, dentre outros princípios, define que o acesso como regra e o sigilo como exceção.
Jogos de azar e a Igreja
Autorização da Justiça para que igrejas realizem grandes bingos e outros jogos de azar constitui precedente perigoso, pois podem constituir forma de burlar a norma que proíbe jogos.
Administração pública direcionada à auditoria pública
Contextualizamos as ferramentas da administração pública direcionadas a auditoria pública, a partir da análise das técnicas/procedimentos de aplicação adotados na gestão pública.
Conselho Nacional de Direitos Humanos, do Ministério da Justiça, é contra atual reforma da previdência
Conselho Nacional de Direitos Humanos, do próprio Ministério da Justiça, recomendou a paralisação da reforma da previdência por falta de estudos, transparência e participação.
Restrições ao acesso em processos eletrônicos dos Tribunais de Contas
O presente artigo trata da exigência de juntada de procuração ou pedido de vistas para a concessão de acesso a advogados ao inteiro teor de processos eletrônicos dos sistemas dos Tribunais de Contas em trâmite.
Lei de Acesso à Informação e divulgação da remuneração dos servidores do Legistalivo
O Poder Legislativo da União condicionava a divulgação da remuneração de seus servidores ao preenchimento de formulário com dados do requerente, o que foi objeto de impugnação na via judicial. Andou bem o Juiz ao conceder liminar contra esse procedimento?
Kafka, Lacan e o Direito Tributário Brasileiro: a sustentabilidade do sistema pelo gozo do parcelamento
Relacionam-se entre as obras de Kafka ("O Processo" e "A Metamorfose"), a psicanálise de Lacan e o Direito Tributário brasileiro, com vistas a demonstrar uma sustentabilidade do sistema a partir dos parcelamentos tributários.
Direito à obtenção de imagens de câmeras públicas de segurança
O acesso a imagens de câmeras públicas de segurança insere-se no direito fundamental à informação, só podendo ser restringido se presente hipótese excepcional prevista no ordenamento jurídico.
Considerações sobre a Lei de Acesso à Informação
Nos últimos anos, evidencia-se um processo de amadurecimento e evolução dos órgãos públicos na direção de adesão à Lei de Acesso à Informação e à transparência.
Transparência e participação social nas políticas públicas
Em julho de 2014 foi publicada a Lei nº 13.019, que dispõe sobre o as relações entre Estado e sociedade civil. As grandes inovações do novo instrumento são a exigência de transparência nas parcerias, inclusive na seleção dos projetos.
